norma nº 3835/2019

LEINº 3.835, DE 22 DE MAIO DE 2019.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO
TRABALHO, EMPREGO E RENDA -
COMTER E O FUNDO MUNICIPAL DO
TRABALHO -— FMT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - COMTER
Seção I
Da criação
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER,
nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 17.05.2018 e Resolução nº 80, de 19.4.1995, do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, órgão colegiado
de caráter deliberativo, permanente e de composição tripartite e paritária (trabalhadores,
empregadores e poder público), com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução por igual período, vinculado ao órgão municipal responsável pela coordenação da
política de trabalho, conforme previsão na estrutura administrativa, sendo responsável pela
apreciação e aprovação da Política Municipal do Trabalho e articulação com as demais
políticas setoriais.
Seção II
Da Competência
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do Tbelho. Emprego e Renda - COMTER:
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I - deliberar e definir acerca da Política Municipal do Trabalho em consonância com a
Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda e do Sistema Público de Emprego, Trabalho
e Renda;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Trabalho;
HI - aprovar o Plano Anual e Plurianual do Trabalho;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do trabalho, a ser encaminhada pelo
órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política
Municipal do Trabalho;
V - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal do Trabalho;
VI - propor e acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras
e orçamentárias e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços do Sistema Público de Emprego,
Trabalho e Renda (intermediação de mão de obra, qualificação social e profissional, emissão
de carteira de trabalho, seguro desemprego, orientação profissional, etc.) prestados à
população do Município de Linhares-ES pelos órgãos, entidades públicas e privadas que
atuam na área do trabalho;
VIII - sugerir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços do Sistema
Público de Emprego, Trabalho e Renda públicos e privados no âmbito municipal;
IX - sugerir critérios para a celebração de contratos ou termos de parcerias entre o
setor público, as entidades privadas e entidades não governamentais, que prestam serviços do
Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda no âmbito municipal;
X -fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados, de acordo com os critérios de avaliação
fixados pelo COMTER;
XI - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações
relevantes e a qualidade dos serviços do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda no
âmbito do Município;
XII - propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem à promoção,
à proteção e à defesa dos direitos dos usuários do Sistema Público de Emprego, Trabalho e
Renda;
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XIII - estimular e incentivar o treinamento permanente dos servidores das instituições
governamentais e não governamentais envolvidas na prestação de serviços do Sistema Público
de Emprego, Trabalho e Renda;
XIV - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo do Sistema
Público de Emprego, Trabalho e Renda; e
XV - convocar, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal do Trabalho, que terá atribuição
de avaliar a situação do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, e propor diretrizes
para o aperfeiçoamento do Sistema.
Seção HI
Da Composição
Art. 3º O COMTER será composto por 09 (nove) representatividades, constituído
obrigatoriamente de forma tripartite (trabalhadores, empregadores e poder público) e paritária
(igual número de representatividade por bancada), com 1 (um) representante titular e 1 (um)
suplente, assim constituído:
I - do poder público:
a) 1 (um) representante da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Urbano — SEDIC;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Municipal de Assistência Social- SEMAS;
c) 1 (um) representante da Agência do SINE.
KH - dos trabalhadores:
a) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores dos Metalúrgicos;
b) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio;
c) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Moveleiro.
III - dos empregadores: R
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a) 1 (um) representante da Federação da Agricultura;
b) 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Espírito Santo — FINDES;
c) 1 (um) representante da Federação do Comércio.
8 1º Os representantes do poder público serão indicados pelo Prefeito Municipal, ou
por Gestores das respectivas pastas.
8 2º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores serão indicados pela
entidade representativa correspondente.
8 3º Os conselheiros serão nomeados e empossados por ato do Prefeito Municipal de
Linhares-ES, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a contar da indicação dos
representantes das entidades dos trabalhadores, dos empregadores e do órgão público.
