norma nº 3830/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.830, DE 08 DE MAIO DE 2018.
TORNA OBRIGATÓRIO O ENCAMINHAMENTO
DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS À CÂMARA
MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, DE TODOS OS CONTRATOS
FIRMADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LINHARES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, -ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador MARCELO PESSOTI, a saber:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, Autarquia integrante da
Administração Indireta do Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, obrigado a
encaminhar à Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, cópias reprográficas
de todos os contratos firmados, relacionados a obras, serviços, compras, alienações e locações
no âmbito do Município de Linhares/ES.
Parágrafo único As informações deverão ser encaminhadas tão logo realizada a
contratação, e, o seu envio, poderá se dar por meio de mídia digital.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do frito Santo, aos oito dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezenove. ,
RINO LUIZ Z.
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA S » DATA SUPRA.
Recursos Humanos
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