Palácio Legislativo " Antenor Elias”
REQUERIMENTO- CGB-TS/ Nº 0168/ 2020
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LINHARES-ES.
FRANCISCO TARCISIO SILVA, Vereador com assento nesta casa
de leis, vem respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência,
apresentar reivindicações dos moradores do BAIRRO MOVELAR,
neste município afim de que sejam solucionadas Pelo poder
Executivo, junto à secretaria competente a presente solicitação:
A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS RUAS DO BAIRRO
MOVELAR, OS QUAIS ESTÃO SE TRANSFORMANDO EM SUCATAS A CEU
ABERTO, NO BAIRRO MOVELAR, NESSE MUNICIPIO.
Em sua justificativa, vereador salientou que esses veículos
apresentam riscos à saúde pública, pois acabam virando depósito de
lixo e de água parada, que, certamente, atrai vetores de transmissão
de doenças, incluindo a dengue. Ele ainda acrescentou a poluição
visual, o prejuízo estético à cidade e o risco de acidentes, pois os
veículos estão abandonados em lugares impróprios, com a
possibilidade de obstruir as vias públicas (calçadas e ruas) e
atrapalhar o fluxo do trânsito.
Ainda considero transtornos que são causados à população, visto que
esses veículos podem ser utilizados como ponto de consumo de
drogas ou abrigo para moradores de rua. Segundo moradores, carros
abandonados nas vias públicas prejudicam a efetiva limpeza urbana,
fazem proliferar insetos, animais e até vegetação, comprometendo
assim a higiene pública.
P. Deferimento.
Linhares — ES, 03 de setembro de 2020.
AN
— TARCISIO SILVA
VEREADOR
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
16/07/2020 LEI 3546/2015 03/12/2015
LEI Nº 3.546, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS
ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço
saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria do Ilustre Vereador
FRANCISCO TARCISIO SILVA, a saber:
Art. 1º Disciplina no âmbito do Município de Linhares, a remoção de veículos de
propulsão humana, animal, motorizado ou não, e em condições de visível estado de abandono, nas vias
públicas desta cidade, nos termos desta Lei.
Parágrafo único, Para efeito desta Lei será considerado veículo abandonado:
1 - Aquele que se encontrar estacionado em via pública, por mais de 30 dias
consecutivos;
11 - Aquele que se encontrar, sem no mínimo, com uma placa de identificação obrigatória;
III - Aquele que se encontrar em evidente estado de deterioração de sua estrutura e qe
suas partes removíveis, com vidros quebrados, portas abertas ou destravadas, falta de placa, sinais de
incêndio e de colisão, sinais de depredação ou destruição, ainda que coberto com capa de material
sintético.
Art. 2º Os veículos encontrados em vias públicas, identificadas pelo mal estado de
conservação e abandono, conforme descrito no Art. 1º, implicará nas seguintes penalidades:
1 - Notificação Prévia;
1I - Remoção ao pátio credenciado pelo Município de Linhares.
Parágrafo Primeiro. Na penalidade de Notificação Prévia será concedido prazo de 05
(cinco) dias para que o proprietário/possuidor do veículo se ajuste ao previsto por esta Lei,
Parágrafo Segundo. Para fins de processo de retirada do veículo, se utilizará de recurso
fotográfico digital e adesivo autocolante de difícil retirada na lataria do veículo com o dizer:
“abandonado”
Art. 3º O serviço de remoção de veículos ou carcaças de veículos abandonados em via
pública será implementado e executado pelo setor competente da Administração Municipal.
Parágrafo único, Os veículos e/ou carcaças que não forem resgatados do pátio
credenciado pelo proprietário/possuidor, no prazo de 90 (noventa) dias, caberá ao município adotar as
medidas legais.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar a data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de dezembro do ano de
dois mil quinze.
JAIR CORRÊA
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO
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