Art. 4º As atividades dos membros do COMTER reger-se-ão pelas disposições
seguintes:
I-o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não
será remunerado;
II - os Conselheiros do COMTER perderão o mandato ou serão substituídos pelos
respectivos suplentes nos seguintes casos:
a)faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, sem
Justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
b) desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
c) apresentar renúncia no plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte a de
sua recepção na secretaria do Conselho;
d) apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
e) for condenado por sentença irrecorrível, por infração penal, ou por crime
responsabilidade.
NI - a substituição necessária se dará por deliberação da maioria dos componentes do
Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrantes do COMTER, do
Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa;
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IV - nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros titulares do COMTER
serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercerem os mesmos
direitos e deveres dos efetivos; e
V -as entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão
ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou quarta intercalada, por
correspondência da secretaria executiva do COMTER.
$ 1º A substituição decorrente da perda de mandato se dará mediante a ascensão da
entidade suplente, se eleita na assembleia para esse fim.
$ 2º Caso não haja entidade suplente, o COMTER estabelecerá, em seu Regimento,
critérios para escolha da nova entidade.
Seção IV
Da Estrutura
Art. 5º O COMTER terá a seguinte estrutura:
1 - Diretoria, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
II - Grupo de Apoio Permanente - GAP;
HI - Plenário.
Art. 6º O Regimento Interno do COMTER fixará os prazos legais de convocação e
demais dispositivos referentes às atribuições dos membros da Diretoria, do GAP e do
Plenário.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão responsável pela política do
trabalho no Município, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do
COMTER, com recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura física para o
funcionamento regular do Conselho.
Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções o COMTER poderá convidar
pessoas ou instituições de notória especialização na área de trabalho, e outras a ela afetas, para
assessorá-lo em assuntos específicos.
Art. 9º Todas as sessões do COMTER serão públicas e precedidas de divulgação.
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Parágrafo único As resoluções do COMTER, bem como os temas tratados em
plenário serão objeto de divulgação.
Art. 10.A organização e estrutura do COMTER e seu funcionamento serão
estabelecidos pelo Regimento Interno, elaborado pelo Conselho no prazo de até 60 (sessenta)
dias, a contar de sua posse, que será aprovado pela maioria absoluta da plenária do colegiado,
em reunião especialmente convocada para esta finalidade.
Art. 11. O Município tomará as providências cabíveis para a instalação do COMTER,
no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 12. A eleição da Diretoria ocorrerá na 1º (primeira) Reunião Ordinária do
Conselho, realizada após a publicação desta Lei.
$ 1º A presidência do COMTER será exercida em regime de rodízio, sendo 01 (um)
mandato para a Representação do Poder Público e 01 (um) mandato para os representantes
dos Trabalhadores e 01 (um) mandato para os representantes dos Empregadores.
8 2º As atribuições da Diretoria serão estabelecidas no Regimento Interno do
COMTER.
83º A criação e a denominação das comissões necessárias ao bom funcionamento do
COMTER, dar-se-á após proposta e deliberação do Conselho, na forma disciplinada pelo
Regimento Interno.
Art. 13. O Presidente do COMTER solicitará aos órgãos competentes, 30 (trinta) dias
antes do término do mandato dos conselheiros, a indicação de novos membros.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO — FMT
Art. 14. Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho de Linhares-ES, para
atendimento ao disposto no artigo 12 da Lei 13.667 de 17 de maio de 2018, instrumento de
natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para execução das ações e serviços,
bem como atendimento e apoio técnico e financeiro à política municipal de trabalho, emprego
e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de
Emprego no município de Linhares, nos termos da referida Lei e legislação complementar
vigente. 5
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8 1º Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FMT também será instrumento de gestão
orçamentária e financeira em que devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas
afetas à política municipal de trabalho, emprego e renda.
$ 2º O FMT será vinculado ao órgão responsável pela Agência Municipal do Trabalho
e da execução da política municipal de trabalho, emprego e renda e deverá assegurar o
financiamento e as transferências de recursos no âmbito do Sistema, sendo orientado, e
controlado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, com o
apoio técnico e administrativo do órgão responsável pela execução da política municipal de
trabalho, emprego e renda.
