norma nº 3948/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.948, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
diiiil]TTT————
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
no Município de Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes do Anexo 1 desta Lei.
Parágrafo único. Ficam criadas as funções temporárias descritas no Anexo I desta
Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a execução de serviços essenciais e/ou emergenciais de interesse público
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º As atribuições das funções temporárias de que trata esta Lei encontram-se
previstas em seu Anexo II.
Art. 4º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional, até o
dia 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogadas por mais doze meses, a critério da
Administração.
Art. 5º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo,
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer direito a
indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho. to
se Página 1 de 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
$ 2º O ato de designação temporária será formalizado mediante contrato
administrativo.
Art. 6º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido especificamente para este fim,
respeitando-se a ordem de classificação.
$ 1º A distribuição das vagas e as especializações exigidas para as áreas de atuação
dos profissionais Médicos serão estabelecidas em Edital de Processo Seletivo Simplificado.
8 2º Para a função de Técnico de Enfermagem a Administração Municipal poderá
estabelecer em Edital de Processo Seletivo Simplificado a distribuição das vagas por
localização, inclusive por localidades do interior do Município.
$ 3º Os candidatos às vagas oferecidas para a função de Técnico de Enfermagem com
lotação específica em localidades do interior do Município deverão residir na localidade
escolhida para o exercício da função, ou nas proximidades, e não haverá, por parte da
Administração Municipal, fornecimento de auxílio transporte, nestes casos.
g 4º A Administração Municipal estabelecerá os demais critérios e requisitos exigidos
para provimento das vagas em Edital de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 7º A Administração Pública Municipal poderá, para atender ao interesse público,
estabelecer jornada de trabalho em regime especial de escala, para as funções temporárias
previstas nesta Lei.
Art. 8º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº. 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 9º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais um
período de 06 (seis) meses, o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pela
Lei nº 3.662/2017, e suas alterações, até a contratação dos candidatos aprovados no Processo
Seletivo Simplificado previsto no art. 6º desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia
1º (primeiro) de janeiro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. (2,
r
Página 2 de 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
Página 3 de 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.948, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
ANEXO I
Função Vagas Requisito mínimo Carga Vencimento
Temporária Horária Base
Auxiliar de 6 Ensino Médio Completo + | 40 horas R$ 1.344,78
Consultório registro profissional semanais
Dentário
Técnico de 80 Ensino Médio Completo + | 40 horas R$ 1.344,78
Enfermagem Curso Técnico de semanais
Enfermagem + registro
profissional
Técnico de 240 Ensino Médio Completo + | 30 horas R$ 1.045,00
Enfermagem Curso Técnico de semanais
Enfermagem + registro
profissional
Técnico em 5 Ensino Médio Completo + | 30 horas R$ 1.045,00
Imobilização Curso Técnico em semanais
Ortopédica Imobilização Ortopédica +
registro profissional
Técnico em 2 Ensino Médio Completo + | 24 horas R$ 1.045,00
Radiologia Curso Técnico em semanais
Radiologia + registro
profissional
Técnico em 1 Ensino Médio Completo + | 40 horas R$ 1.344,78
Segurança do Curso Técnico em semanais
Trabalho Segurança do Trabalho +
registro profissional
Assistente Social 2 Ensino Superior Completo | 20 horas R$ 1.281,35
em Serviço Social + semanais
“registro profissional
Enfermeiro 10 Ensino Superior Completo | 20 horas R$ 1.281,35
em Enfermagem + registro | semanais
profissional =
Enfermeiro 60 Ensino Superior Completo | 30 horas R$ 1.922,02
em Enfermagem + registro | semanais
“profissional
N
Página 4 de 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.948, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
EIN AMO lDMlI
ANEXO I
Função Vagas Requisito mínimo Carga Vencimento
Temporária Horária Base
Farmacêutico 30 Ensino Superior Completo | 40 horas R$ 2.562,69
Bioquímico em Farmácia e Bioquímica | semanais
+ registro profissional
Fisioterapeuta 18 Ensino Superior Completo | 20 horas R$ 1.281,35
em Fisioterapia + registro | semanais
profissional
Nutricionista 2 Ensino Superior Completo | 20 horas R$ 1.281,35
em Nutrição + registro semanais
profissional
Psicólogo 6 Ensino Superior Completo | 20 horas R$ 1.281,35
em Psicologia + registro semanais
profissional
Médico Veterinário 3 Ensino Superior Completo | 20 horas R$ 1.281,35
em Veterinária + registro semanais
profissional 1
Médico 80 Ensino superior completo 12 horas
em Medicina + registro semanais R$ 3.229,20
profissional (podendo ser
exigido especialização
específica na área de
Prefeito do Município de Linhares
Página 5 de 9
» o:
LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.948, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
iai MuiTQlilDIll—
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO: Auxilia o Cirurgião Dentista nas
atividades odontológicas. Realiza a recepção, orientação e o cadastramento dos pacientes.
