norma nº 3932/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.932, DE 15 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), para o exercício de 2021, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Linhares, referente ao exercício de 2021, será
elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em cumprimento
ao disposto no $ 2º do Art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 e no art. 119, inciso II, $ 2º e 8 10, da Lei Orgânica Municipal
compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e suas
alterações;
IV - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - disposições sobre transparência; e
VII - disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei:
I- Anexo I - Anexo de Metas Fiscais;
a) Demonstrativo I - Demonstrativo de Metas Anuais;
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b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior a 2020;
c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três exercícios anteriores a 2021;
d) Demonstrativo IV- Evolução do Patrimônio Líquido - 2019;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de
Ativos;
£) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores;
g) Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
II - Anexo de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, bem
como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para O
exercício de 2021 constantes no Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei
Orçamentária de 2021, se verificados, durante a sua elaboração, alterações da conjuntura
nacional, estadual, municipal e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das
receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2020 e de modificações
na legislação que venham a afetar esses critérios.
I - Fica enquadrado no parágrafo único, do art. 2º o Estado de Emergência em Saúde
Pública e o Estado de Calamidade Pública pela Covid-19.
Art. 3º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício
financeiro de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município e as de manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da
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seguridade social, não se constituindo, entretanto, em limite à programação das despesas,
serão compatíveis com o Plano Plurianual para o período 2018-2021, devendo contemplar as
orientações estratégicas da Administração Municipal, consubstanciadas em 6 (seis) áreas de
atuação.
I - Desenvolvimento com Inclusão Social;
II - Regularização Fundiária Urbana com promoção de cidadania e ampliação e
qualificação da infraestrutura urbana;
III - Melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem na rede pública;
IV - Profissionalização da Gestão Pública;
V - Melhoria da Gestão Pública;
VI - Desenvolvimento com responsabilidade social e ambiental;
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício 2021
conterá programas constantes na Lei do Plano Plurianual do período 2018-2021 detalhados
em ações com os respectivos projetos e atividades.
CAPÍTULO HI
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Unidade Orçamentária: o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão
ou repartição a que serão consignadas dotações próprias;
II - Órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
III - Unidade Gestora: a unidade orçamentária ou administrativa investida de poder
para gerir créditos orçamentários e/ou recursos financeiros;
IV- Unidade Gestora Executora: utiliza o crédito recebido da unidade gestora
responsável, sendo que a unidade gestora que utiliza seus próprios créditos passa a ser, ao
mesmo tempo, unidade gestora executora e unidade gestora responsável;
. DZ,
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V- Programa: o nível de organização das ações governamentais visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
VI - Atividade: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VII - Projeto: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam num período limitado de
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da
ação de governo;
VIII - Operações especiais: são ações que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços. Representam, basicamente, o detalhamento da função “Encargos
Especiais”. Porém um grupo importante de ações com a natureza de operações especiais
quando associadas a programas finalísticos podem apresentar produtos associados.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela execução.
$ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção,
as quais se vinculam.
$ 3º As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto
de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 5º Os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, no
mínimo, por:
I - órgão e unidade orçamentária;
IN - função;
HI - subfunção;
IV - programa;
V - ação: atividade, projeto e operação especial;
VI - categoria econômica;
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VII - grupo de natureza de despesa;
VIII - modalidade de aplicação;
IX - esfera orçamentária;
X - aplicação programada de recursos e origem das fontes de recursos.
$ 1º As Unidades Orçamentárias serão agrupadas em órgãos e/ou Unidades Gestoras,
entendidos como maior nível de classificação institucional.
8 2º A classificação funcional-programática adequar-se-á aos conceitos e
determinações estabelecidas pela Portaria Nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de
Orçamento e Gestão e Portaria Nº 67, de 20 de julho de 2012, que altera o Anexo da Portaria
MOG Nº 42, de 14 de abril de 1999, e atualiza a discriminação da despesa por funções, de que
trata o Anexo 5 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Anexo B, da Portaria Nº 065/2013
atualizada pela Resolução TCEES Nº 282/2014, atualizada pela Instrução Normativa (IN)
43/2017.
$ 3º A discriminação da despesa, por grupo, será organizada segundo as categorias
abaixo:
Código Nome do Grupo de Natureza da Despesa
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Dívida
3 Outras Despesas Correntes
4 Investimentos
5 Inversões financeiras
6 Amortização da Dívida
9 Reserva de Contingência
$ 4º O Programa a ser utilizado pela Reserva de Contingência terá o código 9999,
conforme Portaria Interministerial STN/SOF Nº163, de 4 de maio de 2001, alterada pela
Portaria Conjunta STN Nº 01, de julho de 2010.
$ 5º As fontes de recursos serão identificadas pelos dígitos, conforme Anexo B, da
Portaria Nº 065/2013, atualizada pela Resolução TCEES Nº 282/2014 e em concordância com
a Instrução Normativa (IN) 43/2017 do TCEES:
Código Nome do Grupo
1 Recursos do Exercício Corrente
2
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2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 6º As aplicações dos recursos municipais serão feitas diretamente pela própria
detentora do crédito orçamentário ou por outro órgão ou entidade no âmbito da mesma esfera
de Governo, como também mediante transferência de recursos financeiros, a outras esferas de
Governo, órgão ou entidades, ainda que na forma de descentralização.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentário Anual que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, será elaborada na forma da legislação em vigor e encaminhada até o dia 30
de outubro de 2020, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 30 art. 3º de 30 de
maio 2015, e se constituirá de:
I - Texto da Lei;
II - Anexos com as consolidações dos Quadros Orçamentários;
II - Discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal e da
seguridade social.
Art. 8º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreendem a programação dos
Poderes do Município, seus fundos e órgãos.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º O orçamento do Município será elaborado e executado visando garantir o
equilíbrio entre suas receitas e despesas, bem como a manutenção de sua capacidade de
investimentos.
