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Palácio Legislativo " Antenor Elias
GABINETE — Vereador AMANTINO P. PAIVA
Requerimento: Nº 47/2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES (ES).
AMANTINO PEREIRA PAIVA, Vereador com assento nesta Casa de Leis, vem mui
respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, que seja EXPEDIDO OFÍCIO a fim de
convidar os Ilustríssimos Senhores Secretários FABRÍCIO BORGHI FOLLI (Meio
Ambiente) e Cel. JONES DA SILVA DE FREITAS MATTOS (Cidadania) para comparecer
a discussão em Sessão Plenária sobre a efetividade da Lei nº 2258/2001 que dispõe
sobre Condições Básicas de Proteção Contra Ruídos junto às Comunidades, bem como
sobre a fiscalização 24hs contra poluição sonora (disk silêncio), uma vez que temos
recebido inúmeros cidadãos solicitando providências em caráter de URGÊNCIA
contra a Perturbação da Ordem Pública.
A imprescindibilidade se justifica pois em data 08/06/20 realizou através do
Protocolo nº 1943 o Requerimento nº 09/2020 reivindicando providências neste
sentido, a qual até a presente data não foi atendido.
Certo do atendimento do ora solicitado, aproveito para reiterar minhas
considerações de estima.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Plenário Joaquim Calmon, aos 7-(dezessete) dias do ês de agosto do ano de 2020.
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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