Palácio Legislativo "Antenor Elias”
GABINETE - Vereador AMANTINOP.PAIVA
PROJETO DE LEI: Nº 04/2020
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO
DO ART. 1º DA LEI Nº 3.854, DE 09
DE JULHO DE 2019.”
Art. 1º - O Art. 1º da lei nº 3.854, de 09 de julho de 2019, passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o Instituto Educação, Gestão Social,
Ambiental e Tecnológica - ABEQUAR, inscrita no CNPJ sob nº. 13.940.800/0001-34
com sede à Rua Waldir Durão, nº 38, Bairro Shell — Linhares, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos 24(vinte quatro) dias do mês de agosto do ano de 2020
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
GABINETE — Vereador AMANTINOP.PAIVA
PROJETO DE LEI: Nº 04/2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA E DEMAIS
VEREADORES
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto, considerando que a Organização Social - ABEQUAR,
mudou-se para o endereço constante do projeto.
Plenário Joaquim Calmon, aos 24(vinte quatro) dias do mês de agosto do ano de 2020
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.854, DE 09 DE JULHO DE 2019.
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, GESTÃO
SOCIAL, AMBIENTAL E TECNOLÓGICA -
ABEQUAR,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador JEAN MENEZES, a saber:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Instituto Educação, Gestão Social,
Ambiental e Tecnológica - ABEQUAR, inscrita no CNPJ sob nº.13,940.800/0001-34, com
sede na Av. Benevenuto Zorzanelli, 911, CEP. 29.915-117, Bairro Bebedouro, Linhares,
Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública, todos os
direitos decorrentes do reconhecimento desta Lei, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês
de julho do ano de dois mil e dezenove.
Gala
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
TN
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
de Administração e
Recursos Humanos
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Prefeitura Municipal de Linhares
Estado do Espirito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Depto de Administração Tributária
Alvará de Licença para Localização e Funcionamento
Razão Social: INSTITUTO ABEQUAR
Endereço.: RUA Waldir Durão, 38 - - SHELL LINHARES ES
Atividade Econômica Principal
CNAE NFSe - CNAE NFSe - Atividades de associações de defesa de direitos
sociais
inscrição Cadastro Econômico Fiscal.: 0024284
CNPJ.: 13940800000134
Inscrição Estadual.:
Data de Emissão.: 02/04/2020
Validade.:
Restrições
O presente Alvará deverá ser
colocado em lugar visível a
disposição da Fiscalização.
Art. 86 da Lei 2.613/2006
Secretario Municipal de Finanças e
Planejamento
Bruno Margotto Marianelli
09/06/2020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
13.940.800/0001-34
[MATRIZ
[º
MPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
1
NOME EMPRESARIAL
[INSTITUTO ABEQUAR
DATA DE ABERTURA
10/06/2010
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
INSTITUTO ABEQUAR
Es
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.
30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dispensada *)
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 1
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO ] NÚMERO COMPLEMENTO
R WALDIR DURAO 38
CEP . BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF ]
29.901-650 SHELL LINHARES ES A
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE a.
IABEQUARQGMAIL.COM (27) 3372-3077] (27) 8115-2204
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eme
Cl
SITUAÇÃO CADASTRAL
[ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
10/06/2010
[potvo DE SITUAÇÃO CADASTRAL
]
SITUAÇÃO ESPECIAL
pe
] ES DA SITUAÇÃO ESPECIAL
serie
E
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legistação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal quaiquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 09/06/2020 às 15:58:29 (data e hora de Brasília).
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Proprietário: Instituto Abequar
CNPJ: 13.940.800/0001-34
E-mail: iabequar (O gmail.com
Técnico Responsável: Kaká Monte
Telefone do Técnico: (27) 99779.0073
Telefone: (27) 3372.3077 ou 9815.2204
Dados bancários de referencia:
Cooperativa de Crédito Leste Capixaba - SICOOB
Banco nº: 756
Agencia: 3007
Conta Corrente: 91.607-2
Gerente: Leonardo Rodrigues Rosário
E-mail: leonardo.rosario(Dsicoob.com.br
Contato: (27) 3264.5650 ou 99895.5000
OBS: em caso de depósito em conta, destacar no rodapé da nota fiscal os dados bancários para transferência.
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