norma nº 3975/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNHARES 
LEI Nº. 3.975, DE 30 DE JUNHO DE 2021. 
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nºs 3.946, 3.947, 3.948 
E 3.949, TODAS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE 
DISPÕEM SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO 
DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal nº 3.946, de 22 de dezembro de 
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, até o dia 31 
de dezembro de 2021, o prazo das contratações temporárias de pessoal 
autorizadas pela Lei nº 3.661/2017, e suas alterações, até a contratação dos 
candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado previsto no art. 6º 
desta Lei." 
Art. 2º Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 3.947, de 22 de dezembro de 
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, até o dia 31 
de dezembro de 2021 , o prazo das contratações temporárias de pessoal 
autorizadas pela Lei nº 3.660/2017, e suas alterações, até a contratação dos 
candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado previsto no art. 6° 
desta Lei." 
Art. 3º Fica alterado o artigo 1 O da Lei Municipal nº 3 .948, de 22 de dezembro de 
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, até o dia 
31 de dezembro de 2021, o prazo das contratações temporárias de pessoal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UNHARES 
autorizadas pela Lei nº 3.662/2017, e suas alterações, até a contratação dos 
candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado previsto no art. 6º 
desta Lei." 
Art. 4º Fica alterado o artigo 9° da Lei Municipal nº 3.949, de 22 de dezembro de 
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pronogar, até o dia 31 
de dezembro de 2021 , o prazo das contratações temporárias de pessoal 
autorizadas pela Lei .nº 3.659/2017, e suas alterações, até a contratação dos 
candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado previsto no art. 6° 
desta Lei." 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 
01 de julho de 2021. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de 
junho do ano de dois mil e vinte e um. 
ZANON 
Prefeito do Município de Linhares 
A SUPRA. 
~~~·~º 
inistração e 
Humanos 
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