PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO
DE ÁGUA POTÁVEL E ENERGIA ELÉTRICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proibição da interrupção
da prestação dos serviços públicos de fornecimento de
água potável e energia elétrica no município de Linhares.
Art. 2º Fica estabelecidas nesta Lei conforme interesse
social, nos termos dos artigos. 1º, incisos II e III, 3º, inciso
I, 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e 175, parágrafo único,
inciso II, da Constituição Federal.
Art. 3º Os serviços públicos de fornecimento de água
potável e energia elétrica não poderão ser interrompidos
por motivo de inadimplência nos casos e condições
estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º º São condições gerais para o impedimento da
interrupção dos serviços públicos de fornecimento de água
potável e energia elétrica:
I – a instalação do serviço em unidade residencial;
II – a manutenção de cota mínima de fornecimento do
serviço para usuários de baixa renda;
III – a vedação da interrupção do serviço para usuário e
para locais de serviços públicos essenciais a população,
sem prévia ordem judicial.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei dispondo,
especialmente, sobre:
I – os critérios para caracterização de usuário de baixa
renda;
II – os quantitativos mínimos de fornecimento dos serviços
públicos de água potável e energia elétrica para os usuários
de baixa renda, independentemente de qualquer
contraprestação destas cotas mínimas de serviço prestado;
III – por inadimplência do usuário, considerado o interesse
da coletividade e o disposto na legislação em vigor sobre o
funcionamento e interrupção do serviço.
IV – inadimplemento do usuário do serviço de
abastecimento de água do pagamento das tarifas, após ter
sido formalmente notificado e em observância a esta Lei .
Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos nove dias do mês de
novembro do ano de dois mil e dezessete .
TARCISIO SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Saliento em minha justificativa, que o projeto não pretende
conceder anistia ou isenção no pagamento pelos serviços públicos,
mas apenas impede a simples interrupção imediata do serviço por
inadimplência, obrigando a concessionária a utilizar os meios
cabíveis de cobrança facultados pela legislação vigente. Proíbe a
interrupção dos serviços de energia elétrica e água por motivo de
inadimplência, determinando que a interrupção destes serviços
somente possa acontecer por ordem judicial. A Constituição Federal,
e dá outras providências; determina a obrigatoriedade de aviso
prévio de cento e vinte dias para a interrupção dos serviços de
telefonia, fornecimento de água e luz por inadimplemento do
usuário e a proibição de corte, por qualquer motivo, quando o
consumidor do serviço for prestador de serviço público ou essencial
à população. Tratar do fornecimento de serviços públicos essenciais
e segundo por buscar resolver questão polêmica de difícil solução
que é o corte no fornecimento destes serviços por inadimplência do
usuário-consumidor. No entanto, no campo das ações práticas não
temos visto muito acontecer. Estamos aqui discutindo a
possibilidade de se dar continuidade no fornecimento de água e luz
para aqueles que involuntariamente não puderem pagar pelo
serviço, mas não podemos esquecer, pelo menos de mencionar, os
milhares de brasileiros que “nem sabem” o que é ter luz elétrica em
casa e que andam quilômetros para conseguir um balde de água.
Não queremos desviar o assunto, pois achamos que se não se pode
resolver todos os problemas de uma vez, vamos ao menos agir
naquilo que nos é possível. Somente citamos o fato do descaso para
com aqueles brasileiros mais desamparados para lembrar quão
distante o Estado está de muitos problemas que afligem nossa
população. Porém, acreditamos que, onde já existe o fornecimento
de água e luz, pode sim o Estado atuar no sentido de propiciar
auxílio no fornecimento não adianta elaborarmos uma norma bonita,
pomposa, mas que não vai funcionar ou não vai resolver o problema
de fato. Por isso, apesar de querermos sempre proteger os mais
fracos, na prática devemos pensar no equilíbrio necessário,
considerando os diversos interesses existentes, para que possamos
aprovar uma norma coerente e que possa ser levada a efeito da
melhor forma possível. Isto significa muito trabalho de nossa parte e
a colaboração de todos para que melhores ideias surjam e o
trabalho final seja realmente aplicável. Ante o exposto até o
momento e parando com o triste relato da realidade, vamos pensar
na proposta que seja sensata, equilibrada, real e possível como
atual proposta neste projeto de Lei , e que possa contar com a
participação em certo aspecto de todos os envolvidos. A proposta,
que pode e deve ser aprimorada com a participação dos nobres
parlamentares desta Casa.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos nove dias do mês de novembro do
ano de dois mil e dezessete .
TARCISIO SILVA
VEREADOR