norma nº 3950/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.950, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
didi]
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER
A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
no Município de Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, no âmbito
da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especificações constantes do Anexo
I desta Lei.
Parágrafo único. Ficam criadas as funções temporárias descritas no Anexo I desta
Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a execução de atividades, projetos e programas de interesse público social a
serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º As atribuições das funções temporárias de que trata esta Lei encontram-se
previstas em seu Anexo II.
Art. 4º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional, até o
dia 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogadas por mais doze meses, a critério da
Administração.
Art. 5º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo,
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer direito a
indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
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$ 2º O ato de designação temporária será formalizado mediante contrato
administrativo.
Art. 6º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido especificamente para este fim,
respeitando-se a ordem de classificação.
& 1º As áreas específicas de conhecimento e habilidades exigidas para o exercício da
função de Oficineiro serão estabelecidas em Edital de Processo Seletivo Simplificado, de
acordo com as particularidades das oficinas a serem ministradas.
8 2º A administração municipal estabelecerá os demais critérios e requisitos exigidos
para provimento das vagas em Edital de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 7º O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido:
I- por iniciativa do contratado;
II - por conveniência da Administração Municipal, devidamente justificada;
III - por falta disciplinar cometida pelo contratado, devidamente apurada mediante
procedimento administrativo;
IV - por abandono do contratado, caracterizado por falta ao serviço superior a 15
(quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados;
V - por insuficiência de desempenho do contratado;
VI - quando o contratado não possuir perfil ou habilidades compatíveis com o público
a ser atendido, devidamente declarado em relatório consubstanciado da Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Art. 8º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº. 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 9º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais um
período de 06 (seis) meses, o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pela
Lei nº 3.643/2017, e suas alterações, até a contratação dos candidatos aprovados no Processo
Seletivo Simplificado para as funções de Cuidador Social, Educador de Informática e
Oficineiro previsto no art. 6º desta Lei, e até a posse dos servidores efetivos aprovados em
Concurso Público para os cargos de provimento efetivo de Educador Social e Educador
Físico.
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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia
1º (primeiro) de janeiro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
(| =
GUERINO LUIZ ZAj
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DAT SUPRA.
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ANEXO I
Função Vagas Requisito mínimo Carga Vencimento
Temporária Horária Base
Cuidador Social 60 Ensino Médio Completo |. 40 horas R$ 1.431,61
semanais
Educador de 15 Ensino Médio Completo + | 30 horas R$ 1.008,59
Informática conhecimento e semanais
experiência comprovada
na área de atuação 1
Oficineiro 2 Ensino Médio Completo + | 30 horas R$ 1.008,59
conhecimento e semanais
experiência comprovada
na área da oficina a ser
ministrada
“Cal
GUERINO LUIZ ZANON E
Prefeito do Município de Linhares
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diili ii] —————
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
CUIDADOR SOCIAL: Atua na recepção e no apoio a usuários de unidades de
acolhimento, sejam eles crianças, jovens, adultos ou idosos, promovendo a autonomia,
participação social e autoestima dos usuários. Desenvolve atividades de cuidados básicos
essenciais, apoiando e monitorando os usuários nas atividades de higiene, organização,
alimentação e lazer. Acompanha os usuários nos serviços de saúde, educação, entre outros,
requeridos no cotidiano. Desenvolve atividades recreativas e lúdicas e acompanha os
usuários em atividades externas. Apoia usuários e familiares na orientação, informação
encaminhamento e acesso a serviços, programas, projetos e benefícios sociais. Cumpri os
horários e ou escalas de trabalho determinados pela gestão. Executa outras tarefas correlatas
que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
EDUCADOR DE INFORMÁTICA: Planeja e desenvolve situações de ensino e
aprendizagem voltadas para a qualificação profissional de jovens e adultos orientando-os nas
técnicas específicas da área em questão. Elabora material pedagógico. Sistematiza estudos,
informações e experiências sobre a área ensinada. Avalia o desempenho dos aprendizes.
Orienta os alunos sobre a utilização dos computadores no acesso à internet, visando sua
rapidez e precisão, para que o objetivo do manejo dos equipamentos no tocante e pesquisa e
estudo sejam atingidos. Esclarece dúvidas relativas ao funcionamento de máquinas
(computadores) e ao uso da internet. Cuida para que seja mantida a organização necessária
ao estudo e reflexão no recinto de aprendizagem. Proporciona aos usuários conhecimentos de
programas Microsoft Office Word, Excel, Outlook e PowerPoint, ou correlatos, para a boa
elaboração de trabalhos e pesquisa. Controla o acesso às informações e as formas de
armazenamento, a manipulação e a transmissão de acordo com as normas estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Assistência Social. Revê e observa periodicamente as informações,
para que não haja violações de leis nem de regulamentos, ou para outros fins. Cumpri os
horários determinados pela gestão. Comunica falhas ou avarias nas máquinas através de
relatórios. Conhece e cumpri o projeto pedagógico. Participa de reuniões pedagógicas, de
planejamento e de formação com a equipe de coordenação. Elabora relatórios periódicos das
atividades desenvolvidas conforme as diretrizes da gestão. Executa outras atividades técnicas
afins à informática. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
imediato.
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ANEXO II
OFICINEIRO: Realiza planejamento das oficinas, de acordo com as diretrizes da Secretaria
Municipal de Assistência Social, e desenvolve integralmente os conteúdos e atividades
registradas no planejamento. Desenvolve oficinas com conteúdos teóricos e práticos nas
áreas de sua atuação. Fiscaliza o manuseio do material utilizado nas oficinas desenvolvidas.
Acompanha o desenvolvimento das atividades ministradas. Registra a frequência dos
aprendizes. Avalia o desempenho dos aprendizes. Cria ambiente e oportunidades para
construção e socialização de conhecimentos. Participa de reuniões pedagógicas e de
formação com a equipe de coordenação. participa das atividades de capacitação, quando
solicitado. Participa dos eventos promovidos pela Secretaria de Assistência Social. Elabora
relatórios periódicos das atividades desenvolvidas conforme as diretrizes da gestão. Cumpri
os horários determinados pela gestão. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato.
NS a,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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