norma nº 3709/2017

Câmara
PROMULGAÇ ÃO DA LEI Nº.3.709/2017
Institui a Semana Municipal de
Conscientização sobre a depressão infanto-
juvenil, a ser realizada de 08 a 14 de
outubro de cada ano, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou, e assim Promulgo esta Lei de
autoria do Ilustre Vereador Tobias Cometti, de acordo com o Inciso X do 8 6º. do Art. 21 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os 8$ 3º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica
Municipal, na forma que segue:
Art. 1º Fica instituída em Linhares/ES, a Semana Municipal de Conscientização da Depressão Infanto-
Juvenil, que será realizada de 08 a 14 de outubro de cada ano.
Art. 2º A semana de conscientização sobre a depressão infanto-juvenil tem como objetivos:
I— Levar ao conhecimento da população a informação acerca da doença;
II — Orientação a respeito do diagnóstico e do adequado tratamento;
II — Auxiliar na detecção de possíveis caso da doença no município;
IV - Diagnosticado caso, realizar encaminhamentos para acompanhamento especializado.
Art. 3º Durante o evento serão promovidas atividades que visem ampliar o conhecimento e a
sensibilização desta doença, com:
I- Palestras;
II — Seminários;
HI — Atividades lúdicas.
Art. 4º A organização e planejamento do calendário de atividades a serem desenvolvidas durante o
evento tratado no art. 1º desta Lei, ficará sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º As escolas de ensino público e privada poderão celebrar parcerias com as Unidades Básicas de
Saúde, Hospitais, ONG's e outras entidades afins para implementação dos objetivos pretendidos pela
Semana Municipal de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do
mês de dezembro do ano dois mil eidezessete.
Ricardo Bonomo Vasconcelos”
Presidente
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