norma nº 3796/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.796, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 3.662, DE 06 DE JUNHO DE
2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 3.662, de 06 de
junho de 2017, que terá a seguinte redação:
“Parágrafo Único Ficam criados os cargos descritos no anexo I desta Lei”.
Art. 2º Fica acrescentado o artigo nº 7º-A à Lei nº 3.662, de 06 de junho de 2017, que
terá a seguinte redação:
“Art. 7º-A Os profissionais que exercem o cargo de médico, contratados
com base nessa Lei, terão jornada de trabalho de 12 horas semanais e
remuneração equivalente a hora de trabalho do cargo do servidor efetivo,
sendo enquadrado no primeiro nível e grau da tabela salarial da Lei
Complementar nº51/2017.
Art. 3º Fica alterado o anexo I da Lei nº 3.662 de 06 de junho de 2017, que passa a
vigorar da seguinte forma:
ANEXO I
Função Vagas Requisito mínimo Carga Base -
ç 8 d Horária | R$
PA . ad Completo + registro 40 horas 1.249,33
Dentário semanais
Técnico de Ensino Médio Completo + Curso Técnico
: , 40 horas
Enfermagem 40 | de Enfermagem + registro profissional .
semanais
1.249,33
Técnico de 160 Ensino Médio Completo + Curso Técnico 30 horas
Enfermagem de Enfermagem + registro profissional semanais | 954,00
Técnico em Ensino Médio Completo + Curso Técnico 30 hor
Imobilização em Imobilização Ortopédica + registro oras 954,00
ea: . semanais
Ortopédica profissional
Técnico em 2 Ensino Médio Completo + Curso Técnico 24 horas
Radiologia em Radiologia + registro profissional semanais | 954,00
Técnico em 1 Ensino Médio Completo + Curso Técnico 40 horas
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Hai
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Segurança do
1.249,33
Trabalho
em Segurança do Trabalho + registro semanais
profissional
Assistente Ensino Superior Completo em Serviço 20 horas
Social | Social + registro profissional | semanais |1.190,40
Enfermeiro 10 Ensino Superior Completo em Enfermagem | 20 horas
+ registro profissional semanais [1.190,40
Enfermeiro 20 Ensino Superior Completo em Enfermagem | 30 horas
+ registro profissional
semanais [1.785,60
Farmacêutico 13 Ensino Superior Completo em Farmácia e 40 horas
Bioquímico Bioquímica + registro profissional semanais |2.380,80
Fisioterapeuta Ensino Superior Completo em Fisioterapia 20 horas
+ registro profissional semanais [1.190,40
Nutricionista 2 Ensino Superior Completo em Nutrição + 20 horas
registro profissional semanais |1.190,40
Psicólogo Ensino Superior Completo em Psicologia +
registro profissional
Médico 3
Veterinário
Ensino Superior Completo em Veterinária +
Médico
20 horas
semanais
20 horas
semanais |1.190,40
1.190,40
registro profissional
Ensino superior completo em Medicina +
registro profissional (podendo ser
exigido especialização específica na área de
atuação)
12 horas
semanais |3.000,00
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SE
Recursos
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