materia nº 51/2020

Palácio Legislativo "Antenor Elias”
PROJETO DE LEI
INSTITUI O "PROJETO ORIENTAÇÃO
PROFISSIONAL" QUE DISPÕE SOBRE A
SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL
PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS DE LINHARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o "Projeto Orientação Profissional" que dispõe sobre a
semana da Orientação Profissional para o primeiro Emprego, a ser realizada,
anualmente, no mês de outubro.
Art. 2º- Na semana a que se refere o art. 1º (primeiro) desta Lei, a escola pública
municipal poderá realizar orientações profissional dos alunos devidamente
matriculados no último período do ano do Ensino Fundamental, tem como
objetivos:
| - informar aos estudantes quais as principais profissões existentes no mercado
de trabalho e seus requisitos para ingresso;
II - esclarecer aos estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais
profissões existentes no mercado de trabalho;
II - apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2000, conhecida como
Lei de Aprendizagem;
Art. 3º - Para a melhor execução dos objetivos do "Projeto Orientação
Profissional", a Secretaria Municipal de Educação poderá, em parcerias com
empresas privadas e públicas, Organizações não Governamentais e outras
entidades escolares, convidar profissionais de várias áreas para proferirem
palestras, discursando sobre as suas experiências profissionais, bem como
realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais
participantes.
Art. 4º - Para execução da presente Lei deve-se privilegiar ações que não
impliquem ônus para o Poder Público municipal.
Art.5º- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que
couber, para a execução do programa.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições ao contrário.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legi slativo" Antenor Elias
JUSTIFICATIVA
A inserção do jovem no mercado de trabalho é um ponto a ser levado em
consideração, pois as atuais condições e oportunidades ainda são limitadas, além
da falta de orientação a esses jovens que em sua maioria ainda não sabem qual
a profissão seguir.
Em geral os candidatos a primeiro emprego buscam a chance de mostrar seu
valor e seu potencial, e terem a capacidade de crescer profissionalmente
adquirindo conhecimentos relevantes.
Os jovens, que estão na faixa de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos,
constituem o principal grupo etário afetado pelo desemprego, representando,
segundo dados do IBGE - instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, quase a
metade dos desempregados do País.
Portanto, conto com o apoio indispensável dos Nobres Pares para aprovação
deste projeto de lei que cria o Projeto Orientação Profissional", visando esclarecer
e orientar os jovens na busca pelo primeiro emprego, seus desafios na procura
por uma oportunidade, onde a maioria não possui qualificação necessária para
inserção no mercado de trabalho.
Plenário “Joaquim Calmon, aos vinte dias de agosto de dois mil e vinte.
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