Art. 10. A Lei Orçamentária Anual será acompanhada do Quadro de Detalhamento de
Despesa - QDD - devendo ser discriminado, por unidade orçamentária, os projetos e
atividades e os elementos de despesa, com seus respectivos valores, obedecendo, na sua
apresentação, à forma analítica.
Art. 11.0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta
orçamentária para 2021 até 31 de julho de 2020, observadas as determinações contidas nesta
Lei. ij /
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I-a proposta orçamentária do Poder Legislativo observará os dispositivos elencados
no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita municipal para o
exercício de 2021;
II - o repasse mensal ao Poder Legislativo, a que se refere o art.168 da Constituição
Federal, submeter-se-á ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos
art. 47 a 50 da Lei Federal 4.320/64, limitado ao percentual estabelecido na Lei Orçamentária
Anual, compatível com o disposto no art. 29-A, inciso II da Constituição Federal, aplicado
sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos
art. 158 e art. 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
III - a previsão e respectivo repasse do duodécimo do Poder Legislativo no orçamento
serão realizados conforme previsto no art. 29-A, 82º, inciso II da Constituição Federal;
IV - no repasse mensal dos duodécimos, observar-se-á o limite máximo estabelecido
pelo inciso II do art. 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária,
os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente
líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme $ 3º do art. 12 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão
orçadas a preços correntes de 2020.
Art. 13. A critério do Poder Executivo e considerando a conjuntura econômica, o
orçamento do Município, em sua execução, poderá ser atualizado de forma a refletir a
variação da receita e a permitir a apuração do efetivo excesso de arrecadação.
Art. 14. Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes
de recursos;
II - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do
art. 167, 8 3º da Constituição Federal;
III - o Município só contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros
entes da Federação, quando atendidos os requisitos do art. 62 da Lei Complementar nº. 101,
de 4 de maio de 2000. 9
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IV - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento a qualquer
título, a servidor da Administração Municipal Direta ou Indireta, por serviço de consultoria ou
assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais.
Art. 15. Os órgãos da Administração Indireta terão seus orçamentos para O exercício
de 2021 incorporados à proposta orçamentária do Município, independente de receberem sob
qualquer forma ou instrumento legal recursos do tesouro municipal ou administrem recursos e
patrimônio do Município.
Art. 16. Para os efeitos desta lei fica entendida como Receita Corrente Líquida a
definição estabelecida no art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 17. A Receita Corrente Líquida será destinada, prioritariamente, aos custeios
administrativos e operacionais, inclusive pessoais e encargos sociais, bem como ao
pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de
crédito e às vinculações-fundos, observados os limites impostos pela Lei Complementar nº.
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 18. Na programação de investimentos do Projeto de Lei Orçamentária para 2021
serão observados os seguintes princípios:
I - novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária depois de atendidos os
em andamento e após a sua inclusão no Plano no Plano Plurianual (PPA), contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de
crédito;
II - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e
ambiental.
Art. 19. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I- as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
II - as despesas com vencimentos, subsídios, salários, dívida pública e encargos sociais
terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
Art. 20. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD - no nível de
modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica,
A
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projeto/atividade e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades
de execução, por ato do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento.
Art. 21. A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor
equivalente a 1% (um por cento), no máximo, da Receita Corrente Líquida, de que trata o
artigo 12 desta lei.
Art. 22. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada pelo Poder Executivo para
fins de abertura de créditos adicionais, por anulação da respectiva dotação, até o seu total, à
razão de 1/11 (um onze avos) por mês, a partir de fevereiro de 2021, devendo os recursos
correspondentes serem destinados ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, conforme estabelecido no inciso III do artigo 5º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 23. Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser efetivada
nas hipóteses previstas nos arts. 9º e 31, 81º, inciso II da Lei Complementar nº. 101, de 4 de
maio de 2000:
I - despesas com obras € instalações, aquisição de imóveis e compra de equipamentos
e material permanente;
II - despesas de custeio não relacionadas às prioridades constantes do Anexo 1 desta
lei.
Parágrafo único. Não serão passíveis de limitação as despesas concementes às ações
nas áreas de educação e saúde.
Art. 24. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2021 ou aos projetos que a
modifique somente poderão ser acatadas se compatíveis com o Plano Plurianual 2018/2021.
I - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Municípios;
d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;
e) recursos vinculados; 9 r Zé
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f) recursos para o Pasep;
g) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
h) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; e
i) recursos de Parceria Público Privada — PPP; ou
H - sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com dispositivos do texto do projeto de lei.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, o disposto nos Artigo 19 e 20 da Lei
Complementar 101/ 2000, tendo como base a despesa da folha de pagamento até julho de
2020, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira
e admissões para preenchimento de cargos, bem como a capitalização do Fundo de
Previdência do Município de Linhares.
Art. 26. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente
serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observado o limite estabelecido no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III - nos termos de posterior legislação específica.
e 2
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Art. 27. Respeitado o limite de despesa prevista no inciso II do artigo anterior e o
percentual da despesa fixada para cada órgão ou entidade, serão observados:
I-o estabelecimento de prioridades na reformulação do plano de cargos e de carreiras
e no número de cargos, de acordo com as estritas necessidades de cada órgão e entidade;
II - a realização de concurso, de acordo com o disposto no art. 37, incisos Il a IV da
Constituição Federal;
HI - adoção de mecanismos destinados à modernização administrativa.
Art. 28. Fica excluído da proibição prevista no inciso V, Parágrafo único, do artigo
22, da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de hora extra para pessoal em exercício
nas secretarias municipais de saúde, educação, assistência social e da Guarda Municipal, ou
em outras secretarias quando se tratar de urgência, emergência ou calamidade pública.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29. Na estimativa das receitas constantes do Projeto de Lei Orçamentária serão
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária local, incremento
ou diminuição de receitas transferidas de outros níveis de governo e outras transferências
positivas ou negativas na arrecadação do Município para o ano seguinte.
