norma nº 3943/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.943, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER
A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Presidente da FACELI autorizado a proceder à contratação de pessoal
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de
Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, de acordo com o Anexo I
desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a execução de serviços essenciais ou provisórios de interesse público,
oferecidos pela FACELI.
Art. 3º As atribuições e competências do servidor contratado na função temporária de
Tradutor e Intérprete de Libras e Monitor de Educação Especial encontram definidas no
Anexo II desta Lei.
Art. 4º A jornada semanal de trabalho das contratações previstas nesta Lei poderá ser
estendida em até 12 (doze) horas semanais.
Art. 5º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional e
poderão se perpetuar até o dia 31 de dezembro de 2021.
Art. 6º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para O
contratado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo,
por ato do Presidente da FACELI, sem que lhe caiba qualquer direito a indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
$ 2º O contrato de designação temporária será firmado pelo Presidente da FACELI.
Art. 7º Aplicam-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
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Art. 8º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido pela FACELI especificamente para
este fim, respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 9º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 10. Ficam revogadas às disposições contrárias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º (primeiro) de janeiro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito aos onze dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte.
or
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ANEXO I
REQUISITO MÍNIMO
" JORNADA | VENCIMENTO
FUNÇÃO SEMANAL BASE
Tradutor é Nível superior, com
intérpretede | 01 [O a etacão 20hs R$ 2.260,44
Libras em Tra ução e Interpretação
em Libras
Monitor de Nível superior em Pedagogia,
Educação som ii ta 25hs R$ 2.825,55
Especial deficiência visual de, no
mínimo, 120 horas
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espíri nze dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte.
GUERINO LUIZ ZANQN
Prefeito Municipal
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ANEXO II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
| CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Atua prestando apoio direto a alunos com necessidades especiais, favorecendo o
desenvolvimento da independência e autonomia dos mesmos em suas atividades
diárias e escolares. Atua de forma a adaptar os materiais para braile, áudio
descrição, alto-elevo e/ou fonte ampliada. Atua como mediador do processo de
Monitor de |ensino/aprendizagem seguindo as orientações recebidas do docente regente ou
Educação [outros membros da equipe pedagógica, contribuindo na aquisição de
Especial |conhecimentos. Atua como mediador na comunicação em todas as atividades
didático-pedagógicas. Promove, em conjunto com o docente regente, o avanço
contínuo das habilidades do aluno, através da organização e execução de
atividades pedagógicas inclusivas, inclusive em sala de recursos. Executa outras
tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Atua prestando apoio direto a alunos com necessidades especiais, efetuando a
comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos,
surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa. Atua
de forma a interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as
atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de
ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso
aos conteúdos curriculares. Atua nos processos seletivos para cursos na
instituição de ensino e nos concursos públicos. Atua no apoio à acessibilidade aos
serviços e às atividades-fim da instituição. Executa outras tarefas correlatas que
lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Tradutor e
Intérprete de
Libras
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espíriió Santo, aos onze dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte.
CUCA Ds
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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