norma nº 3885/2019

PROMULGAÇÃO DA LEINº. 3.885/2019
Dá nova redação ao artigo 13 da Lei Orgânica
Municipal, altera e revoga parágrafos, fixando o número
de Vereadores da Câmara Municipal de Linhares, e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Municipal de Linhares, apresentada pela Mesa diretora, de acordo com a alínea “d” do Inciso VII do
Art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c o Art. 30, inciso Ie 88 1º e 2º da
Lei Orgânica Municipal, promulga esta Lei.
Art. 1º O artigo 13 da Lei Orgânica Municipal passará a ter a seguinte redação:
“Art. 13 O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, através
de Emenda à Lei Orgânica, até o prazo final de realização das convenções partidárias
que antecederem ao pleito eleitoral, observado o estabelecido pelo art. 29, inciso IV,
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de
2009.
$ 1º Fica fixado em 17 (dezessete) o número de Vereadores para compor a
Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo.
$ 2º Havendo alteração no número de Vereadores do Município de Linhares, a
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Linhares informará ao Tribunal Regional
Eleitoral.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação,
sendo que o $ 1º vigerá a partir da legislatura que se iniciará em 01/01/2021.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei (Emenda à Lei
Orgânica Municipal) nº 3.112, de 03 de outubro de 2011.
Sala das Sessões da Câmara vii 1 de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês
de novembro do ano dois mil e dezenove.
LAH
Ricardo Bonomo remo) ,
Presidente ú
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