Seção I
Dos Recursos do Fundo Municipal do Trabalho
Art. 15. Constituem recursos do FMT:
I - dotação específica consignada anualmente no orçamento Municipal destinada ao
Fundo Municipal do Trabalho;
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme
artigo 11, da Lei 13.667/2018;
TH - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V-o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - repasses provenientes de convênios firmados com órgãos federais, estaduais e
entidades financiadoras nacionais e estrangeiras;
VII - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências
automáticas fundo-a-fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei
13.667/2018;
VIII - doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IX - produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de
mora e amortizações conforme destinação própria; N
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X - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse;
XI - do Fundo Estadual do Trabalho - FET através de repasses financeiros, mediante
transferências automáticas fundo a fundo;
XII - outros recursos que lhe forem destinados.
8 1º. Os recursos financeiros destinados ao FMT serão depositados, obrigatoriamente,
em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário
oficial, e movimentados pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda, com a devida fiscalização do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda.
8 2º Os recursos de responsabilidade do Município destinados ao FMT serão a ele
repassados automaticamente, à medida que forem sendo constituídas as receitas, e serão
depositados obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agência de estabelecimento
bancário oficial.
$ 3º O orçamento do Fundo integrará o orçamento do órgão ao qual se vincula.
Seção II
Da Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal do Trabalho
Art. 16. Os recursos do FMT serão aplicados atendendo à finalidade a que se destina,
em:
I - financiamento do Sistema Nacional de Emprego — SINE, organização,
implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no
Município de Linhares-ES;
II — financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos
no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE;
III - fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no artigo 9º
da Lei 13.667/2018, e, nos termos do art. 8º, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas
pelo CODETAF:
a) habilitar o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) intermediar o aproveitamento da mão de obra;
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c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao
conjunto das unidades do SINE;
d) prestar apoio à certificação profissional;
e) promover a orientação e a qualificação profissional;
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo;
£g) fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e
renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo,
autogestionário ou associado.
IV - pagamento das despesas com o funcionamento do Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das
despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal;
V - pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou
privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho;
VI — pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da
política pública de trabalho, emprego e renda;
VII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos € serviços
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
VII - reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços
de atendimento ao trabalhador;
IX - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações e serviços no âmbito da política municipal de trabalho,
emprego e renda;
X - custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo,
no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE;
XI - financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de
Ações e Serviços da área trabalho.
Parágrafo único A aplicação dos recursos do FMT depende de prévia aprovação do
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda respeitada a sua destinação à consecução
das finalidades estabelecidas no art. 3º dessa Lei. N
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Seção III
Da Administração do Fundo Municipal do Trabalho
Art. 17. O FMT será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, sob a fiscalização do Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, cabendo ao Secretário do órgão a ordenação de
despesas, com competência para:
I - efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão de
empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento;
IH - submeter à apreciação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
COMTER, suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações;
HI - estimular a efetivação das receitas a que se refere o art.15.
Art. 18. O órgão municipal responsável pela execução das ações e serviços da política
de trabalho, emprego e renda prestará contas trimestralmente e anualmente ao Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER , sem prejuízo da demonstração da
execução das ações ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador —
CODEFAT.
$ 1º Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização a serem exercidos pelo
Conselho, cabe ao órgão responsável pela administração do FMT acompanhar a conformidade
da aplicação dos recursos, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos
transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua utilização.
$ 2º A contabilidade do fundo deve ser realizada com identificação individualizada
dos recursos na escrituração das contas públicas.
$ 3º A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pela
sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que seu formato e
metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 19. Fica autorizada a abertura de crédito especial no presente exercício, na forma
da legislação, para a realização de suas despesas.
Art. 20. Fica criada a Comissão de Trabalho, Emprego e Renda com a finalidade de
assessorar e apoiar tecnicamente a política municipal de trabalho, emprego e renda.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
Camo dd
GUERINO LUÍZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC , DATA SUPRA.
CHADO
Secyétário Munici fal/de Administração e
Recursos Humanos
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