$ 1º As alterações na legislação tributária municipal dispondo, especialmente, sobre
IPTU, ISSQN, ITBI, taxa de coleta de lixo e contribuição sobre iluminação pública, deverão
constituir objeto de projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal, visando promover a
justiça fiscal e aumentar a capacidade de investimento do Município.
$ 2ºO Projeto de Lei Orçamentária Anual enviado à Câmara Municipal conterá
demonstrativos que registrem a estimativa de recursos para o ano 2021 e a evolução da receita
nos últimos 3 (três) anos.
$ 3º Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para
setores da atividade econômica ou regiões do município deverão atender aos seguintes
requisitos mínimos:
I-o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000;
II - demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social;
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III - aqueles previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 30. Todo Projeto de Lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
além de atender ao disposto no artigo 14, da Lei Complementar 101 de 2000, deve ser
instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações
constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as metas de resultado
nominal e primário, bem como as ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e
assistência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A TRANSPARÊNCIA
Art. 31. Em cumprimento ao disposto na Lei Federal Complementar 131/2009, de 27
de maio de 2009 que introduziu alterações na Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000 e na Lei Federal nº 12.527 (Lei de Acesso à
Informação), de 18 de novembro de 2011, os Poderes Executivo e Legislativo farão publicar
nos seus Portais da Transparência dos seus respectivos sítios eletrônicos, no que couber a cada
Poder:
I - em tempo real: a execução orçamentária da receita arrecadada e da despesa
realizada, separada por fases: empenhada, liquidada e paga;
I - até o último dia útil do mês subsequente: os balancetes da receita e despesa,
contendo também a execução das operações extraorçamentárias;
III - até 30 (trinta) dias após a sua homologação: a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual de Aplicações (PPA);
IV - até 30 (trinta) dias após o prazo estipulado na legislação: Balanço Anual de cada
ente que compõe o orçamento. No caso do Poder Executivo, este publicará ainda o Balanço
Consolidado do município;
V - 05 dias após a sua sanção: as Leis de abertura de crédito adicional suplementar,
especial e extraordinário; É"
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VI - os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e os Relatórios de
Gestão Fiscal (RGF), a que faz menção a Lei Complementar Federal 101/2000 e alterações
posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000;
VII - publicação de informações sobre as entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos:
a - nome e CNPJ;
b - nome e função dos dirigentes;
c - área de atuação;
d - endereço da sede;
e - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;
f - secretaria transferidora;
g - valores transferidos e respectivas datas.
VIII - 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de
detalhamento da despesa (QDD), discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade
orçamentária e respectivos projetos e atividades;
IX - outras informações que o gestor julgar necessário para o pleno cumprimento no
disposto nas legislações citadas no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que
impliquem na execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e financeira e sua adequação com as respectivas cotas de desembolso.
$1º É vedada a publicação de créditos especiais e extraordinários com efeitos
retroativos para cobrir despesas já iniciadas e sem recursos financeiros suficientes.
+ g$
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Art. 33. Os recursos provenientes de convênios, contratos e prestação de serviços
repassados pela Administração Municipal, deverão ter sua aplicação comprovada, nos termos
do instrumento legal firmado entre as partes.
Parágrafo único. Se houver necessidade de aditamento, somente serão repassados
novos recursos após o cumprimento no disposto neste artigo.
Art. 34. No caso de criação de entidades autárquicas, fundacionais e empresas
municipais, as leis próprias citarão as normas legais de atendimento para fixação de receita e
gastos da entidade mencionada, observadas as diretrizes gerais constantes desta lei.
Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado e sancionado até 31 de
dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o
limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à
Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Parágrafo único. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo
ser movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência
social;
IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de
crédito ou de transferências da União e do Estado;
V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do
Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior;
VI - benefícios previdenciários a cargo do IPASLI,
VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores e cujo cronograma físico
estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2019;
VIII - pagamentos de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada.
Art. 36. O Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD),
por unidade orçamentária, especificando a categoria econômica e a despesa por elemento para
cada projeto e atividade: f
NS,
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I- até 31/01/2021, caso a Lei Orçamentária seja publicada até 31/12/2020;
II - até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, caso a mesma não seja
publicada até 31/12/2020.
Art. 37. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro)
meses do exercício financeiro de 2020 poderão ser reabertos, por decreto, no limite de seus
saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2021, conforme
disposto no 82º do art. 167 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de
recursos deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da
fonte de recurso à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 38. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento a responsabilidade
pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei, devendo estabelecer:
I - calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do
Orçamento Anual da Administração Municipal;
II - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de
que trata esta lei.
Art. 39.0 Poder Executivo estabelecerá, por grupos de despesa, a programação
financeira, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 40. Somente serão concedidos recursos a título de subvenções sociais para
entidades privadas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas
áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, observado no que couber a Lei Federal
13.019/2014, o disposto no artigo 16 da Lei Federal nº 4.320/64, e que atendam as seguintes
condições:
I- comprovante pertinente à pesquisa do concedente junto aos seus arquivos e aos
cadastros a que tiver acesso, demonstrando que não há quaisquer pendências do convenente
para receber recursos públicos;
II - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam, para
as que atuam na área de assistência social, comprovante da declaração atualizada do Registro
do Conselho Municipal de Assistência Social ou do Certificado de Entidades Beneficentes de
Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, salvo
Ls:
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S 7
LINHARES,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
nas demais áreas de atuação governamental que deverão apresentar registro ou certificado dos
órgãos competentes.
Parágrafo único. Todas as entidades que sejam qualificadas como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder
Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, estão aptas a receber
subvenção social que atendam à legislação em vigor e os incisos deste artigo.
Art. 41. A destinação de recursos orçamentários às entidades sem fins lucrativos
deverá, observar:
I - Lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades
beneficiadas, nos termos do disposto no art. 26 da Lei Federal 101/2000;
II — Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações para as parcerias firmadas entre a
administração pública municipal e as organização da sociedade civil;
III — Legislação Municipal vigente em relação à Organização Social.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não
autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato
de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o
objeto, o prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.
