OF.1892/2019 —- SEMOS
Linhares, 01 de setembro de 2020
lImº Sr.
Jean Menezes
Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Resposta ao Ofício nº 173/2020 GAB/CML/JEAN MENEZES
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente acima referenciado, na qual Vossa Senhoria
requer que seja realizada a limpeza de área situada na Avenida Alegre, em
frente ao Cerimonial Coliseu, vimos por meio deste informar que, conforme
documentos anexos, a equipe de Fiscalização já adotou as providências de
praxe para notificação ao proprietário do imóvel, e que, considerando a
situação excepcional envolve a falência da pessoa jurídica Premax
Engenharia Ltda. (proprietária do imóvel), cópia da certidão de julgamento
proferida pela Junta de Julgamento nas áreas de Obras de Edificações -
JJOE, foi encaminhada Procuradoria Geral do Município para que adotasse
as providências necessárias.
Sendo o que nos cumpria informar, colocamo-nos à disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Ed
JOÃO CLEBER BIANCHI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
- SEMOB.
AE,
JUNTA DE JULGAMENTO NAS ÁREAS DE
OBRAS DE EDIFICAÇÕES — JJOE
PARECER é
Processo nº 10313/2019 (Apenso Prócesso nº 10880/2019)
AUTUADO: PREMAX ENGENHARIA LTDA.
ASSUNTO: Defesa Administrativa.
RELATOR: Cristiano Lopes Seglia.
ig
EMENTA: DEFESA ADMINISTRATIVA EM
FACE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº
001647/SEMOB - MANUTENÇÕES DO
AUTO
Trata-se de apresentação 1ãp defesa administrativa
referente aos AUTO DE INFRAÇÃO nº 1467/SEMOSB, aplicado em desfavor
da Pessoa Jurídica Premax Engenharia Ltda.
A defesa administrativa protocolada em face dos Auto de
Infração supracitado gerou o Processo nº 10313/2019.
A Autuada tomou ciência do;AUTO DE INFRAÇÃO nº
1467/SEMOB, via postal com aviso de recebimento “ARº, datado de 29 de
maio de 2019 (fl. 08 Processo nº 10880/2019). Sendo assim, entende-se que
o Autuado protocolou sua defesa de forma TEMPESTIVA, tendo em vista ser
ônus da Administração Pública a prova em contrário.
Passemos, então, à análise. detalhada da referida
autuação: ES
Do pedido de defesa:
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Av, Augusto Pestana, 750 - Centro - CEP 2830 aresiEs » Toi.: 27 3272-6806 - Fax: 27 3372-6042
Conforme consta nos autos do Processo de defésa
Administrativa nº 10313, a recorrente, por meio da sua administradora
judicial, em que pese reconhecer a violação dos dispositivos legais da
legislação municipal, requer reconsideração do auto de infração, ao
argumento que se faz necessário autorização “do juízo de falência, no
processo autos nº. 0000479-84.2012.8.08. 0030% para que se levante o
numerário financeiro suficiente para arcar com as despesas necessárias a
limpeza e conservação do terreno. Aduz ainda, que dada a urgência da
medida, não há de demorar autorização judicial para que cumpra
integralmente os termos da legislação municipal.
Em síntese é o relatório.
Passo ao parecer.
Acerca da legislação aplicada ao caso dos autos, assim temos:
Quanto ao AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1467/SEMOB, a autuada
deveria ter providenciado a limpeza e conservaçãã. í-do imóvel, caso contrário
seria multado, como dispõe o Código de Posturas “ão Município:
Lei Complementar nº 2613/2006
Art, 24 Os proprietários são responsáveis pela limpeza
do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência.
Art. 29 Os proprietários dos-terrenos não edificados,
ficam obrigados a mantê-los limpos e livres de lixos e
entulhos.
Art. 31 É proibido conservar água estagnada nos
quintais ou pátios dos prédios, situados dentro do
perimeiro dos núcleos urbanos do Município.
bi)
Parágrafo único. As providências para promover o
escoamento das águas estagnadas, em terrenos
particulares, competem ao respectivo proprietário.
