Palácio Legislativo "Antenor Elias!
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
CARLOS ALMEIDA FILHO, vereador com assento nesta casa de leis, vem
respeitosamente perante V. Exa., encaminhar o Projeto de Lei, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo, a “Dispõe sobre a obrigatoriedade, dos hospitais e maternidades
privadas e públicas, prestarem orientação/treinamento para primeiros socorros em
caso de engasgamento, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos e
dá outras providências.”, para que seja levado à apreciação dos Dignos Pares.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 12 de agosto de 2020.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácia Legislativo " Antenor Elias"
PROJETO DE LEI N.007/2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade, dos
hospitais e maternidades privadas e públicas,
prestarem orientação/treinamento para
primeiros socorros em caso de
engasgamento, asfixia e prevenção de morte
súbita de recém-nascidos e dá outras
providências.”
Art.1 Estabelece obrigatoriedade que todos os hospitais e maternidades privadas e públicas, no
âmbito do Município de Linhares, ofereça aos pais ou responsáveis legais de recém-nascidos,
orientação e prevenção para diminuição do risco da “Síndrome de morte súbita infantil”, que é a
morte súbita e inesperada durante o sono, assim como a orientação/treinamento para primeiros
socorros em caso de engasgamento e asfixia.
8 1º As orientações, assim como o treinamento mencionado neste artigo, devem ser inclusos na
rotina de trabalho dos profissionais, a serem estabelecidos pelas unidades geradoras das escalas
de trabalho, em consonância com suas atividades laborais diárias. E serão ministrados antes da
alta do recém-nascido por enfermeiras do mesmo setor ou profissionais indicados pelos mesmos;
8 2º Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães ou responsáveis pelos recém-
nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento, ainda durante o acompanhamento
pré-natal.
Art.2 Os hospitais e maternidades deverão fixar, em local visível, cópia da presente Lei para que
todos os pais de recém-nascidos tenham ciência sobre a existência e disponibilidade da
orientação/treinamento oferecido.
Parágrafo único. Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer a capacitação para
primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais, mães ou responsáveis por recém-
nascidos
Art. 3 Os hospitais e maternidades terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação
desta Lei, para se adequarem às normas vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 30 dias após de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 19 de agosto de 2020.
S ALMEIDA FILHO
Vereador
PDT
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A morte repentina e inesperada de lactentes é um evento raro, mas quando acontece, é sempre
trágico. Por tratar-se de crianças previamente hígidas, muita indignação e culpa em relação às
circunstâncias do óbito cercam os pais ou cuidadores destas crianças.
As medidas de saúde pública, tais como estimular as gestantes a frequentar as consultas de pré-
natal, controle do fumo durante gestação e após o parto, orientação de hábitos saudáveis de sono
para as crianças, incentivo ao aleitamento materno, são extremamente importantes não apenas
para prevenir a morte súbita de crianças como para promover a saúde de nossa população.
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva instituir capacitação para pais, mães ou responsáveis por
recém-nascidos, em hospitais e maternidades tanto públicas e privadas, dentro da circunscrição
do Município de Linhares, para primeiros socorros em caso de engasgamento, prevenção de
morte súbita de bebês e asfixia. Segundo especialistas em pediatria, é comum a ocorrência de
engasgamento com líquido, leite materno ou mesma saliva em bebês com menos de um ano de
idade. Um acontecimento comum, e que pode até ocasionar a morte do recém-nascido, algo que
poderia ser evitado, caso os responsáveis pela criança conhecem técnicas simples e cuidados
básicos de prevenção.
Estima-se que ocorrem 600 mortes por ano no Brasil por asfixia por corpo estranho, isso é, o
engasgo que leva à obstrução respiratória. A maioria dos casos acontece em crianças menores de
cinco anos, principalmente do sexo masculino. Em situações mais graves, a mortalidade desse
tipo de acidente pode atingir 40%, e a idade média das crianças gira em torno de 14 meses.
"https:/Iwww.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2019/02/21/meu-filho-morreu-por-
engasgo-tive-outro-mas-nao-conseguia-criar-vinculo.htm?cmpid=copiaecola”
É importante que hospitais e maternidades orientem e capacitem minimamente os responsáveis
por crianças recém-nascidas, principalmente os denominados “pais e mães de primeira viagem”
na prevenção desses riscos envolvendo a alimentação, refluxo e asfixia dos bebês. Isto posto, é
importante que o presente projeto seja aprovado e implementado em nossa cidade, demonstrando
um avanço no combate no da mortalidade infantil, na cidade de Linhares.
Tem como finalidade, regularizar por meio legal a obrigatoriedade aos hospitais públicos e
privados a procederem orientação/treinamento aos pais dos recém-nascidos, que são as pessoas
mais indicadas para serem treinadas, dessa forma estarem salvando a vida dos filhos, caso se
deparem com tais situações.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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essaltando que muita das vezes os setores de urgência e emergência não conseguem chegar
em tempo hábil para salvar a vida de crianças recém-nascidas ou prematuras, sendo o preparo
dos pais inusitado para atendimento em primeiro momento.
Entendendo-se que o objetivo desse projeto é de alta relevância, pois tal procedimento e preparo
evitará que vidas prematuras sejam extinguidas quando ocorre um acidente por razões das mais
adversas, e os pais não estão adequadamente preparados para enfrentá-las.
Por todo exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei, contando com a costumeira
aquiescência dos nobres pares desta casa.
Vergador
PDT
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