norma nº 3631/2017

LEI Nº 3.631, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A 
INCORPORAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, REFERENTE A 
DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na 
Lei Orçamentária vigente para inclusão das seguintes dotações:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 0201 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.168 – Manutenção das Atividades 
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 24.821,33 
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 0203 – Controladoria Geral do Município
Função: 04 - Administração
Subfunção: 125 – Normatização e Fiscalização
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.005 – Manutenção das Atividades 
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 33.989,07
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS 
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 0204 – Ouvidoria Geral do Município
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.006 – Manutenção das Atividades 
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 11.509,09
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS 
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 0301 – Secretaria Municipal de 
Administração
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Atividades 
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 397.134,20
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS 
Valor: R$ 124.000,00
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 0301 – Secretaria Municipal de 
Administração
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.008 – Previdência Social para os Servidores
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 304.706,64
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 0401 – Secretaria Municipal de 
Planejamento
Função: 04 - Administração
Subfunção: 121 – Planejamento e Orçamento
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.014 – Manutenção das Atividades 
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 76.679,28
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unidade Orçamentária: 0501 – Secretaria Municipal de Comunicação 
Social
Função: 24 - Comunicações
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.024 – Manutenção das Atividades 
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 17.626,24
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS 
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0601 – Secretaria Municipal de Assistência 
Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.027 – Manutenção das Atividades 
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 817.819,91
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS 
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 0701 – Secretaria Municipal de Finanças
Função: 04 - Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.040 – Manutenção das Atividades 
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 374.878,99
Órgão: 08 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0801 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.044 – Manutenção das Atividades 
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 12010000 – RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
Valor: R$ 3.511.925,56
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 1.194.000,00
Fonte de Recurso: 12030000 – RECURSOS DO SUS
Valor: R$ 78.000,00
Elemento de Despesa: 44909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 12010000 – RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 08 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0801 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0968 – Melhoria de Atenção Básica à Saúde
Projeto/Atividade: 2.050 – Manutenção das Atividades da Estratégia 
Saúde da Família
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 12030000 – RECURSOS DO SUS
Valor: R$ 776.044,77
Órgão: 08 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0801 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0968 – Melhoria de Atenção Básica à Saúde
Projeto/Atividade: 2.051 – Manutenção das Atividades dos Agentes 
Comunitários de Saúde
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 12030000 – RECURSOS DO SUS
Valor: R$ 536.312,95
Órgão: 08 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0801 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0966 – Manutenção da Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2.066 – Manutenção das Atividades da Vigilância 
Epidemiológica
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 12030000 – RECURSOS DO SUS
Valor: R$ 152.075,52
Órgão: 08 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0801 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0967 – Manutenção da Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial
Projeto/Atividade: 2.054 – Manutenção das Atividades do Hospital 
Geral de Linhares
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 12010000 – RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
Valor: R$ 2.127.556,71
Órgão: 08 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0801 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0970 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade: 2.062 – Manutenção da Farmácia Popular
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 12030000 – RECURSOS DO SUS
Valor: R$ 19.143,62
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0901 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.069 – Manutenção das Atividades 
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 11010000 – MDE
Valor: R$ 703.647,18
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 11010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS 
Valor: R$ 93.000,00
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0903 – UAB – Universidade Aberta do Brasil
Função: 12 - Educação
Subfunção: 364 – Ensino Superior
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.096 – Manutenção das Atividades 
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 35.499,94
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS 
Valor: R$ 3.000,00
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0901 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0972 – Manutenção da Rede de Ensino
Projeto/Atividade: 2.093 – Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 11020000 – FUNDEB – OUTRAS DESPESAS (40%)
Fonte de Recurso: 11030000 – FUNDEB – PAG DOS PROFISSIONAIS 
DO MAGISTÉRIO (60%)
Valor: R$ 5.544.044,14
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS 
Valor: R$ 1.034.000,00
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0901 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0972 – Manutenção da Rede de Ensino
Projeto/Atividade: 2.094 – Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 11020000 – FUNDEB – OUTRAS DESPESAS (40%)
Fonte de Recurso: 11030000 – FUNDEB – PAG DOS PROFISSIONAIS 
DO MAGISTÉRIO (60%)
Valor: R$ 5.622.422,24
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS 
Valor: R$ 1.032.000,00
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, 
Pecuária e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 1001 – Sec. Mun. de Agricultura, 
Aquicultura, Pecuária e Abastecimento
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.098 – Manutenção das Atividades 
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 151.985,16
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS 
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos 
Hídricos
Unidade Orçamentária: 1101 – Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Recursos Hídricos
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.100 – Manutenção das Atividades 
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 78.493,99
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS 
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa 
Social
Unidade Orçamentária: 1201 – Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Defesa Social
Função: 14 – Direitos da Cidadania
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.105 – Manutenção das Atividades 
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 915.762,65
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS 
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 1301 – Secretaria Municipal de Serviços 
Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.109 – Manutenção das Atividades 
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 1.358.178,50
Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária: 1401 – Secretaria Municipal de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.113 – Manutenção das Atividades 
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 744.314,52
Elemento de Despesa: 44909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte 
e Lazer
Unidade Orçamentária: 1504 – Secretaria Municipal de Cultura, 
Turismo, Esporte e Lazer
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.115 – Manutenção das Atividades 
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 226.323,40
Órgão: 16 – Procuradoria Geral do Município de Linhares
Unidade Orçamentária: 1601 – Procuradoria Geral do Município de 
Linhares
Função: 02 - Judiciária
Subfunção: 092 – Representação Judicial e Extrajudicial
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.003 – Manutenção das Atividades 
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 241.057,87
Órgão: 18 – Sec. Mun. De Desenvolvimento Econômico, 
Indústria e Comércio
Unidade Orçamentária: 1801 – Sec. Mun. De Desenvolvimento 
Econômico, Indústria e Comércio
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.142 – Manutenção das Atividades 
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 103.769,96
Órgão: 22 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0975 – Expansão e Melhoria da Rede de Proteção Social 
Básica
Projeto/Atividade: 3.116 – Manutenção das Equipes de Ref. dos 
Serviços Socioassistenciais
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 13990000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 35.742,18
Elemento de Despesa: 33909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS 
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Compras e Gestão 
Patrimonial
Unidade Orçamentária: 2401 – Secretaria Municipal de Compras e 
Gestão Patrimonial
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.010 – Manutenção das Atividades 
Administrativas
Elemento de Despesa: 31909200000 – DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 128.478,59
Total UGS: R$ 28.639.944,20
Art. 2° Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do 
Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, especificados, detalhadamente, no 
Decreto de abertura do crédito.
Artº. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no PPA 
2014/2017, LDO e LOA vigente, para inclusão das despesas, previstas no art. 1º. da 
presente Lei. 
Artº. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte
e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de 
Linhares.