Efetua a conservação e higienização dos instrumentos e equipamentos utilizados. Cumpri os
horários e/ou escalas de trabalho determinados pela gestão. Executa as atribuições
estabelecidas pelo órgão de classe conforme exigência legal da formação e das legislações
profissionais específicas. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato.
TÉCNICO DE ENFERMAGEM: Realiza atividades técnicas auxiliares às do Enfermeiro,
executando procedimentos básicos de enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro.
Apoia o Enfermeiro no planejamento das atividades assistências de enfermagem na unidade
de atuação. Participa de ações de educação e prevenção em saúde. Cumpri os horários e/ou
escalas de trabalho determinados pela gestão. Executa as atribuições estabelecidas pelo
órgão de classe conforme exigência legal da formação acadêmica e das legislações
profissionais específicas. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato.
TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA: Executa atividades inerentes aos
processos e procedimentos relacionados à imobilização ortopédica em unidades
referenciadas de saúde municipal sob indicação, supervisão e responsabilidade do médico
solicitante. Prepara e orienta pacientes em relação aos procedimentos a serem realizados.
Cumpri os horários e/ou escalas de trabalho determinados pela gestão. Executa as atribuições
estabelecidas pelo órgão de classe conforme exigência legal da formação acadêmica e das
legislações profissionais específicas. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato.
TÉCNICO EM RADIOLOGIA: Opera aparelhos e equipamentos médicos e odontológicos
a fim de produzir imagens e gráficos funcionais como recurso auxiliar ao diagnóstico e
terapia. Prepara e orienta pacientes em relação aos procedimentos dos exames. Verifica
regularmente as condições dos equipamentos, zelando por sua manutenção e limpeza, a fim
de garantir seu bom funcionamento. Cumpri os horários e/ou escalas de trabalho
determinados pela gestão. Executa as atribuições estabelecidas pelo órgão de classe
conforme exigência legal da formação acadêmica e das legislações profissionais específicas.
Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Página 6 de 9
N a
LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.948, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
dtinNATolD]]ll
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Auxilia na análise dos métodos e
processos de trabalho na Prefeitura, a fim de identificar fatores de risco de acidentes do
trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos
ao trabalhador. Colabora na elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre os riscos nos
ambientes de trabalho. Participa de ações de prevenção de acidentes do trabalho, doenças
profissionais e do trabalho nos ambientes de trabalho, com a participação dos servidores
municipais. Cumpri os horários e/ou escalas de trabalho determinados pela gestão. Executa
as atribuições estabelecidas pelo órgão de classe conforme exigência legal da formação
acadêmica e das legislações profissionais específicas. Executa outras tarefas correlatas que
lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ASSISTENTE SOCIAL: Planeja, coordena, executa e controla atividades afetas à execução
das políticas sociais do município. Propõe, elabora e implementa ações e projetos na área de
proteção social, baseadas na identificação das necessidades individuais e coletivas, visando
ao atendimento e à garantia dos direitos básicos dos munícipes. Realiza atendimento e
orientação individualizados ou em grupo de indivíduos e famílias que procuram as unidades
de atendimento do município. Realiza visitas domiciliares quando necessário. Propõe e
promove campanhas e ações de conscientização. Realiza estudos e emite laudos referentes à
sua área de atuação. Cumpri os horários e/ou escalas de trabalho determinados pela gestão.
Executa as atribuições estabelecidas pelo órgão de classe conforme exigência legal da
formação acadêmica e das legislações profissionais específicas. Executa outras tarefas
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ENFERMEIRO: Planeja, coordena, executa e controla atividades afetas à prestação de
atendimento de enfermagem. Realiza procedimentos de enfermagem e presta cuidados e
orientações aos pacientes. Supervisiona o trabalho técnico das equipes de apoio, realizando
treinamentos quando necessário. Controla e requisita materiais e medicamentos. Participa de
programas de prevenção e promoção da saúde. Cumpri os horários e/ou escalas de trabalho
determinados pela gestão. Executa as atribuições estabelecidas pelo órgão de classe
conforme exigência legal da formação acadêmica e das legislações profissionais específicas.
Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Mm
Página 7 de 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.948, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
FARMACÊUTICO BIOQUÚIMICO: Planeja, coordena, executa e controla atividades
laboratoriais inerentes à vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e serviços básicos de
saúde. Emite pareceres e laudos técnicos concernentes a resultados de análises laboratoriais.
