norma nº 1/2018

E "
Palácio Legislativo " Antenor Élias
RESOLUÇÃO Nº.001/2018
Fica aprovado o Novo Texto do Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Linhares, em substituição a Resolução
nº.003, de 29 de outubro de 1990, e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais conferidas pelo art. 265 do Regimento Intemo e Lei Orgânica
Municipal:
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Novo Texto do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Linhares, Estado do Espírito Santo, em substituição a Resolução nº.003, de 29 de outubro de
1990, passando a vigorar na conformidade do texto Anexo.
Art. 2º No prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação do Novo Texto do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, a Mesa Diretora
do Legislativo Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, elaborará e submeterá à
aprovação do Plenário, na forma regimental, o Projeto que Regulamentará o Funcionamento das
Comissões, ajustando-as às diretrizes estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 3º Até o final da Sessão Legislativa em curso, serão mantidas apenas as atuais
Comissões Permanentes, com seus respectivos Presidentes, Relatores e Membros, criadas e
organizadas na forma do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Linhares, Estado do
Espírito Santo, anterior.
Parágrafo único — Por ocasião da composição e eleição dos futuros Presidentes,
Relatores e Membros das Comissões Permanentes para a próxima Sessão Legislativa, deverão
ser compostas 03 (três) Comissões na forma prevista nos artigos 56 e 57 do Novo Regimento
Interno do Legislativo Municipal.
Art. 4º Ficam mantidas até o final da Sessão Legislativa em curso, as Lider:
constituídas na forma das disposições regimentais anteriores.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
CONTINUAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº.001/2018
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se todas as disposições em contrário e incompatíveis com o texto
ora aprovado, especialmente as Resoluções nº. 003, de 29 de outubro de 1990, e suas alterações
posteriores, a de nº. 008, de 28 de novembro de 2016, a nº.002, de 08 de maio de 2017 e a de
nº.003, de 24 de julho de 2017.
Palácio Legislativo “Antenor Elias” da Câmã
aos oito dias do mês de maio do ano dois mil
ira Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo,
RICARDO BONOMO VASCONCELO
Presidente
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE NESTA DATA.
CARLOS ALMEIDA FILHO
1º Secretário
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