norma nº 3703/2017

LEINº 3.703, DE 21 DE NOVEMRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar OPERAÇÃO DE
CRÉDITO denominada Financiamento para Infraestrutura e
Saneamento - FINISA, junto a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL e a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS para os
programas de investimentos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de
crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões
de reais), por meio da linha de crédito do Financiamento para Infraestrutura e Saneamento — FINISA,
objetivando financiar programas de investimentos, com abrangência em drenagem e pavimentação de
vias públicas, saneamento, projetos estruturantes (obras civis em equipamentos públicos),
contrapartidas, reajustes e/ou reequilíbrio de contratos de repasses e financiamentos, dentre outros
previstos na linha de financiamento.
Parágrafo único. Os récursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão,
obrigatoriamente, aplicados na viabilização de despesas de capital constantes no Plano Plurianual -
PPA e dos orçamentos anuais do município, vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes.
Art. 2º O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular em contragarantia da operação
de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de
Mercadorias - ICMS e /ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente para o
pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Planos Plurianuais - PPA*s e
Orçamentos Anuais do Município e nos Planos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Município
subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do
principal e acessórios, do contrato firmado em decorrência desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em
qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei
destinados a atender despesas decorrentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CN
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do
mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municip:
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
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