Art. 42. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 43. Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores estão definidos
como limites para dispensa de licitação no art. 24, incisos e Ie II da Lei Federal 8.666/93, e
suas alterações posteriores.
Art. 44. A Lei Orçamentária do exercício 2021 disporá, de acordo com o artigo 100 da
Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000, sobre as dotações destinadas ao
pagamento parcelado dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de
precatórios judiciais de conhecimento da Procuradoria Municipal, até 1º de julho de 2020,
devidamente discriminados em ordem cronológica com os respectivos valores.
Art. 45. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
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) e
EINHAREZ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2021
ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação
funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Município ao novo órgão.
Art. 46. As dotações destinadas à contrapartida municipal de empréstimos internos e
externos, bem como ao pagamento de amortização, juros e outros encargos, ressalvado o
disposto no parágrafo único deste artigo, somente poderão ser remanejadas para outras
categorias de programação por meio da abertura de créditos adicionais por intermédio de
projeto de lei.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput poderão ser remanejados para
outras categorias de programação, por meio de decreto do Executivo ou de ato do Poder
Legislativo, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária de 2021, desde que
mantida a destinação, respectivamente, à contrapartida municipal e ao serviço da dívida.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de
julho do ano de dois mil e vinte.
GAS
U. NO IZIZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES-ES
LEI Nº 3.932, DE 15 DE JULHO DE 2020.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO 2021
ANEXO I - METAS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF determina que no Anexo de Metas
Fiscais sejam estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à
receita, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e conterá ainda:
a) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
b) Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia
de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das mesmas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional;
c) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
d) Avaliação da situação financeira e atuarial;
e) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e de
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de
Metas Fiscais tiveram como base a Portaria STN 495 de 06 de junho de 2017, que
aprova a 82 edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais (MDF). Considerando a
necessidade de padronização dos demonstrativos fiscais nos três níveis de governo,
União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma a garantir a consolidação
das contas públicas na forma estabelecida na Lei Complementar nº101, de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal.
- Demonstrativo I - Metas Anuais;
. Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
. Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
. Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
. Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
. Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS);
. Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
+ Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado;
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
De acordo com o & 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF
integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois anos seguintes.
Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais
A metodologia utilizada para a projeção da receita orçamentária para os
anos 2021, 2022 e 2023 está baseada na série histórica nos últimos três anos de
arrecadação, sazionalizada e levando os seguintes parâmetros para análise futura: Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA em anual, o Produto Interno Bruto —
PIB anual, Taxa Selic anual, Taxa de Câmbio do final do exercício conforme parâmetros
macroeconômico projetados pelo Banco Central. Estes darão suporte para estabelecer as
metas anuais da LDO 2021.
PARÂMETROS MACROECONÔMICOS PROJETADOS (%)
| INDICADORES MACROECONÔMICOS =
| VARIÁVEIS rig 2021 | 2022 | 2023 |
PIB Real ( Crescimento % anual) 3,00 | 2,50 | 2,50
Taxa Selic Efetiva Real 4,3% | 5,9% | 6,0%
R$ R$ R$
Câmbio (R$/US$). 4,55 4,46 4,50
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice
oficial de preços 3,40% | 3,50% | 3,50%
https:/Avww. beb.gov.br/publicacoes/focus 24-04-2020 2020 | 2021 | 2022 |
0)
o
Anexo I- METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES —]
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021
AMF - Demonsirativo | (LRF, art. 4º, 6 19 R$ 1,00]
TO 2023 2023
E Valor Valor Valor Valor Valor | Valor
| NSPECIRICAÇÃO Corrente Constante taí Corrente | Constante Corrente | Constante
| RO e
Receita Total CEGETAZIS] 731.534.840] 683.556,04] 749.823211] 676.949.588|
Receitas Primárias (D) «juros 2 financiamentos 585 806 576] 623.895.720] 582.976.593] 90,87%) 639.493.113] 577.342.223
731,534.840] 683.556041] 106, 749.823.211] 676.949.588)
De: a Total 686 874.275
Despesas Primárias (IT) 585.806 576] 627.895.720] 582.976.593] 90; 639.493.113] 577.342.223]
Resultado Primário (NT) = (1-1) 0 0 0 0] 0)
Resultado Nominal 0 0] 0 0] 0 0,00%)
Divida Pública Consolidada 96.619.190) 93.442.156] 99.517.765] 92.990.745] 14,51%] 76.567.765] 69.126.317] 1
Divida Consolidada Liquida -$5.637.099] 53 807.640] -$7306 212] -53.547.699] 8,36%) -37.306.212] -33.680.506] =5,440
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) o E
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VD = (1V-V)
FONTE; Sistema <E & L>, Unidade Responsável <SEFIP>, Data da emissão <04/05)
7> e hora de emissão <10:10>Relatório Superávit de Receita PML
Obs.: As metas fiscais para os exercícios 2021, 2022 e 2023 foram elaboradas conforme MDF 10º Edição.
Vaiores Correntes
2021 - Tendência da receita de 2020 sazionalizada com o decrescimo do PIB para 2020 (negativo)
[2022 - Receita Corrente caiculada com base na receita de 2021 acrescido o crescimento do PIB
[2023 - Receita Corrente caiculada com base na receita de 2022 acrescido o crescimento do PIB
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCICIO ANTERIOR A 2020
Este demonstrativo visa ao cumprimento do inciso I do 8 2º do art. 4º da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Tendo como finalidade demonstrar e estabelecer
uma comparação entre as metas previstas e as metas realizadas no exercício financeiro
do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores
determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Alguns
fatores tais como o cenário macroeconômico, as taxas de câmbio e de inflação, foram
motivo de explanação a respeito dos resultados obtidos.