Ar. 74 Os proprietários de terrenos ou lotes serão
obrigados a murá-los ou cercá-los, dentro de condições
e prazos fixados pela Prefeituia.
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Augusto Pestana, 7S0 - Centro - CEP 29709- is 2 - Linhares/ES - Tei.: 27 3372-6800 - Fax: 2) 3372-8842
Art. 94 Os lotes ou terrenos-edificados ou não, serão
obrigatoriamente mantidos, limpos, capinados e
drenados, pelos proprietários dos mesmos.
Art 96 Os lotes construídos na zona urbana serão
obrigatoriamente fechados no alinhamento por meio de
muro, gradil ou outro material apropriado, a critério da
Prefeitura. EM
O Código de Obras e Edificações (Lei Complementar nº.
018/2012), por sua vez, também prevê a responsabilidade do proprietário de
manterem seus imóveis em bom estado de conservação, sob pena de
aplicação de penalidades pecuniárias, vejamos:
Art. 14 A responsabilidade sqbre as edificações e sua
manutenção caberá ao autor dos projetos, ao executante
e responsável técnico e ao proprietário ou usuário a
qualquer título.
Art 169 O desatendimento às disposições deste Código
de Obras e Edificações constitui infração sujeita à
aplicação das penalidades «pecuniárias previstas na
tabela de multas, constante doAnexo IV desta Lei.
Art 173 Os proprietários de terrenos, edificados ou não,
situados em logradouros que possuam meio-fio e que .
não executarem a pavimentação do passeio fronteiriço
aos seus imóveis ou não o mantiver em bom estado de
conservação, de acordo comsãs prescrições municipais,
poderão ser, mensalmente, notificados e multados.
Ainda que assim não fosse, O Código Civil é expresso ao
estabelecer que o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de
fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego ea
saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade
vizinha, conforme disposto no art. 1.277:
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio
tem o direito de fazer cessar as interferências
prejudiciais à segurança, ao sossego € à saúde dos que
Av, Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 23909-192 - Linhares/ES - Tel.: 27 3272-6800 - Fax: 27 3:
ramo
Av, Augusto Pestana, 750 - Centro - CEP 25900-4
o habitam, provocadas pela utilização de propriedade
vizinha.
Portanto, considerando o teor do auto de infração, é inegável
que a recorrente descumpriu a legislação mu cipa al, atentando contra a
saúde, a segurança e o sossego dos vizinhos da “fegião, sendo plenamente
cabível a penalidade pecuniária aplicada.
Quanto a alegação do recorrente de que se realizou
requerimento junto a 2º Vara Cível da Comarca de Linhares, requerendo a
autorização para levantando do numerário suficiente a proceder com a
limpeza e conservação da área, em que 'Pese ter comprovado. o
requerimento (fls. 38/40), até a presente data não apresentou documentos
ou fatos que comprove que o atendimento da autuação, não havendo,
qualquer informação de que limpeza fora realizada.
Ainda que assim não fosse, as dificuldades enfrentadas pela
pessoa jurídica falida, não constituem excludente de responsabilidade
suficiente a afastar a autuação em pauta, decorrente do descumprimento da
legislação municipal.
Portanto, a multa lavrada em desfavor do Autuado respeita os
preceitos legais, e deve ser mantida.
Da manutenção das medidas administrativas aplicadas:
E
sim; diante do exposto, devem ser mantidas as
medidas auministrativas aplicadas no momento da autuação, sendo:
- Constatação de lote sujo e sem cercamento;
- Notificações; .
- Aplicações de multas; «&
CONCLUSÃO:
Ante ao exposto; considerando que o autuado não
providenciou o fechamento do lote nº 08 da Quadra nº 177, bairro Shell;
considerando que o autuado não providenciou a limpeza/conservação do
referido lote; considerando... que não há comg eximir o Autuado da
responsabilidade pelos fatos ocorridos; considerando que os fatos ocorridos
caracterizam-se como infração à norma legal; considerande, que o
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x. Augusto Pestana, 720 - Centro -
cometimento de. infração é passível da aplicação de multa pelo órgão
competente; considerando que a multa foi lavradáiem obediência às normas
legais, inexistindo erro ou vício nos Autos; opino pelo IMPROVIMENTO da
defesa apresentada e pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração Nº
1467/SEMOB, bem como pela manutenção das medidas administrativas
aplicadas no momento da autuação.
