norma nº 3833/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.833, DE 17 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE
TERRAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação
uma área de terras, medindo 10.653,61m? (dez mil, seiscentos e cinquenta e três metros e
sessenta e um decímetros quadrados), situada na localidade de Rio Quartel, neste Município,
encravada em uma área maior, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, objeto da Matrícula nº 23.255, do livro nº 2, pertencente à Associação de
Moradores e Produtores de Rio Quartel - AMPRIQ, inscrita no CNPI(MF) sob o nº
00.247.731/0001-36, destinada a construção de equipamentos públicos diversos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírit
de maio do ano de dois mil e dezenove.
e a (N
to, aos dezessete dias do mês
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRE TA SUPRA.
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