norma nº 3/2019

Palácio Legislativo " Antenow Elias"
RESOLUÇÃO Nº.003/2019
Altera o artigo 89 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Linhares, Estado
do Espírito Santo, instituído através da
Resolução nº.001/2018, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.
Considerando o estabelecido na Lei Complementar nº.95, de 26 de fevereiro de
1998, conseguinte ao artigo 59 da Constituição Federal/88.
Considerando que o Legislativo Municipal de Linhares, deliberou na forma
regimental em Sessão Ordinária do dia 15/7/2019.
RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a alteração do artigo 89 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º O artigo 89 do Regimento Interno do Legislativo Municipal, passa a viger com a seguinte
redação:
“89, As sessões Extraordinárias e Solenes serão convocadas pelo
Presidente, de ofício ou por deliberação do Plenário, a
requerimento de qualquer Parlamentar, limitando-se estes, ao
número de 02 (dois) requerimentos por Parlamentar, a cada
Sessão Legislativa”.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
unicipal de Linhares, Estado do Espírito Santo,
ezenove.
Palácio Legislativo “Antenor Elias” da Câmar:
aos quinze dias do mês de julho do ano dois mil
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Presidente
REGISTRA-SE E P ICA-SE NESTA DATA.
IDA FILHO
1º Secretário
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