LINHARES
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
+ 82º, inciso 1) R$ 1,00
—
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º,
Metas Previstas Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO em 2019 em 2019
(a) (b)
Receita Total 604.055.811 742.856.722,14 22,98%
Receitas Primárias (1) 573.800.000 101,09% 721.704.922,30) 25,78%
Despesa Total 604.055.811 106,42% 683.704.001,69) 13,19%
Despesas Primárias (IT) 516.420.000 90,98%] 679.263.393,86 31,53%
Resultado Primário (LIT) = (II) 57.380.000 10,11% 42.441.528,44] 26,03%
Resultado Nominal -18.533.000 Yo 84.320.411,00] 102.853.411,00 554,97%
Dívida Pública Consolidada 36.141.717 ho 61.369.189,75 25.227.472,75 69,80%
Divida Consolidada Líquida -94.437.303 -105.637.099,42] -11.199.796,42 Yo
FONTE: SICONFI 28/04/2020
DEMOSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS
FISCAIS
FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES A 2021
LINHARES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
VALORES 4 PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
103%] 744.253.529
103%) —709.103.529]
731,534.840)
623.895,720)
710.228.000) 749.823.211] 102,5%
639.493.113] 102,5%
Receita Total
Receitas Primárias (1) 3
Despesa Total 587.431.500] 6
103%] 744.253.529] 122% 95%] 731.534,849] 749.823.211] 102,5%
Despesas Primárias (11) 502.253.100) 103%) 709.103.529] 137% 85%] 623.895.720 639.493.113] 102,5%
Resultado Primário (TM) = (1-1) 57.380,00] 102%] o 0 0% o) o| 00%
Resultado Nominal 500000] -18.533 000] ss%4 o) 0% 0% o| 0% o 0,0%
Divida Pública Consolidada 40.742,962] 36.141.717] 11%] 75369:190] 109%] 6.619.190] 28%) 99.517.765] 3%) 76.567.765] 23,1%
Divida Consolidada Liquida -19.917.888| -94.437.303] 118%] -127.637099] 135%] -55.637.099) -57.306.212) -37.306212
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 634.082.373] 628.218043] 99%] 744.253.529] 686.874.275| 92%] 683.556.041] 100%] 676.949.588]
Receitas Primárias (1) 602.377.255] 596.752.000] 99%) 709,103.529] 119%] S25.806.576) 82%] 582.976.593] 100%] 577.342.223]
Despesa Total 634082,373] 628218043] 994) 744.253.529] 118%] 686.874.275] 92%] 683.556.04] 676.949.588
Despesas Primárias (IT) 542.139.530| 537.076.800] 994] 709.103.529] 132%] 585.805.576) 83%) 582.976.593 577.342.223
Resultado Primário (LH) = (1 - 1) 60.237.726] 59:675.200]) 99%) 0 0% 0) 0%] o) 0% 0
Resultado Nominal -21.048,593] -19.274.320] 92% 0 0% 0 0%] 0) 0%] 0 ,0
Divida Pública Consolidada 43.978.565] 37.587.386] 85% 75.369.190) 93.442.156 92.990.745) 69.126.317] 743%
Divida Consolidada Liquida d -86.264.567] -98.214.795] 114%] -127.63 9 =53.547.699) .6: do 62,9%
stema <E & L>, Unidade Responsável <SEFIP>, Data da emissão <04/05
ite PML - LDO Publicadas - Unidade Responsável <SEFIP>, Data da Consulta <04/05,
74
20> e hora de emissão <9.30>
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LINHARES
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso II
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019
Patrimônio/Capital 21.863.802
Reservas
Resultado Acumulado 530.196.566] 96,0%
100,0% l. E ES, 664] 100, 005% -522.300.044]
REGIME PREVIDENCIÁRIO
552.060.368 100,00%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados 22.127.674 202.703.878, -1.959.024.807
TE Ai 202.703. 878 -1.959.024.807] 100%
FONTE: Sistema <E & L>, Unidade Responsável <SEFIP>, Data da emissão <04/05/2020> e hora de emissão <14;50>
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
AMP - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS ao aa
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 690.515,69 0,00] 299.999,00
Alienação de Bens Móveis 690.515,69) 299.999,00
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (IT)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2019 (d) a
0,00
<2019> <2018>
(g)=((la — Hd) +] (h) = (Tb — He)
Hb) + Uh)
VALOR (IM) 990.514,69 299.999,00
FONTE: Sistema <E & L>, Unidade Responsável <SEFIP>, Data da emissão <04/05/2020> e hora de emissão <15:30>
A
SALDO FINANCEIRO
— 299.999,00.
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES (RPPS)
As tabelas que compõem estes demonstrativos, apresentadas a seguir,
visam a atender o estabelecido no art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o qual determina que o Anexo de Metas iss contenha a
avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores — RPPS,
A avaliação da situação financeira terá como base o Anexo VI -—
Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO do
último bimestre do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Anexo XIII -—
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores, publicado no
RREO do último bimestre do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO.
Eventuais mudanças no cenário socioeconômico que ensejem revisão das variáveis
consideradas nas projeções atuariais implicam a elaboração de novas projeções.
Cumpre destacar outros dois dispositivos da LRF, que servirão de base para
a avaliação financeira e atuarial do RPPS:
a) o art. 24, que estabelece que nenhum benefício ou serviço relativo à
seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de
custeio total, nos termos do & 50 do art. 195 da Constituição Federal, atendidas ainda as
exigências do art. 17;
b)o 8 1º do art. 43, que dispõe que as disponibilidades de caixa do Regime
Geral de Previdência Social, e dos RPPS, ainda que vinculadas a fundos específicos a que
se referem os arts. 249 e 250 da Constituição Federal ficarão depositadas em conta
separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de
mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
SETORES :
MODALIDADE | PROG s; RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO 2023
COMPENSAÇÃO
** O município não está prevendo nenhuma renuncia de receita para os próximos 3 exercícios
DEMONSTRATIVO VIII: MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para <2021>
Aumento Permanente da Receita 0,00
(=) Transferências Constitucionais
Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (T
Redução Permanente de Despesa (II
Margem Bruta (III) = (+ 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (HI-IV)
** O município não criará nova despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) para o exercício 2021
ta
0,00
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio e
Previdência dos Servidores - 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINT!