Deverá o Município: a) em caso de reincidência, deverá, através do agente
fiscal, aplicar multas mensais; b) Em caso de“ião pagamento da multa
imposta, deverá o crédito constituído ser inscrito em dívida ativa e
encaminhado para execução fiscal. Tudo isso referente ao Processo nº
10880/2019, instaurado em desfavor da Premax Engenhar Ltda.
Por fim, considerando que a situação se arrasta desde o pedido de falência
da pessoa jurídica, recomendo que sejam extraídas cópia dos presentes .
autos e sejam encaminhadas a Procuradoria Geral do Município, para que
apresente as orientações jurídicas necessárias e providências jurídicas
cabíveis a fim de obter a imediata limpeza da área, haja vista as inúmeras
reclamações apresentadas pelos vizinhos do imóvel.
Salvo melhor juízo, é o parecer.
e
Linhares/ES, 08 de janeiro de 2020.
unta de Julgamento nas Áreas de Obras e Edificações -
JJOE
Membro Titular da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
« JUNTA DE JULGAMENTO
NAS ÁREAS DE OBRAS E EDIFICAÇÕES”
SESSÃO ORDINÁRIA 02/2020
Aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte (15/01/2020), às 8h,
na Secretaria Municipal de Obras, reuniram-se os membros da Junta de
Julgamento nas Áreas de Obras e Edificações (JJOE), designados pela Portaria
nº 108/2017. A sessão foi composta pelos seguintes membros titulares: Sr.
Adriano Giacomin Grazziotti, Sr. Maria Regina Fregona e Sr? Tarine Meira
Moreira Substituindo a SP Taís Perei
ausência, seu respectivo suplente O Sr. C
trabalhos ficou a cargo do Sr. Adriano
ra dos Santos, tendo justificada sua
ristiano Lopes Seglia. A presidência dos
Giacomin Grazziotti. Aberta a sessão, .
iniciou-se a análise do processo em pauta de Processo nº 10313/2019 (Apenso
Processo nº 10880/2019), SENDO Autuado PREMAX ENGENHARIA LTDA.
preliminarmente, procedeu-se ao exame
na forma que dispõe o Código Municipal
da ordemãg regularidade do processo,
de Obras e os demais atos normativos
pertinentes. Após a leitura de todo o processo, O relator o Sr Cristiano Lopes
Seglia apresentou parecer detalhado, realizando suas explanações. Realizados
debates orais entre seus membros, a Junta de Julgamento nas Áreas de Obras e
Edificações, por unanimidade, proferiu a
seguinte DECISÃO: “Ante ao. exposto;
considerando que o autuado não providenciou O fechamento do lote nº 08 da.
Quadra nº 177, bairro Shell: considerando que. o tutuado não providenciou a
limpeza/conservação do referido lote; considerando que não há como eximir o
Autuado da responsabilidade pelos fatos ocorridos; considerando que os fatos
ocorridos caracterizam-se como infração à norma legal; considerando que O
cometimento de infração é passível da aplicação de multa pelo órgão competente;
considerando que a multa foi lavrada em obediência às normas legais, inexistindo
erro ou vício nos Autos; opino pelo IMPROVIMENTO da defesa apresentada e
pela MANUTENÇÃO do Auto de infração Nº 1467/SEMOB, bem como pela
manutenção das medidas administrativas aplicadas no momento da autuação.
