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norma nº 3754/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3754 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaPROJETO DE LEI N 011, DE 27 DE MARÇO DE 2018. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.754, DE 16 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre o PARCELAMENTO E/OU
REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO
DE LINHARES, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do
Município de Linhares com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares — IPASLI, em
até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente
federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de
outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até
março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as
alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa
de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura
do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores
consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações
pagas serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data da consolidação do
parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até
a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido
de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação
do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do
pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido
de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da
prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não
pagas no seu vencimento. k
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — a E ram (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês
de maio do ano de dois mil e dezoito.
A mA
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares-ES
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800

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