LEI DE DIKETRIZES ORÇAMENTA!
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
42.345.886,00
5.013.225,66
5.013.225,66
5.013.226,66]
0,00]
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
9.212.630,33] 9.899.118,56
9.212.630,33] 9.899.118,56
9.212.630,33] 9.899.118,56
53.301.994,28 26.009.091,90] 0,00
Receitas Imobiliárias
jores Mobi 53.301.994,28 26.009,091,92] 0,00
Outras Receitas Parrimoniais
Receita de Serviços 3.033.471,82]
Outras Receitas Correntes 1.633.877,10 2.110.937,09] 134.346,26
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.633.877,10 902.534,13] 134.346,26
cos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11)!
s Receitas Correntes 1188402,36
RECEITAS DE CAPITAL (11)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Emprést
Ouras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDEN
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (V)
98 S16 065,18 42.345 886,00] 14 606 726,08
ic
S RPPS - (IVj= (1 + HI -
1.166.973,82 1.072.107,59] 1.718.525,39
Despesas Correntes 1.158.585,82 1.054.468,59] 1.546.273,50
Despesas de Capital 8.388,00 17.639,00) 172.251,89
PREVIDÊNCIA (VD) 226.736,90 179.752,74] 1.178.570,16
Benefícios - Civil 226.736,90 179.752,78] 1.178.570,16
Aposentadorias 28.409,32 68.386,57] 128.385,19
Pensões 198.327,58 111.366,17] 171.302,30
Outros Benefícios Previdenciários 875.882,67
Beneficios - Militar 0,00 0,00] 0,00
Reformas 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previd 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previden 0,00 0,00] 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (1V — VII" 9412235446 | 4109402567 | 11.709:630.53
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS RIORES a 2019
VALOR 20247135] — 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO REPS ESET EE Zo19
VALOR Do O TT aozassaono] si345.560,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDEN!
zação - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
209.931,102,90
0,00
—a,00
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Quiro Bens e Di
PLANO FINANCEIRO
[RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES (IX) 62.786.301,56 31.273.311,82] 31.507.335,54
Receita de Contribuições dos Segurados 18.920.673,12 10.894.584,25] 10.346.675,96
Civil 18.920.673,12 10.894.98425] 10.346.675,96
Ativo 18.615.801,46 10.729.814,39] 10.155.848,20
Inativo 28 162.037,04] 180.698,58
Pensionista 1.072,38 313282] 10089,18
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00) 0,00
Inativo 0,00 0,00) 0,00
Pensionista 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 41.883.443,52 20.422.583,40
Civil 41.883.443,52 20.422.583,40
Alivo 41.883.443,52 6) 20.422.583,40
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial 348.317,92 45.234,61 0,00
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 348317,92 45.234,61 0,00
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 1.633.877,10 0,00) 738.076,18
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 738.076,18
Demais Receitas Correntes 1.633.877,10 0,00) 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (X)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,90 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capi 09,00 0,00] 0,00
ESA VIDE
ADMINISTRAÇÃO (XII) 0,00 1.546.756,48] 0,00
Despesas Correntes 0,00 1.546.756,48] 0,00
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XII) 64.018.009,52 37.882.025,66] 50.388 197,97
Benefícios - Civil 64.018.00 37.882.025,66] 43.693.120,41
Aposentadorias 53.804.655,52 32.071,085,55] 36.998.042,85
Pensões 10.207.512,84 5.808.181,34
Outros Benefícios Previdem 5.841,16 2.758,77
0,90]
0,00 0,00
Pensões 0,00
Outros Beneficios Previd 0,00] 0,00
Outras Despesas Previden 0,00] 0,00
Compensação Previden 0,00] 0,00
Demais Despesas Previdenc:
E Fo
6.355.937,74] 11.504,905 09
FONTE: e hora de emissão <1S S0>
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses apartes devem permanecer aplicados, no minimo, por 5 (cinco)
anos, essa receita não deverá compor O total das receitas previdenciárias do período de apuração.
