norma nº 3708/2017

LEI Nº 3.708, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
TIA AO SO LATA DRO DE 2017
Dispões sobre o PLANO PLURIANUAL para o
período de 2018 a 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em
cumprimento ao disposto no art. 165, 81º da Constituição da República Federativa do Brasil e
no art. 8º, inciso II, da Lei Orgânica do Município Linhares.
Art. 2º Esta Lei representa instrumento de planejamento que estabelece a organização
da Ação governamental em Programas, Ações e Metas regionalizadas voltadas para o
cumprimento das diretrizes estratégicas e dos objetivos do governo para o período de vigência
do Plano.
Art. 3º O PPA 2018-2021 terá como princípios:
I- O desenvolvimento sustentável orientado pela inclusão social;
IX - a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;
HI - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais,
étnico-raciais, geracionais e de gênero;
IV - o estímulo e a valorização da educação, ciência, tecnologia e inovação e
competitividade;
V—a participação social como direito do cidadão;
VI - a valorização e o respeito à diversidade cultural;
Av. Augusto Pestana 708. Cambe Demanana ana o
VII - o aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto
público, na transparência, e no enfrentamento à corrupção.
CAPITULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Para efeito desta Lei, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis
Orçamentárias Anuais, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da Ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos mensurados, sempre que oportuno, por Indicadores
conforme estabelecido no Plano Plurianual;
Il - Indicador: instrumento capaz de medir o desempenho do Programa;
NI - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um
Programa, podendo ser orçamentária e não orçamentária, sendo a orçamentária classificada
conforme a sua natureza em:
a) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um Programa,
envolvendo um conjunto de Operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um Produto necessário à manutenção da Ação de governo;
b) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um Programa,
envolvendo um conjunto de Operações, limitadas no tempo, das quais resulta um Produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da Ação de governo;
c) operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das Ações de
governo, das quais não resulta um Produto e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
IV - Produto: bem ou serviço destinado ao público-alvo que resulta da Ação;
V - Meta Física: quantificação de um Produto resultante da implementação da Ação.
Parágrafo único. Cada Programa, especificados os respectivos valores, identificará as
Ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de Atividades, Projetos e
Operações Especiais, e Produtos que especificam as Metas a serem alcançadas ao final do
Quadriênio.
A
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CAPITULO HI
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE LINHARES
Art. 5º Os Programas constantes do PPA 2018-2021 estarão expressos nas leis
orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
8 1º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis
orçamentárias anuais.
$ 2º As vinculações entre as ações orçamentárias e os objetivos constarão nas leis
orçamentárias anuais.
Art. 6º O Valor Global dos Programas, os enunciados dos Objetivos e as metas não
são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e
nas leis de crédito adicional.
Art. 7º Os orçamentos anuais, compatibilizados com o Plano Plurianual e as
respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelos princípios expressos no art.
3º, desta lei.
CAPÍTULO IV
GESTÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO
Art. 8º A gestão do PPA 2018-2021 consiste na articulação dos meios necessários para
viabilizar o alcance dos Objetivos e das Metas, sobretudo para a garantia de acesso às políticas
públicas a sociedade.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento definir os prazos,
diretrizes e orientações complementares para a gestão do PPA 2018-2021.
Art. 9º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Linhares, até o dia 15 de
abril de cada exercício, relatório de acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual, que
conterá:
I - Demonstrativo, por Programa, das informações físicas e financeiras previstas nesta
Lei, suas modificações e dos índices de referência, dos índices alcançados ao término do
exercício anterior e dos índices esperados, por Indicador;
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IX - demonstrativo da execução física das Metas das Ações constantes desta Lei, ao
término do exercício anterior;
HI - demonstrativo do desempenho das iniciativas estratégicas e das Metas alcançadas
ao término do exercício anterior por área de resultado.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo designará os órgãos responsáveis pela
prestação das informações para elaboração do relatório de que trata o art. 11º, por Programa e
iniciativas estratégicas, bem como estabelecerá as rotinas e prazos para o seu encaminhamento
aos órgãos de coordenação de orçamento, Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Estratégico.
CAPÍTULO V
REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO
Art. 10. Considera-se revisão do PPA-2018-2021 a inclusão, a exclusão ou a alteração
de Programas.
8 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos 84 4º e 5º deste artigo,
será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.
8 2º O Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo, na hipótese de inclusão de
programa demonstrará:
I - Diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou da
demanda que se queira atender com o Programa proposto, acompanhado, se for o caso, de
Indicador;
XI - indicação dos recursos.
$ 3º Na hipótese de alteração ou exclusão de Programa, o Projeto de Lei de que trata
o caput deste artigo conterá exposição das razões que motivaram a proposta.
Art. 11. A inclusão, exclusão ou alteração de Ações, inclusive seus Produtos e
respectivas Metas, poderão ocorrer também por intermédio do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
$ 1º As ações incluídas, excluídas ou alteradas, nos termos do caput deste artigo,
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constarão de demonstrativo especial integrante dos Projetos de Lei referidos no capuí, para o
cumprimento ao disposto no 8 5; no $ 6º, inciso I e alíneas “a” e “b” dos incisos IL e III; e 8 7º,
do art. 255 da Lei Orgânica do Município.
$ 2º O demonstrativo referido no 8 1º conterá justificativa para cada inclusão, exclusão
ou alteração.
$3º A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais apropriarão, aos Programas
do Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021, as modificações decorrentes das
disposições deste artigo.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Substituir, alterar e incluir Indicadores e Metas por Área de Resultado;
II - incluir e alterar Produtos e respectivas Metas a serem realizados nas Ações do
Plano Plurianual, desde que contribuam para a realização do objetivo do Programa e não
afetem a consistência deste;
HI - incluir, excluir ou alterar Ações não orçamentárias e respectivos Produtos e
Metas;
IV - transformar em Ações orçamentárias as Ações não orçamentárias, desde que
identificados os recursos na forma da Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. O Poder Executivo divulgará o Plano Plurianual 2018/2021 pela Rede
Mundial de Computadores com atualização anual, contendo:
I - Texto atualizado da Lei e seus anexos;
II - anexos com informações referentes ao ano da atualização e aos exercícios
subsequentes do Plano Plurianual.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezessete.
G— SI
N
GUERINO LUIZ ZAN
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRE
E dá
dá
MÁRCI( PIMENT HADO
Secretário Municipal ínistração e dos
Recursos Humanos
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