materia nº 1060/2020

Palácio Legislativo " Antenor Elias"
GABINETE — Vereador AMANTINO P. PAIVA
Requerimento: Nº 57/2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES (ES).
AMANTINO PEREIRA PAIVA, Vereador com assento nesta Casa de Leis, vem mui
respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, que seja oficiada a FUNDAÇÃO RENOVA, a
fim de viabilizar a construção de uma passarela com acesso à PRAIA DE REGÊNCIA,
possibilitando a inclusão social das pessoas portadoras de necessidades especiais.
Busca a presente solicitação atender os apelos da Comunidade, tendo em vista a dificuldade
que os cidadãos enfrentam para obter acesso à praia.
A acessibilidade está assegurada a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos
termos do art. 3º, | da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
objetivando a igualdade de oportunidade com as demais pessoas por meio de eliminação de
todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
1- acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos,
edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e
tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de
uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural,
por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
Ademais, compete ao Poder Público e a Sociedade, adotar as soluções destinadas a
eliminação, a redução ou a superação de barreiras para promoção do acesso a todo
patrimônio cultural.
Certo de contar com Vossa contribuição para efetivação do ora solicitado, aproveito para
reiterar minhas considerações de estima, e, no aguardo do deferimento do pleiteado.
Plenário Joaquim Calmon, aos 09 (nove) dias do mês de setembro do ano de 2020
AMANTINO PEREIRA E
B
VEREADOR — MDB
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