20 resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dolação da despesa o entre a receita
realizada é a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre),
S
Pa
ema <E & L>, Unidade Responsável <SEFIP>, Data da emissão “2641477
Tabela 7 - Demonstrativo da projeção atuarial do regime próprio de
previdência social dos servidores públicos - orçamento da seguridade social
2019 a 2093
em mil Reais (R$)
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do pio |
(a) (b) (e)=(a-b) o qo qi
2020 32.847.764 1.361.665,12 31.486.099 319.011.397,55
2021 34.853.867 1.534.865,96 33.319.001 352.330.398,99
2022 36.968.772 1.727.503,23 35.241.269 387.571.668,15
2023 39.198.988 1.897.444,37 37.301.544 424.873.211,85
2024 41.550.786 2.107.950,48 39.442.835 464.316.046,93
2025 44.029.567 2.337.866,06 41.691.701 506.007.747,75
2026 46.640.436 2.629.282,70 44.011.154 550.018.901,46
2027 49.390.043 2.897.798,02 46.492.245 596.511.146,15 |
2028 52.285.428 3.227.741,24 49.057.686 645.568.832,55
2029 L 55.333.430 3.555.774,09 51.777.656 697.346.488,57
2030 58.541.914 3.924.042,91 54.617.871 751.964.360,07
2031 61.883.910 5.490.984,05 56.392.926 808.357.286,27 |
2032 64.884.450 22.282.221,07 42.602.229 850.959.515,56
2033 67.354.629 29.592.231,46 37.762.397 888.721.912,63
2034 69.715.392 31.005.423,43 38.709.968 927.431.881,03
2035 72.129.493 32.561.425,51 39.568.067 966.999.948,07
2036 74.589.221 34.,344.136,85 40.245.084 1.007.245.032,43
2037 [ 77.087.68] 36.226.597,83 40.861.083 1.048.106.115,85
[ 2038 79.643.605 37.450.253,45 42.193.351 1.090.299.467,22
2039 82.284.214 38.522.361,49 43.761.852 1.134.061.319,66
2040 85.020.310 39.548.647,22 45.471.662 1.179.532.982,13
2041 87.856.098 40.669.304,81 47.186.794 1.226.719.775,76
Lo 2042 90.794.788 41.786.525,21 49,008.263 1.275.728.038,55
2043 93.851.958 42.583.727,05 51.268.231 1.326.996.269,51
2044 97.041.603 43,462.558,75 53.579.045 1.380.575.314,20
2045 100.377.268 44.064,730,98 56.312.537 1.436.887.850,84
2046 03.876.372 44.643.704,18 59.232.668 [1.496.120.519,05
2047 107.549.292 45.220.576,62 62.328.716 1.558.449.234,58
2048 111.408.868 45.711.109,13 65.697.759 1.624.146.993,32
2049 115.472.405 46.073.370,86 69.399.034 1.693.546.027,65
2050 19.755.116 46.455.135,60 73.299.980 1.766.846.007,76 |
2051 124.272.478 46.729.979,59 77.542.498 1.844.388.506,20
2052 129.041.494 47.003.473,79 I 82.038.020 1.926.426.526,57
2053 134.078.928 47.212.155,86 86.866.772 2.013.293.298,73
2054 39.407.479 47.251.154,10 92.156.324 2.105.449.623,16 |
2055 45.049.915 47.268.348,91 | 97.781.566 2.203.231.189,29
A
2056 151.010.211 47.800.725,91 103.209.485 2.306.440.674,29
2057 157.291.839 48.336.268,55 108.955.571 2.415.396.245,01
2058 163.913.530 48.874.992,89 115.038.538 2.530.434.782,58
2059 170.895.114 49.416.972,45 121.478.141 2.651.912.923,97
2060 178.257.581 49.962.281,04 128.295.300 2.780.208.223,48
2061 186.023.154 50.510.935,67 135.512.218 2.915.720.441,45
2062 194.215.359 51.063.048,84 143.152310 | 3.058.872.751,85
2063 202.859.103 51.618.657,24 151.240.445 3.210,113.197,33
2064 211.980.751 52.177.816,90 159.802.934 3.369.916.131,77
2065 221.608.219 52.740.603,25 168.867.616 3.538.783.747,73
2066 231.771.057 53.307.092,04 178.463.965 3.717.247.713,19
2067 242.500.552 53.877.321,27 188.623.231 3.905.870.943,86
2068 253.829.824 54,451.405,49 199.378.418 4.105.249.362,01
2069 265.793.937 55.029.364,35 210.764.573 4.316.013.935,11
2070 278.430.016 55.611,313,12 222.818.703 4.538.832.638,43
20n1 291.777.363 56.197.272,19 235.580.091 4,774.412,728,94
2072 305.877.586 56.787.338,50 249.090.248 5.023.502.976,56
2073 320.774.739 57.381.552,23 263.393.187 5.286.896.163,76
2074 336.515.463 57.979.992,06 278.535.470 5.565.431.634,23
2075 353.149.134 58.582.698,94 294.566.435 5.859.998.069,71
2076 370.728.184 59.184.648,62 311.543.536 6.171.541.605,44
2077 389.307.939 59.797.175,76 329.510.763 6.501,052.368,91
2078 408.946.832 60.413.942,89 348.532.890 6.849.585.258,49
2079 429.706.918 61.035.011,64 368.671.907 7.218.257.165,02
2080 451.653.896 61.660.444,06 389.993.452 7.608.250.616,87
2081 474.857.325 62.290.302,63 412.567.022 8.020.817.639,20
2082 499.390.851 62.924.650,24 436.466.201 8.457.283.840,25
2083 525.332.448 63.563.550,24 461.768.898 8.919.052.737,84
2084 552.764.669 64.207.066,43 488.557.602 9.407.610.340,31
2085 581.774.920 64.855.263,04 516.919.656 9.924.529.996,77
2086 612.455.741 65.508.204,78 546.947.536 10.471.477.532,57
2087 644.905.111 66.165.956,80 578.739.154 11.050.216.686,72
2088 679.226.767 66.828.584,75 612.398.182 11.662.614.869,03
2089 715.530.542 67.496.154,74 648.034.387 12.310.649.255,78
2090 753.932.721 68.168.733,36 685.763.988 12.996.413.243,79
2091 794.556.428 68.846.387,70 725.710.040 13.722.123.283,97
2092 837.532.018 69,529.185,35 768.002.833 14.490.126.116,75
2093 882.997.510 70.217.194,39 812.780.316 15.302.906.432,85
2094 931.099.035 70.910.483,43 860.188.552 16.163.094.984,60
Fonte : IPASLI - Avaliação Atuarial - Dez/2019
emmil Reais (R$) |
