norma nº 3813/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.813, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE LINHARES PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Linhares para o exercício financeiro
de 2019, no valor de R$ 736.815.740,00 (setecentos e trinta e seis milhões, oitocentos e
quinze mil, setecentos e quarenta reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos
ternos do art. 165, 85, da Constituição Federal:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público e;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ R$ 736.815.740,00 (setecentos e trinta e seis milhões, oitocentos e quinze mil, setecentos
e quarenta reais).
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Art. 3º À estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação
vigente, observando desdobramentos apresentados abaixo:
R$ 1,00
1 — RECEITAS CORRENTES (A) 740.840.789,48
1.1 — IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA 72.994.000,00
1.1.1 - IMPOSTOS 70.078.000,00
1.1.2 - TAXAS 2.916.000,00
1.2 - CONTRIBUIÇÕES 71.855.300,00
1.2.1 — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 57.355.300,00
1.2.4 — CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERV. ILUMIN.
PÚBLICA 14.500.000,00
1.3 — RECEITA PATRIMONIAL 37.731.300,00
1.3.1 — EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIARIO 3.090.000,00
1.3.2 - VALORES MOBILIARIOS 34.641.300,00
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS 36.922.940,00
1.6.1 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS 36.922.940,00
1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 520.077.749,48
1.7.1 - TRANSFERENICAS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 244.037.553,48
1.7.2 - TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 158.180.595,00
1.7.3 - TRANFERENCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES 682.000,00
1.7.4 - TRANSFERENCIAS DE INST. PRIVADAS 30.175.601,00
1.7.5 - TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INST. PUBLICAS 87.000.000,00
1.7.6 - TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 2.000,00
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.259.500,00
1.9.1 - MULTAS ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS E JUDICIAIS 331.250,00
1.9.2 - INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 27.000,00
1.9.2 - DEMAIS RECEITAS CORRENTES 901.250,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL (B) 41.433.469,52
2.1.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO MERCADO INTERNO 40.062.469,52
2.21 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 128.500,00
2.4.1 - TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1.500,00
2.4.2 - TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 1.241.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB (C) 45.458.519,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA TOTAL (A+B-C 736.815.740,00
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Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social é
736.815.740,00 (setecentos e trinta e seis milhões, oitocentos e quinze mil, setecentos e
quarenta reais).
Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação
constante do detalhamento das ações, apresenta, por Orgão, o desdobramento apresentado
abaixo:
ESPECIFICAÇÃO
1 - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LNHARES
2 - PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA, PECUÁRIA E
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS NATURAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO - SAAE
FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES - FACELI
INSTITUTO PREV. ASSIST. SERVIDORES DO MUNICÍPIO - IPASLI
SUBTOTAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL
R$ 1,00
TOTAL
R$ 16.210.000,00
R$ 16.210.000,00
R$ 719.755.740,00
R$ 3.362.000,00
R$ 20.701.000,00
R$ 24.951.500,00
R$ 163.119.937,00
R$ 7.200.000,00
R$ 12.800.000,00
R$ 8.111.000,00
R$ 150.046.000,00
R$ 7.278.000,00
R$ 1.495.000,00
R$ 14.500.000,00
R$ 3.361.500,00
R$ 167.022.563,00
R$ 5.780.000,00
R$ 36.531.940,00
R$ 5.500.000,00
R$ 87.995.300,00
R$ 735.965.740,00
R$ 850.000,00
R$ 736.815.740,00
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Seção II
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 5,0%
(cinco por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício
de 2019.
Parágrafo único. Não oneram o limite previsto no caput deste artigo, os créditos:
I - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativa à despesa de
pessoal, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta Lei;
II - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativa à despesa de
débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, e despesas a conta de
recursos vinculados constitucionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do total da
despesa fixada no artigo 2º desta Lei;
II - Proveniente de incorporações por superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, até o limite de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do total
da despesa fixada no artigo 2º desta Lei;
IV - Provenientes de incorporações de recursos de convênio celebrados nas esferas
intergovernamental, até o limite de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do total da despesa
fixada no artigo 2º desta Lei;
V - Proveniente do excesso de arrecadação até o limite de 2,5% (dois vírgula cinco por
cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais entre as Unidades
Gestoras da Administração Direta e Indireta, conforme limites estabelecidos no caput do art. 7º.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do
Município, observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.
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Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito interna e
externa, para financiar projetos e/ou atividades constantes deste orçamento.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com o que preceituam
a Lei Orgânica do Município, e o art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, a promover a alienação de bens do Município com o objetivo específico de aplicação
dos recursos nas despesas de capital constantes desta Lei.
Art. 11. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na
estimativa da receita e na fixação da despesa que constam desta Lei.
Art. 12. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a compatibilização entre o
Plano Plurianual (PPA) para o período 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
para o exercício de 2019 e esta Lei Orçamentária Anual, e seus respectivos anexos, em nível
de órgãos, unidades orçamentárias, programas, projetos, atividades, operações especiais,
elementos de despesa e grupos de fontes de recursos, em razão das seguintes ocorrências:
I - Revisão do Plano Plurianual (PPA), com alteração, exclusão e/ou inclusão de
programas e ações e suas respectivas codificações;
II - revisão das previsões orçamentárias, acompanhadas da apresentação das devidas
justificativas técnicas;
HI - alteração da estrutura organizacional da Administração Municipal;
IV - exigências dos órgãos de controle externo.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as
disposições em contrário.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Y
GUERINO LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
Recursos Hum
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