norma nº 3/2017

Palácio Legi shativo " Antenor Elias i
RESOLUÇÃO Nº.003/2017
Dispõe sobre a alteração do Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Linhares, nos artigos que específica, e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.
Considerando que o Legislativo Municipal de Linhares, deliberou na forma
regimental em Sessão Ordinária do dia 24/7/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o Inciso I e dá nova redação ao $ 1º do Inciso II do Artigo 2º do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Linhares, passando a ter a seguinte redação:
“Art2º....
I — Ordinárias, de primeiro de fevereiro a trinta de junho; e
dezesseis de julho a trinta e um de dezembro;
W-....
$ 1º As reuniões marcadas para datas a que se refere o Inciso 1,
serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando
recaírem em dias de sábados, domingos e feriados, sendo que, a
primeira reunião ordinária de fevereiro, será obrigatoriamente na
sua primeira segunda-feira.”
Art. 2º Fica alterado o Inciso II e acrescenta o Inciso IV ao $ 2º do Artigo 176-A do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Linhares, passando a ter a seguinte redação: '
“Art. 176-A
1 — proceda sua inscrição na Secretaria desta Casa em seu
Protocolo, no prazo de 02 (dois) dias úteis, antes de cada Sessão
Ordinárias;
IV — após lido o requerimento de Tribuna Livre na Sessão
Ordinárias, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, que terá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Glias"
CONTINUAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº.003/2017
para emissão de parecer e posterior encaminhamento à Mesa
Diretora.”
Art. 3º Fica acrescentado o Inciso III ao Artigo 335 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Linhares, passando a viger com a seguinte redação.
“Art. 335...
II o valor do subsídio mensal dos vereadores será anualmente
revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for
realizada a revisão geral anual dos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, nos termos do
Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal Brasileira”.
Art. 4º Esta Emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, Estado do
Espírito Santo, entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em
contrário.
Palácio Legislativo “Antenor Elias” da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo,
aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano dois mil e dezessete.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Presidente
5 REGISTRA-SE E PUBLICA-SE NESTA DATA.
CARLOS ALMEIDA FILHO
1º Secretário
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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