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
| p Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
| EXERCICIO o
| (a) () (9) = (ab) rei
2020 32.847.764 1.361.665,12 31.486.099 319.011.397,55
2021 | 34.853.867 1.534.865,96 33.319.001 352.330.398,99
2022 36.968.772 1.727.503,23 35.241.269 387.571.668,15
2023 39.198.988 1.897.444,37 37.301.544 424.873.211,85
2024 41.550.786 2.107.950,48 39.442.835 464.316.046,93
2025 44.029.567 2.337.866,06 41.691.701 506.007.747,75
2026 46.640.436 2.629.282,70 44.011.154 550.018.901,46
2027 49.390.043 2.897.798,02 46.492.245 596.511.146,15
2028 52.285.428 3.227.741,24 49.057.686 645.568.832,55
2029 55.333.430 3.555.774,09 51.777.656 697.346.488,57
2030 58.541.914 3.924.042,91 54.617.871 751.964.360,07
2031 61.883.910 5.490.984,05 56.392.926 808.357.286,27
2032 64.884.450 22.282.221,07 42.602.229 850.959.515,56
2033 67.354.629 29.592.231,46 37.762.397 888.721.912,63
2034 69.715.392 31.005.423,43 38.709.968 927.431.881,03
2035 72.129.493 32.561.425,51 39.568.067 966.999.948,07
2036 74.589.221 34,344.136,85 40.245.084 1.007.245.032,43
2037 77.087.681 36.226.597,83 40.861.083 1.048.106.115,85
2038 79.643.605 37.450.253,45 | 42.193.351 1.090.299.467,22
2039 82.284.214 38.522.361,49 43.761.852 1.134.061.319,66
2040 85.020.310 39.548.647,22 45.471.662 1.179.532.982,13
2041 87.856.098 40.669.304,81 47.186.794 1.226.719.775,76
2042 90.794.788 41.786.525,21 49.008.263 1.275.728.038,55
2043 93.851.958 42.583,727,05 51.268.231 1.326.996.269,51
2044 97.041.603 43,462.558,75 53.579.045 1.380.575.314,20
2045 100.377.268 44.064.730,98 56.312.537 1.436.887.850,84
2046 103.876.372 44.643.704,18 59.232.668 1.496.120.519,05
2047 107.549.292 45.220.576,62 62.328.716 1,558.449.234,58
2048 111.408.868 45.711.109,13 65.697.759 1.624.146.993,32
2049 115.472.405 46.073.370,86 69.399.034 1.693.546.027,65
2050 119.755.116 46.455.135,60 73.299.980 1.766.846.007,76
2051 124.272.478 46.729.979,59 77.542.498 1.844.388.506,20
2052 129.041.494 47.003.473,79 82.038.020 1.926.426.526,57
2053 134.078.928 = 47212.155,86 86.866.772 2.013.293.298,73
2054 139.407.479 47.251.154,10 92.156.324 2.105.449.623,16
2055 145.049.915 47.268.348,91 97.781.566 2.203.231.189,29
2056 151.010.211 47.800.725,91 103.209.485 2.306.440.674,29
2057 157.291.839 48.336.268,55 | 108.955.571 2.415.396.245,01
2058 163.913.530 48.874.992,89 115.038.538 2.530.434.782,58
2059 170.895.114 49.416.972,45 121.478.141 2.651.912.923,97
2060 178.257.581 49.962.281,04 128.295.300 2.780.208.223,48
2061 186.023.154 | 50.510.935,67 135.512.218 2.915.720.441,45
2062 194.215.359 51.063.048,84 143,152.310 3.058.872.751,85
“2
Z
Fonte : IPASLI - Avaliação Atuarial - Dez/2019
2063 | 202.859.103 51.618.657,24 151.240.445 3.210.113.197,33
2064 1 211.980.751 52.177.816,90 159.802.934 3.369.916.131,77
2065 221.608.219 52.740.603,25 168.867.616 3.538.783.747,73
L 2066 231.771.057 53.307.092,04 178.463.965 3.717.247.713,19
2067 242.500.552 53.877.321,27 188.623.231 3.905.870.943,86
2068 253.829.824 54.451.405,49 199.378.418 4.105.249.362,01
2069 265.793.937 55.029.364,35 210.764.573 4.316.013.935,11
2070 278.430.016 55.611,313,12 222.818.703 4.538.832.638,43
2071 291.777.363 56.197.272,19 235.580.091 4.774.412.728,94
2072 305.877.586 56.787.338,50 249.090.248 5.023.502.976,56
2073 320.774.739 57.381.552,23 263.393.187 5.286.896.163,76
2074 336.515.463 57.979.992,06 278.535.470 5.565.431.634,23
2075 353.149.134 58.582.698,94 294.566.435 5.859.998.069,71
2076 370.728.184 59,184.648,62 311.543.536 6.171.541.605,44
2077 389.307.939 59.797.175,76 329.510.763 6.501.052.368,91
2078 408.946.832 60.413.942,89 348.532.890 6.849.585.258,49
2079 429.706.918 61.035.011,64 368.671.907 7.218.257.165,02
2080 451.653.896 61.660.444,06 389.993.452 7.608.250.616,87
2081 474.857.325 62.290.302,63 412.567.022 8.020.817.639,20
2082 499.390.851 62.924.650,24 436.466.201 8.457.283.840,25
2083 525.332.448 63.563.550,24 461.768.898 8.919.052.737,84
2084 552.764.669 64.207.066,43 488.557.602 9.407.610.340,31
2085 581.774.920 64.855.263,04 516.919.656 9.924.529.996,77
2086 612.455.741 65.508.204,78 546.947.536 10.471.477.532,57
2087 644.905.111 66.165.956,80 578.739.154 11.050.216.686,72
2088 679.226.767 66.828.584,75 612.398.182 11,662.614.869,03
2089 715.530.542 67.496.154,74 648.034.387 12.310.649.255,78
2090 753.932.721 68.168.733,36 685.763.988 12.996.413.243,79
2091 794,556.428 68.846.387,70 725.710.040 13.722.123.283,97
2092 837.532.018 69.529.185,35 768.002.833 14.490.126.116,75
2093 882.997.510 70.217.194,39 812.780.316 15.302.906.432,85
2094 931.099.035 70.910.483,43 860.188.552 16.163.094.984,60
(2-
II - Anexo de Riscos Fiscais
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E
LINHARES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021
ARE (LRF, art 4º, 8 3º) R$ 1,00
eGásnatural * 1 TOTO
A
E E O
O O
[SUBTOTAL | 11.000.000/SUBTOTAL TT 1.000.000]
PROVIDENCIAS
[o
[Oca
Do
|
SUBTOTAL
OTAL
FONTE: Procuradoria Geral do Município <20/05/2020> Q
FONTE: Secretaria de Finanças e Planejmaento <20/05/2020> ZA