Analisa prescrições de medicamentos quanto aos aspectos legais e técnicos. Dispensa
medicamentos e produtos médico-farmacêuticos seguindo o receituário médico. Orienta
pacientes, cuidadores e equipes de saúde quanto à forma segura de administração de
produtos farmacêuticos. Controla e acompanha a aquisição, o armazenamento, o cadastro e a
distribuição de produtos farmacêuticos no município. Cumpri os horários e/ou escalas de
trabalho determinados pela gestão. Executa as atribuições estabelecidas pelo órgão de classe
conforme exigência legal da formação acadêmica e das legislações profissionais específicas.
Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
FISIOTERAPEUTA: Planeja, coordena, executa e controla atividades de fisioterapia,
desenvolvendo métodos e técnicas eficazes de trabalho que permitam a recuperação dos
pacientes encaminhados. Prescreve e orienta pacientes quanto a práticas e exercícios
fisioterapêuticos. Acompanha e avalia o desenvolvimento e as condições dos pacientes a fim
de determinar a alta. Interage com as equipes de saúde e participa de ações de prevenção e
promoção à saúde. Cumpri os horários e/ou escalas de trabalho determinados pela gestão.
Executa as atribuições estabelecidas pelo órgão de classe conforme exigência legal da
formação acadêmica e das legislações profissionais específicas. Executa outras tarefas
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
NUTRICIONISTA: Planeja, coordena, executa e controla atividades relativas à elaboração
de planos e programas nutricionais nas áreas que requeiram atenção a processos e
procedimentos nutricionais para melhoria da qualidade de saúde dos munícipes. Elabora
cardápios e dietas de acordo com especificidades do público alvo. Orienta a equipe
responsável pela preparação de refeições. Propõe e promove ações e campanhas de educação
nutricional, atuando em parceria com as equipes de saúde. Realiza estudos e emite laudos
referentes à sua área de atuação. Cumpri os horários e/ou escalas de trabalho determinados
pela gestão. Executa as atribuições estabelecidas pelo órgão de classe conforme exigência
legal da formação acadêmica e das legislações profissionais específicas. Executa outras
tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Página 8 de 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.948, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
ANEXO IH
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
PSICÓLOGO: Planeja, coordena, executa e controla atividades psicoterapêuticas,
desenvolvendo métodos e técnicas eficazes de trabalho que permitam a melhoria da
qualidade de vida dos pacientes encaminhados. Realiza diagnóstico, tratamento, prevenção e
reabilitação de indivíduos com distúrbios psicológicos ou com problemas de comportamento
familiar ou social. Planeja, coordena, executa e controla atividades sócio-assistenciais de
promoção ao convívio social e familiar vinculados aos programas e projetos da rede
municipal de assistência social. Interage com as equipes de saúde e assistência social,
participando de campanhas e ações multidisciplinares. Cumpri os horários e/ou escalas de
trabalho determinados pela gestão. Executa as atribuições estabelecidas pelo órgão de classe
conforme exigência legal da formação acadêmica e das legislações profissionais específicas.
Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
MÉDICO VETERINÁRIO: Planeja, coordena, executa e controla atividades relativas à
prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de doenças de origem animal, na área da saúde
pública, impedindo a transmissão de doenças para os humanos. Realiza práticas veterinárias
que envolvam a profilaxia, o diagnóstico e o tratamento de doenças de animais. Realiza
inspeção e controle de qualidade de produtos de origem animal. Realiza e supervisiona a
fiscalização sanitária da atividade de beneficiamento e conservação de produtos animais,
bem como de locais de criação animal. Realiza estudos e emite laudos referentes à sua área
de atuação. Cumpri os horários e/ou escalas de trabalho determinados pela gestão. Executa
as atribuições estabelecidas pelo órgão de classe conforme exigência legal da formação
acadêmica e das legislações profissionais específicas. Executa outras tarefas correlatas que
lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
MÉDICO: Planeja, coordena, executa e controla atividades de assistência médica integral ao
munícipe efetuando todos os procedimentos médicos cabíveis. Solicita a realização de
exames médicos e análises clínicas, e encaminha paciente a outros serviços de saúde ou
especialidades. Emite diagnósticos e prescreve medicamentos e outras formas de tratamento,
aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promove a saúde e bem-estar
da população. Propõe e promove ações e campanhas de prevenção e promoção da saúde.
Presta atendimento de urgência e emergência nas unidades correspondentes. Cumpri os
horários e/ou escalas de trabalho determinados pela gestão. Executa as atribuições
estabelecidas pelo órgão de classe conforme exigência legal da formação acadêmica e das
legislações profissionais específicas. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato.
Prefeito do Município de Linhares
Página 9 de 9