norma nº 3896/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.896, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI DOIDO DD
Dispõe sobre o reajuste do ticket alimentação
previsto na Lei nº 2759/2008, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar para R$ 435,00 (quatrocentos e
trinta e cinco reais) o valor mensal do ticket alimentação, previsto na Lei nº 2.759/2008, dos
servidores públicos ativos da Administração Direta é Indireta vinculados à Autarquia IPASLI
e à Fundação FACELI, a partir do mês de janeiro de 2020, passando o parágrafo único do
artigo 1º da Lei 2.759, de 08 de abril de 2008, a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º...
Parágrafo Único. O valor mensal do ticket alimentação será de R$ 435,00
(quatrocentos e trinta e cinco reais), a partir do mês de janeiro de 2020.”
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessário, em observância à Legislação pertinente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
ERINO LUIZ ZANON.
Prefeito do Município de Linhares
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