Deverá o Município: a) em caso de reincidência, deverá, através do agente fiscal,
aplicar multas mensais: b) Em caso de não pagamento da multa imposta, deverá
o crédito constituído ser inscrito em dívida ativa e encaminhado para execução
fiscal. Tudo isso referente ao Processo'nº
10880/2019, instaurado em desfavor da
Premax Engenhar Ltda. Por fim, considerando que axsituação se arrasta desde o
pedido de falência da pessoa jurídica, recomendo qe sejam extraídas cópia dos
presentes autos e sejam encaminhadas a Procuradoria Geral do Município, para
que apresente as, orientações jurídicas necessárias e providências jurídicas
) 4 rrapa 1de4
, -
Dest. 27 2572.6600 - En: 27 3272-6042
tel: DE 2372-6900 - Fam: 27 3572-C04l
cabíveis a fim de obter a imediata limpeza da áiea, haja vista as inúmeras
reclamações apresentadas pelos vizinhos do imóvel”. Finalizada a discussão
passa-se ao Processo nº 10.680/2019 (Apenso Processo nº 9665/2019) SENDO.
Autuado N G Engenharia Ltda EPP, Preliminarmente, procedeu-se ao exame da
ordem e regularidade do processo, na forma que dispõe o Código Municipal de
Obras e os demais atos normativos pertinentes. Após a leitura de todo o
processo, a relatora a Sra Maria Regina Fregona apresentou parecer detalhado,
realizando suas explanações. Realizados debates orais entre seus membros, a
Junta de Julgamento nas Áreas de Obras e Edificações, por unanimidade,
proferiu a seguinte DECISÃO: “Ante ao exposto, e considerando a existência de
vício na autuação do agente fiscal onde utiliza os dispositivos legais diferentes do
infringido pelo recorrente; Considerando que o entulho já foi retirado do
logradouro público, portando o problema já foi sanado; Opino pelo PROVIMENTO
da defesa apresentada e pelo CANCELAMENTO do Auto de Infração nº
1503/SEMOB, bem como pelo arquivamento do processo. Tudo isso referente ão -
Processo nº 10.680/2019, instaurado em desfavor de N G Engenharia Ltda EPP.”
Finalizada a discussão passa-se ao Processo nº 16.995/2019 (Apenso Processo
nº 17.155/2019) SENDO Autuado TRÊS BARRAS EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA.
Preliminarmente, procedeu-se ao exame da ordem e regularidade do processo,
na forma que dispõe o Código Municipal de Obras-e, os demais atos normativos
pertinentes. Após a leitura de todo o processo, oirelator o Sr Cristiano Lopes
Seglia apresentou parecer detalhado, realizando suas explanações. Realizados
debates orais entre seus membros, a Junta de Julgamento nas Áreas dé Obras e.
Edificações, por unanimidade, proferiu a seguinte DECISÃO: “Ante ao exposto;
considerando que o autuado não providenciou a limpeza e capina do lote nº 29 da
Quadra nº 7, Setor “A”, bairro Três Barras; considerando que não há como eximir
o Autuado de.rssponsabilidade pelos fatos ocorridos; considerando que os fatos
ocorridos caracterizam-se como infração à normat'legal; considerando que o
cometimento de infração é passível da aplicação de multa pelo órgão competente;
considerando que a multa foi lavrada em obediência às normas legais, inexistindo
erro ou vício nos Autos; opino pelo IMPROVIMENTO da defesa apresentada e
pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração Nº 1643/SEMOB, bem como pela
manutenção das medidas administrativas aplicadas no momento da autuação.
Deverá o Município: a) em caso de reincidência, deverá, através do agente fiscal,
aplicar multas mensais; b) Em caso de não pagamelto da multa imposta, deverá
o crédito constituído ser inscrito em dívida ativa e encaminhado para execução
fiscal. “Tudo isso referente ao Processo nº 16.995/2019, instaurado em desfavor
de TRÊS BARRAS EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA.”. Finalizada a discussão passa-
se ao Processo nº 15.246/2018 SENDO Autuado Arlindo Cuminotti.
na forma que dispõe o Código Municipal de Obras e os demais atos normativos
pertinentes. Após a leitura de todo o processo, o relator O Sr Adriano Giacomin
Grazziotti apresentou parecer detalhado, realizando suas explanações.
