norma nº 3958/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.958, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Ain tbiuvdlDl]I——————————
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER
A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
no Município de Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, no âmbito
da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especificações constantes do Anexo
I desta Lei.
1º Ficam criadas as funções temporárias descritas no Anexo 1 desta Lei.
ç p
82º As atribuições das funções temporárias de que trata esta Lei encontram-se
previstas em seu Anexo II.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a execução do Plano Municipal de Reparação em Proteção Social pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica e
Financeira firmado entre o Município de Linhares e a Fundação Renova.
Art. 3º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional, até o
dia 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogadas por mais doze meses, a critério da
Administração.
Art. 4º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para O
designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo,
por ato do Chefe do Poder id Municipal, sem que lhe caiba qualquer direito a
indenização.
Página 1 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
8 2º O ato de designação temporária será formalizado mediante contrato
administrativo.
Art. 5º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido especificamente para este fim,
respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 6º O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido:
I- por iniciativa do contratado;
II - por conveniência da Administração Municipal, devidamente justificada;
III - por falta disciplinar cometida pelo contratado, devidamente apurada mediante
procedimento administrativo;
IV - por abandono do contratado, caracterizado por falta ao serviço superior a 15
(quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados;
V - por insuficiência de desempenho do contratado;
VI - quando o contratado não possuir perfil ou habilidades compatíveis com o público
a ser atendido, devidamente declarado em relatório consubstanciado da Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Art. 7º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº. 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 8º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta dos
repasses que serão efetuados pela Fundação Renova, em favor do Município de Linhares,
conforme dispõe o Termo de Cooperação Técnica e Financeira firmado entre as partes.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia
1º (primeiro) de janeiro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Q
Página 2 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
N
4
Dan
GUERINO LUIZ ZÁNON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NES SECRETARIA, DATA SUPRA.
Rec os
Página 3 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.958, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEIIN ODAS
ANEXO I
Função Vagas Requisito mínimo Carga Vencimento |
[ Horária Base
[ Assistente Social 07 Ensino Superior Completo | 30 horas R$ 1.922,02
em Serviço Social + semanais
registro profissional |
Psicólogo 07 Ensino Superior Completo | 30 horas | R$ 1.922,02
em Psicologia + registro semanais
profissional L
Condutor de 03 Ensino Fundamental 40 horas R$ 1.374,08
Veículos Completo + Carteira semanais
Nacional de Habilitação
categoria D ou superi
RN
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Página 4 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.958, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS DAS FUNÇÕES
ASSISTENTE SOCIAL: Planeja, coordena, executa e controla atividades afetas à execução |
das políticas sociais do município. Propõe, elabora e implementa ações e projetos na área de
proteção social, baseadas na identificação das necessidades individuais e coletivas, visando
ao atendimento e à garantia dos direitos básicos dos munícipes. Realiza atendimento e
orientação individualizados ou em grupo de indivíduos e famílias que procuram as unidades
de atendimento do município. Realiza visitas domiciliares quando necessário. Propõe e
promove campanhas e ações de conscientização. Realiza estudos e emite laudos referentes à
sua área de atuação. Cumpri os horários e/ou escalas de trabalho determinados pela gestão.
Executa as atribuições estabelecidas pelo órgão de classe conforme exigência legal da
formação acadêmica e das legislações profissionais específicas. Executa outras tarefas
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
PSICÓLOGO: Planeja, coordena, executa e controla atividades psicoterapêuticas,
desenvolvendo métodos e técnicas eficazes de trabalho que permitam a melhoria da
qualidade de vida dos munícipes encaminhados. Realiza diagnóstico, tratamento, prevenção
e reabilitação de indivíduos com distúrbios psicológicos ou com problemas de
comportamento familiar ou social. Planeja, coordena, executa e controla atividades sócio-
assistenciais de promoção ao convívio social e familiar vinculados aos programas e projetos
da rede municipal de assistência social. Interage com as equipes de saúde e assistência
social, participando de campanhas e ações multidisciplinares. Realiza visitas domiciliares
quando necessário. Propõe e promove campanhas e ações de conscientização. Realiza
estudos e emite laudos referentes à sua área de atuação. Cumpri os horários e/ou escalas de
trabalho determinados pela gestão. Executa as atribuições estabelecidas pelo órgão de classe
conforme exigência legal da formação acadêmica e das legislações profissionais específicas.
Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
CONDUTOR DE VEÍCULOS: Dirige automóveis, veículos leves, transportando
passageiros e cargas para destinos diversos. Verifica e zela pelas condições gerais do
veículo, assegurando o perfeito estado de conservação e higiene. Comunica anormalidades
no funcionamento do veículo e providencia a sua manutenção. Cumpri os horários e/ou
escalas de trabalho determinados pela gestão. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato.
Cs Pat mm À
UERINO LUIZ ZANON-
Prefeito do Município de Linhares
Página 5 de 5