Palácio Legislativo "Antenor Elias
Gabinete da Vereadora PAMELA MAIA
Projeto de Resolução nº 001/2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
PROCURADORIA DA MULHER NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º — Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no
âmbito da Câmara Municipal de Linhares.
8 1º- A Procuradoria Especial da Mulher é um órgão político e
institucional com atuação em benefício da população feminina e em especial
assistindo mulheres em situação de violência.
8 2º - A Procuradoria Especial da Mulher não terá vinculação
com nenhum outro Órgão desta Casa, sendo órgão independente que contará
com suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal de Linhares e
terá estrutura operacional própria, como segue:
1. Duas Assessoras para assuntos jurídicos e institucionais
Il. Duas Secretárias de Gabinete
Wl. Uma Assistente Social
Iv. Duas Estagiárias de Direito
83º —- O cargo de que trata o inciso | do parágrafo anterior
deverá ser ocupado por profissionais mulheres formadas em Direito sendo
desejável especialização ou vivência em Direito da Família.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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Art. 2º — A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de
uma Procuradora Especial da Mulher e duas Procuradoras Especiais da Mulher
Adjuntas eleitas pelos Vereadores da Casa no início da Legislatura.
8 1º — As Procuradoras Especiais da Mulher Adjuntas terão a
designação de Primeira e Segunda, e nessa ordem substituirão a Procuradora
Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das
atribuições da Procuradoria.
8 2º - O mandato da Procuradora Especial da Mulher
acompanhará a periodicidade da Eleição da Mesa Diretora sendo permitida a
recondução de seus membros.
8 3º — Na ausência de Vereadora para assumir a função de
Procuradora Especial da Mulher ou Procuradora Adjunta poderá assumir a
função Servidora(s) da Câmara Municipal indicada pelo Presidente da Câmara
e aprovadas pelos Vereadores da Casa.
Art. 3º - Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
| - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
denúncias de violências e discriminação contra a mulher;
Il — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do
Governo Municipal que visem à promoção da igualdade de
gênero, assim como a implementação de Campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito Municipal;
Ill — Cooperar com Organismos Municipais , Estaduais ,
Federais , e Internacionais , públicos e privados , voltados à
implementação de políticas para as mulheres;
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IV — Promover pesquisas, seminários, audiências públicas,
palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a
mulher, bem como acerca de seu deficit de representação na
política, inclusive para fins de divulgação pública e
fornecimento de subsídio à Câmara Municipal e demais
Organismos Municipais , Estaduais , Federais , e Internacionais
, públicos e privados;
V — Propor medidas destinadas a promover e preservar a
imagem e a atuação da mulher no Poder Legislativo Municipal,
VI - Atender autoridades, no âmbito da sua competência,
especialmente parlamentares mulheres e suas delegações
nacionais e internacionais, em suas visitas à Câmara Municipal
e também encaminhar suas demandas aos órgãos
competentes;
VII — Participar de solenidades e eventos internos na Câmara
Municipal que envolvam políticas para a valorização da mulher;
Vil - Representar a Câmara Municipal em solenidades e
eventos nacionais e internacionais especificamente destinados
às políticas para a valorização da mulher, mediante designação
da Presidência da Câmara Municipal;
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias, consignadas em orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta emenda ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário.
A
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Palácio Legislativo “Antenor Elias” da Câmara Municipal de Linhares, Estado
do Espírito Santo, aos quatorze dias de agosto de 2020.
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PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora PSDB
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JUSTIFICATIVA
Esse projeto nasce para promover e ampliar a discussão e ações
políticas sobre a temática feminina, seus direitos e garantias.
Com a aprovação desta Resolução e a consequente criação da
Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Linhares, nossa
Cidade, através dessa Casa de Leis, será a segunda Cidade no Estado do
Espírito Santo a disponibilizar à sua população mecanismos, instrumentos e
projetos de acolhida aos anseios populares por maior justiça social e igualdade
de oportunidades às mulheres de nosso Município.
Assim poderemos contribuir para que se mudem padrões
socioculturais legitimados que perpetuam a violência e a discriminação
feminina em nosso Município.
É imperioso que as mulheres reconheçam que precisam participar
ativamente na vida política e que a reversão de uma realidade de agressões e
discriminações, totalmente desfavoráveis ao universo feminino, precisa mudar
Pelo exposto e pela relevância do projeto, conto com o apoio dos
nobres Pares para sua aprovação.
Palácio Legislativo “Antenor Elias” da Câmara Municipal de Linhares, Estado
do Espírito Santo, aos quatorze dias de agosto de 2020.
Elala (o 1a,
PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora PSDB
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