Realizados debates orais entre seus membros, a Jurita de Julgamento nas Áreas
de Obras e Edificações, por unanimidade, proferiu a seguinte DECISÃO: “Ante ao
exposto, e considerando a existência de obra em imóvel particular sem
autorização e licença do Município e em total desrespeito à legislação municipal;
considerando que o Autuado, mesmo após ter sido notificado e de lhe ter sido
concedida prazo para regularização, não providenciou O licenciamento da obra;
considerando que a edificação de obra particular sema devida licença municipal é
passível de embargo, nos termos do art. 154 e art. 165, Il, da Lei Complementar
nº 18/2012; considerando que não há como eximir o Autuado da responsabilidade
pelos fatos ocorridos; considerando que os fatos ocorridos caracterizam-se como
infração à norma legal; considerando que O cometimento de infração é passível
da aplicação de multa pelo órgão competente; considerando a inexistência de -
erros ou vícios em todos os autos julgados neste processo, opino pelo
IMPROVIMENTO da defesa apresentada e pela MANUTENÇÃO do Auto de
Infração nº 424/SEMOB, bem como pela Thanutenção das medidas
administrativas aplicadas no momento da autuação. Deverá o Município: a)
manter o embargo da obra até que o Autuado providencie a regularização total da
obra, inclusive com O pagamento da multa imposta; b) havendo descumprimento
do Auto de Embargo, deverá o Município, através do agente fiscal, aplicar multas
diárias, requisitar força policial e solicitar a lavratura-do auto de flagrante policial. -
Deverá, também, proceder à apreensão de materiaiskequipamentos, documentos,
ferramentas e quaisquer meios de produção utilizados na obra ou que constitua
prova material da irregularidade; c) verificar acerca da existência do pagamento
da multa imposta, e caso não tenha sido efetivado, seja O Autuado notificado para
que proceda ao pagamento, sob pena do crédito constituído ser inscrito em dívida
ativa e encaminhado para execução fiscal; d) promover, por meios administrativos
próprios, a demolição imediata da obra embargada. Tudo isso referente ao
Processo nº 15.246/2018, instaurado em desfavoitde ARLINDO CUMINOTTI.”
Finalizada a discussão passa-se ao Processo nº 15740/2018 (Apenso Processos
nº 21.925/2018 e 14.971/2018) SENDO Autuado MARCIAL JOSÉ GALLON.
Preliminarmests, procedeu-se ao exame da ordem e regularidade do processo,
na forma que dispõe O Código Municipal de Obras e os demais atos normativos
pertinentes. Após a leitura de todo o processo, O relator o Sr Adriano Giacomin
Grazziotti apresentou parecer detalhado, realizando suas explanações.
Realizados debates orais entre seus membros, a Junta de Julgamento nas Áreas
de Obras e Edificações, por unanimidade, proferiu a seguinte DECISÃO: “Relata
a Autuação acerca da existência de construção dentro de Área de Preservação
A ss
)
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Av, Augusto Pestana, 750 - Centro - CEP 28500-192 -
Permanente da Lagoa Nova, neste Município. Em levantamento realizado pela
JJOE, observou-se que existem outros processos semelhantes ao presente,. ou
seja, construção dentro de Área de Preservação Permanente da Lagoa Nova. A
título de exemplo, citam-se os processos que envolvem a Autuada SILVIA
REGINA SCARAMUSSA MALACARNE, regisirados neste Município sob os
números 2525/2018, 3836/2018, 4339/2018, 4341/2018, 5853/2018 e 5854/2018.
Sendo assim, resta evidente que há CONEXÃO entrgLeste processo sob análise e
aqueles que envolvem a Autuada SILVIA REGINA SCARAMUSSA MALACARNE.
