norma nº 3807/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.807, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização “do Poder Executivo
Municipal a abrir CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, por Decreto, no valor de R$ 1.530.999,97 (hum milhão,
quinhentos e trinta mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos),
no orçamento vigente do município, nas seguintes dotações orçamentárias:
INSTITUTIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE LINHARES
FUNDO FINANCEIRO: R$ 1.508.999,97
Órgão 27 — Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0028 — Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Projeto/Atividade: 2.148 — Abono a Servidores Inativos e Pensionistas do RPPS
Elemento de Despesa: 31901600000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL
CIVIL
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor R$ 1.508.999,97
FUNDO PREVIDENCIÁRIO: R$ 22.000,00
Órgão 28 — Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0028 — Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Projeto/Atividade: 2.XXX - Abono a Servidores Inativos e Pensionistas do RPPS
/
LA Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Elemento de Despesa: 31901600000 —- OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL
CIVIL
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor R$ 22.000,00
Art. 2º Servirão como recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial do
art. 1º desta Lei, os constantes nos incisos II, $ 1º, art. 43 da Lei nº 4320/64, o Excesso de
Arrecadação apurado no Balancete da Receita do exercício de 2018, da Secretaria Municipal
de Finanças.
Art. 3º Pela abertura do crédito adicional especial previsto nos artigos da presente lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei 3.664/2017, que
dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 - LDO e dá outras
providências, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 4º Pela abertura do crédito adicional especial previsto nos artigos da presente lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva ação da Lei nº
3708/2017, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio
2018/2021 e dá outras providências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
a Ny
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA seGReT JA, DATA SUPRA.
dá
MÁRCIO PIMENTEL MÁCHADO
Secrétário Municipál dê Admi
Página 2 de 2