norma nº 3851/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.851, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 15
DA LEINº 3.671, DE 24 DE JULHO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria da MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, a saber:
Art. 1º Dá nova redação ao Inciso I do art. 15 da Lei nº 3.671, de 24 de julho de
2017.
“Art. 15...
I— Atividade Político-partidária no âmbito do Município de Linhares,
Estado do Espírito Santo;”
Art. 2º Os demais dispositivos desta Lei permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do
mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
qua
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
EL CHADO
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