Acontece que os referidos processos que envolvem a Autuada SILVIA REGINA
SCARAMUSSA MALACARNE estão pendentes de análise por parte do Secretário
Municipal de Obras, tendo em vista que todos foram encaminhados para o
referido setor. Diante disso, considerando a conexão existente os processos
acima citados, bem como para evitar a prolação de .decisões conflitantes sobre
casos semelhantes, opino ser medida prudente e' razoável que se aguarde a
decisão final do Secretário. Municipal de Obras acerca dos processos que
envolvem a Autuada SILVIA REGINA SCARAMUSSA MALACARNE. *
Ta a Moreira É larrô Lopes Seglia
Membré Titular 7 Membro Suplente
A
Plesnsdegae—
aria Regina egôna
Membro Titular
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TEREI?
Ass, Bugusto Pestana, 750 - Centro - CEP Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
JUNTA DE JULGAMENTO NAS ÁREAS DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIDÃO: Nº 10/2020/JJOE/SEMOB
Data do Julgamento: 15/01/2020
PRESIDENTE DA SESSÃO: Sr. Adriano Giacomin Grazziotti
MEMBRO RELATOR: Sr Cristiano Lopes Seglia -
MEMBROS: Sra Maria Regina Fregona e Sra. Tarfine Meira Moreira
AUTUAÇÃO
Processo nº 10313/2019 (Apenso Processo nº 10880/2019).
AUTUADO: PREMAX ENGENHARIA LTDA.
a
EMENTA: DEFESA ADMINISTRATIVA EM
FACE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº
001647/SEMOB - MANUTENÇÕES DO AUTO
Certifico que a Junta de Julgamento nas Áreas de Obras e Edificações —
JJOE/SEMOB, do Município de Linhares, ao apreciar o processo em epígrafe,
na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinté decisão “in verbis": “Ante ao
exposto; considerando que-o autuado não providenciou o fechamento do lote
nº 08 da Quadra nº 177, bairro Shell; considerando que o autuado não
providenciou a limpeza/conservação do referido lote; considerando que não há
como eximir o" Autuado da responsabilidade pelos fatos ocorridos;
considerando que os fatos ocorridos caracterizam-se como infração à norma
legal; considerando que o cometimento de infração é passível da aplicação de
multa pelo órgão competente; considerando que a multa foi lavrada em
obediência às normas legais, inexistindo erro ou vício nos Autos; opino pelo
IMPROVIMENTO da defesa apresentada e pela MANUTENÇÃO do Auto de
Infração Nº 1467/SEMOB, bem .como pela manutenção das medidas
administrativas aplicadas no momento da autuação. Deverá o Município: a) em
caso de reincidência, deverá, através do agente fiscal, aplicar multas mensais;
b) Em caso de não pagamento da multa imposta;.deverá o crédito constituído
ser inscrito em dívida ativa e encaminhado para: execução fiscal. Tudo isso
referente ao Processo nº 10880/2019, instaurado em desfavor da Premax
Engenhar Ltda. Por fim, considerando que a situação se arrasta desde o
pedido de falência da pessoa jurídica, recomendó que sejam extraídas cópia
dos presertss autos e sejam encaminhadas a Procuradoria Geral do Município,
para que apresente as orientações jurídicas necessárias e providências
jurídicas cabíveis a fim de obter a imediata limpeza da área, haja vista as
inúmeras reclamações apresentadas pelos vizinhos do imóvel.”
Os Membros a Sra. Tarine Meira Moreira, Sra. Maria Regina Fregona e o Sr.
Adriano Giacomin Grazziotti votaram com o Relator.
Caberá recurso endereçado ao Secretário Municipal de Obras no prazo de 30
(trinta) dias, contados do recebimento desta, nos termos do art. 178 da Lei
Complementar nº 18/2012.
Linhares/ES, 15 de janeiro de 2020.
Obras de Edlficaç és/SEMOB
Pestana, 730 -
A PREMAX ENGENHARIA LTDA
Prezado(a) Senhor(a)
Através do presente encaminhamos a v. Ss. CERTIDÃO Nº
40/2020/JJOE/SEMOB, da decisão da Junta de Julgamento nas Áreas de
obras de Edificações — JJOE, referente aos Processos de nº 10313/2019
(Apenso Processo nº 10880/2019). *
Atenciosamente,
s
std
Presidente da- Junta de
Edificaçõ