Palácio Legislativo "Antenor Elias
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
CARLOS ALMEIDA FILHO, vereador com assento nesta casa de leis, vem
respeitosamente perante V. Exa., encaminhar o Projeto de Lei, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo, que " DISPÕE sobre a OBRIGATORIEDADE das instituições
de ensino públicas e privadas de ensino, expedirem diplomas/certificados em
Braille para os alunos com deficiência visual no âmbito do Município de
Linhares e dá ouras providências. ", para que seja levado à apreciação dos Dignos
Pares.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 13 de agosto de 2020.
“MEIDA FIL
Vereador
PDT
Es,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenow Glias"
PROJETO DE LEI Nº 005/2020
" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E
PRIVADAS DE ENSINO, EXPEDIREM
DIPLOMAS/CERTIFICADOS EM BRAILLE PARA
OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DA
OURAS PROVIDÊNCIAS. "
Art. 1º Ficam as instituições públicas e privadas de confeccionada em braille ensino,
no âmbito do Município de Linhares, obrigadas a expedirem sem custo adicional,
conjuntamente ao diploma regular, uma via do diploma confeccionada em braille para
os alunos com deficiência visual, quando da conclusão do ensino médio, superior.
$ 1º O diploma em braille deve conter os mesmos dados obrigatórios previsos na
legislação aplicável.
$ 2º Entende se que como ensino superior mencionado no caput, as graduações
normais ou tecnológicas, especializações, mestrados e doutorados.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 13 de agosto de 2020.
S ALMEIDA FILHO
Veréador
PDT
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição que ora oferecemos a discussão desta Casa Legislativa, visa
assegurar e garantir o acesso à informação e proteção integração das pessoas
portadoras de deficiência visual por meio do qual as mesmas poderão ter acesso a
certificados de conclusão de curso e diploma em Braille, possibilitando assim sua
leitura e acesso as informações ali contidas.
No Brasil existem cerca de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, e conforme
dados coletados através do
IBGE(https://cidades.www.ibge.gov.br/brasil/esvitoria/pesquisa/23/23612), cerca de
745 pessoas no município de Vitoria quando analisadas conforme deficiência visual “
não conseguem de modo algum” e 7585 detém (grande dificuldade” visual o que
demonstra a clara necessidade local para regulamentar sobre a matéria.
Não obstante a Lei Orgânica do município de Linhares em seu artigo 10, inciso |, Ile III
prevê a competência comum do Município para legislar sobre matérias que zelam pela
guarda da Constituição Federal e cuidam da proteção e garantia das pessoas
portadores de deficiência, senão vejamos:
“Art. 10 Ao Município compete, concorrente com a União e o Estado:
| — Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual, das Leis e de
instituições democráticas e conservação do patrimônio público.
Il — Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas
de educação pré-escolar e de ensino fundamental:
ll — prestar, com a cooperação financeira da União e do Estado, serviço de
atendimento à saúde da população;
O respeito as garantias de proteção as pessoas portadoras de deficiência visual, a
garantia de acesso a informação cuja observância é necessária na relação de
consumo existente entre as instituições de ensino e a população de Linhares que por
ventura venha a necessitar do serviço está total consonância com o artigo 10, inciso |,
Ile Ill da Lei Orgânica do Município de Linhares, além de ser tratar de medida que visa
garantir maior amplitude dos conceitos de cidadania e inclusão de forma a possibilitar
ao aluno com deficiência visual a fixação da memória de sua graduação e o
reconhecimento de sua dedicação através da sua efetiva ciência das escritas em seu
diploma.
Diante do acima exposto, conto com o apoio de meus pares para a aprovação do
presente projeto de lei.
MEJDA FILHO
Vereador
PDT
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51