norma nº 3879/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.879, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Presidente da FACELI autorizado a proceder à contratação de pessoal
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de
Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, de acordo com o Anexo I
desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público, a execução de serviços essenciais ou provisórios de interesse público,
oferecidos pela FACELI.
Art. 3º As atribuições e competências do servidor contratado, na função temporária de
Tradutor e Intérprete de Libras e Monitor de Educação Especial encontram-se definidas no
Anexo II desta Lei.
Art. 4º A jornada semanal de trabalho das contratações previstas nesta Lei poderá ser
estendida em até 12 (doze) horas semanais.
Art. 5º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional, até o
dia 31 de dezembro de 2020.
Art. 6º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
contratado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo,
por ato do Presidente da FACELI, sem que lhe caiba qualquer direito a indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
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$ 2º O contrato de designação temporária será firmado pelo Presidente da FACELI.
Art. 7º Aplicam-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 8º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido pela FACELI especificamente para
este fim, respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 9º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 10. Ficam revogadas às disposições contrárias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º (primeiro) de janeiro de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
NÓ LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
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ANEXO I
a Pp ORNADA | VENCIMENT
FUNÇÃO | VAGAS | REQUISITO MÍNIMO NAN I BASE
Intérprete de abiitação, prioritariamente, 20hs R$ 2.184,00
: em Tradução e Interpretação
Libras .
em Libras
Monitor de Nível superior em Pedagogia,
25hs R$ 2.730,00
x com habilitação em
Educação o .
Especial deficiência visual de, no
peci mínimo, 120 horas
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois
dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
Na ONO
ERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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ANEXO II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
CARGO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Monitor de
Educação
Especial
Atua prestando apoio direto a alunos com necessidades especiais, favorecendo o
desenvolvimento da independência e autonomia dos mesmos em suas atividades
diárias e escolares. Atua de forma a adaptar os materiais para braile, áudio
descrição, alto-elevo e/ou fonte ampliada. Atua como mediador do processo de
ensino/aprendizagem seguindo as orientações recebidas do docente regente ou!
outros membros da equipe pedagógica, contribuindo na aquisição de
conhecimentos. Atua como mediador na comunicação em todas as atividades
didático-pedagógicas. Promove, em conjunto com o docente regente, o avanço
contínuo das habilidades do aluno, através da organização e execução de
atividades pedagógicas inclusivas, inclusive em sala de recursos. Executa outras
tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Tradutor e
Intérprete de
Libras
Atua prestando apoio direto a alunos com necessidades especiais, efetuando al
comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos,
surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa. Atua
de forma a interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as
atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de
ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso
aos conteúdos curriculares. Atua nos processos seletivos para cursos nal
instituição de ensino e nos concursos públicos. Atua no apoio à acessibilidade aos
serviços e às atividades-fim da instituição. Executa outras tarefas correlatas que
lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois
dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
UERI UIZ ZANON
Prefeito Municipal
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