materia nº 55/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº012/2020.
MitiVADD
Linhares-ES, 15 de setembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem
por finalidade alterar a Lei 3.490/2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento
aos direitos da criança e do adolescente, o conselho municipal de direitos da criança e do
adolescente, o conselho tutelar e o fundo da infância e adolescência, em especial o seu artigo
10. que trata da composição do Conselho.
Relato, a seguir, as especificidades e justificativas que respaldam o presente pedido.
Supracitada alteração atinge especificamente os representantes das Organizações da
Sociedade Civil, uma vez que diante da expansão das Organizações da Sociedade Civil
Organizadas que executam ações pertinentes à política de atendimento a criança e ao
adolescente neste Município a legislação atual ficou desatualizada, pois a composição do
CMDCA vinculada à tipificação dos serviços da assistência social não contempla a todas as
entidades que hoje participam do Conselho e que de fato atendem a política da Criança e do
Adolescente.
Acrescenta-se, que a matéria deste Projeto de Lei é de suma importância e urgente a
sua deliberação, haja vista que em breve será efetuado processo eleitoral para a posse dos
novos conselheiros.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
GUERINO Do TA ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.490, DE 06 DE ABRIL DE 2015, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o artigo 10. da Lei Municipal nº 3.490, de 06 de abril de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A escolha dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente obedece à seguinte composição:
I- 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal e seus respectivos
suplentes, a serem indicados e designados pelos Secretários dos respectivos
órgãos, conforme a seguir especificado:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte
e Lazer;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
f) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.
II - 06 (seis) representantes, e seus respectivos suplentes, das Entidades Sociais
promovedoras do estudo, pesquisa, defesa ou atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, a serem eleitos na Assembleia Geral de Entidades
Sociais, devidamente inscritas no CMDCA.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte.
Prefeito do Município de Linhares
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