sessao nº 25

ODEIR ROGÉRIO BISSOLI — PRP:
PEDRO JOEL CELESTRINI —
ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO, SENDO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO
PERÍODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA
OITO DE JULHO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ÀS 18:00 HORAS, NAS
DEPENDÊNCIAS DO PALÁCIO LEGISLATIVO “ANTENOR ELIAS”, SOB A
PRESIDÊNCIA EM EXERCÍCIO DO VEREADOR FABRÍCIO LOPES DA SILVA-
MDB, TENDO COMO SECRETÁRIOS OS VEREADORES EDIMAR VITORAZZI-
PSC E CARLOS ALMEIDA FILHO-PDT. FEITA A CHAMADA, VERIFICOU-SE
QUORUM REGIMENTAL COM A PRESENÇA DOS VEREADORES: ESTÉFANO
SILOTE-PHS, JEAN MENEZES-PRB, MARCELO PESSOTI-PPS, GELSON LUIZ
SUAVE-PSC, PÂMELA GONÇALVES MAIA-DC, PEDRO JOEL CELESTRINI-SD,
ODEIR ROGÉRIO BISSOLI-PRP E TOBIAS SANTOS COMETTI-DC.
REGISTRANDO-SE AS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS DOS VEREADORES
RICARDO BONOMO VASCONCELOS-SD E FRANCISCO TARCISIO SILVA-PSB.
A VEREADORA PÂMELA MAIA PROFERIU A PROFISSÃO DE FÉ. FOI LIDA A
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DO DIA 02/07/2019, SENDO
APROVADA POR UNANIMIDADE. CONSTANDO NO EXPEDIENTE O SEGUINTE:
OFÍCIOS NºS.171, 176 E 179/2019, PROTOCOLADOS SOB NºS.3182, 3196 E
3197/2019, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
ENCAMINHADOS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES,
SOLICITANDO RESPECTIVAMENTE: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA
AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO; BAIRRO INTERLAGOS; VIABILIDADE DE
DISPONIBILIZAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL NO MERCADO MUNICIPAL, NO
ENTRO; E MEDIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 3.011 DE 2010,
SOBRE A VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS NO INTERIOR DO MERCADO
z E
Av. José Tesch, 1021 -Centro- CEP 29900 ZA 3 É372-6
wnwvecamaralinhares, es. mp, 01.975.290/0001-51
Z
Palácio Legislativo " Antenor Elias!
MUNICIPAL. OFÍCIO Nº.367/2019, PROTOCOLADO SOB Nº.3190/2019,
APRESENTADO PELO SAAE, EM RESPOSTA AOS VEREADORES,
INFORMANDO: EXECUÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADO NO OFÍCIO Nº.155/2019,
ENCAMINHANDO RELATÓRIO FOTOGRÁFICO. OFÍCIO Nº.0520/2019,
PROTOCOLADO SOB Nº.3191/2019, APRESENTADO PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM RESPOSTA AOS
VEREADORES, INFORMANDO RESPECTIVAMENTE: INVIABILIDADE DE
ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DO OFÍCIO Nº.126/2019, POIS ESTÁ EM
DESACORDO COM A RESOLUÇÃO DO CONTRAN. OFÍCIOS NºS.1329 A 1332,
1334, 1335, 1337 A 1341, 1344, 1345, 1362 E 1364/2019, PROTOCOLADOS SOB
Nº5.3210 A 3224/2019, APRESENTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, EM RESPOSTA AOS VEREADORES,
INFORMANDO RESPECTIVAMENTE: COLETA DE LIXO DOMICILIAR É
REALIZADA DIARIAMENTE E COLETA DE ENTULHO QUINZENALMENTE DE
ACORDO COM CRONOGRAMA; EXECUÇÃO DE OBRAS QUE REQUEREM
ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA, PARA POSTERIOR |
j ALOCAÇÃO DE RECURSOS E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS; A ADMINISTRAÇÃO |
DO MERCADO MUNICIPAL É DE COMPETÊNCIA DOS COMERCIANTES, By
CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA; DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ÀS;
pe LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE DA
PREFEITURA, NO SITE GEO OBRAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA D
MUNICÍPIO; EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO NO ESCOADOURO
DE ÁGUA PLUVIAL NA AVENIDA NICOLA BIANCARDI, CENTRO;
ENCAMINHAMENTO DA DEMANDA DE CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE
LAZER À SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER; LOTEAMENTO “JJ NO
DISTRITO DE BEBEDOURO É LOTEAMENTO IRREGULAR, QUE ESTÁ R
PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL; q
ENCAMINHAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO NOS HORÁRIOS DE S
RECOLHIMENTO DOS ENTULHOS NO MERCADO MUNICIPAL PARA A É
VIGILÂNCIA SANITÁRIA; ENCAMINHAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE PLANTIO Ny
o Ea
pe
DE ÁRVORES NOS CANTEIROS CENTRAIS DAS AVENIDAS DR. JOSÉ
PALMEIRA E GENÉSIO DURÃO (BAIRROÇTRÊS BARRAS) PARA A SECR Rio
Av. José Tesch, 1 = 5300-220 - Linhares/ES - Tel.:
www.camarali nhares. es.gov.br / CNPJ 01.975.290/
Palácio Legislativo" Antenov Elias
DE MEIO AMBIENTE; ENCAMINHAMENTO DA DEMANDA DE INSTALAÇÃO E
PARQUE INFANTIL NO BAIRRO AVISO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER; E ENCAMINHAMENTO DA DEMANDA DE CONSTRUÇÃO
DE PRAÇA NAS PROXIMIDADES DA LINHA VERDE PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO
VEREADOR TOBIAS COMETTI, SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO, O
SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.3022/2019 — MANUTENÇÃO EM BEBEDOURO DE
ÁGUA NO HOSPITAL GERAL DE LINHARES (HGL); PROTOCOLO Nº.3146/2019 —
IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO BALNEÁRIO DO
PONTAL DO IPIRANGA; PROTOCOLO Nº.3147/2019 — INSTALAÇÃO DE TORRE
DE COMUNICAÇÃO DE CELULAR NA COMUNIDADE DE JAPIRA, NO INTERIOR.
REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO VEREADOR CARLOS ALMEIDA
FILHO SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE: prorocaro
Nº.3202/2019 — MANUTENÇÃO NO CEMITÉRIO NOSSA SENHORA DA n
CONCEIÇÃO, CENTRO; PROTOCOLO Nº.3204/2019 — INSTALAÇÃO DE ABRIGO
EM PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO
COVAS, PROXIMIDADE DA EMPRESA DURO PVC; E PROTOCOLO Nº.3205/2019 TAS
— PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DAS ESTRADAS NO INTERIOR DO O
DISTRITO DO FARIAS. REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO VEREADOR
GELSON SUAVE SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO, O secure |
PROTOCOLO Nº.3263/2019 —- INSPEÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE NAS
RESIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO E SERVIÇO DO CARRO FUMACÊ; E,
PROTOCOLO Nº.3264/2019 — MANUTENÇÃO NA PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA
PRESIDENTE COSTA E SILVA, BAIRRO NOVO HORIZONTE. REQUERIMENTOS
KA
APRESENTADOS PELO VEREADOR FABRICIO LOPES DA SILVA, SOLICITANDO .
AO EXECUTIVO MUNICIPAL O SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.1678/2019 —
MANUTENÇÃO NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUA MONSENHOR y
PEDRINHA, BAIRRO ARAÇÁ; PROTOCOLO Nº.1679/2019 — NIVELAMENTO DO
ESCOADOURO DE ÁGUA PLUVIAL NA RUA MONSENHOR PEDRINHA, BAIRRO $
RAÇÁ; PROTOCOLO Nº.1680/2019 — MANUTENÇÃO NA SINALIZAÇÃO NR
7 VERTICAL DE TRÂNSITO NA AVENIDA SANTOS DUMONT, BAIRRO ARAÇÁ; E
PROTOCOLO Nº.3227/2019 — SUBMISSÃO AO PLENÁRIO DOS PARE ERES DA
di 307
= S00-270 -
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOS PROJETOS DE LEI
PROTOCOLADOS SOB NºS.2212/2019; 2239/2019; 2383/2019 E 2498/2019.
REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO VEREADOR ROGÉRINHO DO GÁS,
SOLICITANDO AO PREFEITO DAR PROVIMENTO DO SEGUINTE: PROTOCOLO
Nº.3237/2019 — SUBSTITUIÇÃO DOS REFLETORES E MANUTENÇÃO NA
GRADE DO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NO BAIRRO AVISO; PROTOCOLO
Nº.3238/2019 — MANUTENÇÃO NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA
ALEGRE, BAIRRO AVISO; E PROTOCOLO Nº.3271/2019 — LIMPEZA E
FISCALIZAÇÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO
NA RUA RIO GRANDE NO BAIRRO AVISO. REQUERIMENTOS APRESENTADOS
PELO VEREADOR JOEL CELESTRINI, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL
O SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.3194/2019 — MANUTENÇÃO NO PISO FRONTAL
DA ESCOLA LUIZ DE CAMÕES", BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO; |
PROTOCOLO Nº.3195/2019 — MANUTENÇÃO PREDIAL NA 'E.E.E.F. PRINCESA |
IZABEL", BAIRRO AVISO; E PROTOCOLO Nº.3202/2019 — IMPLANTAÇÃO o)
ABRIGO EM PONTO DE ÔNIBUS NA RUA TIMBIRAS, BAIRRO LAGOA DO MEIO. (X% .-
REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO VEREADOR ESTÉFANO SILOTE,
SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O SEGUINTE: PROTOCOLO
Nº.3248/2019 — PATRULHAMENTO OSTENSIVO NA LOCALIDADE DO “BECO 2,
NO BAIRRO JUPARANÁ; PROTOCOLO Nº.3249/2019 — CONSTRUÇÃO DE
COMPLEXO POLIESPORTIVO NO BAIRRO CANIVETE; E PROTOCOLO
º.3250/2019 — RECAPEAMENTO DA RUA ARGEU RIBEIRO DE MORAES,
BAIRRO CANIVETE. REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO VEREADOR
EDIMAR VITORAZZI, SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO, O SEGUINTE:
a á,
PROTOCOLO Nº.3229/2019 — MANUTENÇÃO NA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL
DE TRÂNSITO DA RUA ODILON NUNES BARROSO, BAIRRO PLANALTO;
o PROTOCOLO Nº.3230/2019 — MANUTENÇÃO NA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL
E TRÂNSITO NO BAIRRO CANIVETE; E PROTOCOLO Nº.3231/2019 —
// RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA CARLOS ALBERTO PESSOTI, BAIRRO
PLANALTO. REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO VEREADOR TARCISIO
SILVA, SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO, O SEGUINTE: PROTOCOLO
Nº.3275/2019 — INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO DE CONTROLE Eai
Pa Ezeapa
DENGUE NO MUNICÍPIO; E PROTOCOLO Nº.3276/2019 — LIMPEZA URBANA E
INSTALAÇÃO DE CONTAINER NA COMUNIDADE DE AREAL GRANDE,
ESTRADA DE REGÊNCIA. MOÇÃO DE PESAR APRESENTADA PELOS
VEREADORES RICARDO BONOMO E FABRÍCIO LOPES, PROTOCOLADA SOB
Nº.3235/2019, À FAMÍLIA ENLUTADA DO SR. EDIMILSON PANI DE MENDONÇA,
QUE FALECEU NO DIA 03 DE JULHO DE 2019. PROJETO DE DECRETO
APRESENTADOS PELO VEREADOR ROGÉRINHO DO GÁS, PROTOCOLADO
COMISSÃO OU DE CONFIANÇA, DE PARENTES DE VEREADORES EM LINHA
va BA
LEGISLATIVO APRESENTADO PELO VEREADOR RICARDO BONOMO,
PROTOCOLADO SOB Nº.2865/2019 — “CONCEDE COMENDA CABOCLO
BERNARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETOS DE LE
SOB NºS.3268/2019 — “VEDA A CONTRATAÇÃO/NOMEAÇÃO EM CARGO DE
Ce— e qo *
RETA OU COLATERAL PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL”; E PROTOCOLO '
Nº.3269/2019 — “DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA EM BRAILE PARA
IDENTIFICAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS OU DE USO PÚBLICO NO
MUNICÍPIO DE LINHARES”. PROJETO DE LEI APRESENTADO PELO PODER
EXECUTIVO, PROTOCOLADO SOB O Nº.3345/2019 — “DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE LINHARES COM O
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS E +
RENOVÁVEIS — IBAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETOS DE, :
DECRETOS LEGISLATIVOS APRESENTADOS PELO VEREADOR FABRÍCIO
LOPES, PROTOCOLADOS SOB NºS.3244/2019 — “CONCEDE TÍTULO DE
CIDADÃO LINHARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; E PROTOCOLO
Nº.3254/2019 — “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI APRESENTADO PELO VEREADOR ,
MARCELO PESSOTI, PROTOCOLADO SOB Nº.3265/2019 — “DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE SURF DE LINHARES-ES E DÁ OUTRAS N
PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI APRESENTADO PELA VEREADORA Q
PÂMELA MAIA, PROTOCOLADO SOB Nº.3318/2019 — “DISPÕE SOBRE A y
OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE IMOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO R
INCLUSIVO NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE EM ESPAÇOS PÚBLICOS PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO Na
309
A
- E
-6500
7 f.entro - CEP 29900-220 - Linhares/ES -
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.
MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA
MESA DIRETORA ENCAMINHOU OS PROJETOS ORA LIDOS À COMISSÃO DE
JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECERES DEVIDOS. ATO CONTÍNUO, EM
CONSONÂNCIA COM O 81º DO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO, TORNOU
PÚBLICO, OS PARECERES ELABORADOS PELA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE ENTENDEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE
DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: VEREADOR JEAN MENEZES -—
PROTOCOLOS NºS.2544, 2082 E 2133/2019; VEREADOR FABRÍCIO LOPES —(
PROTOCOLO Nº.2240 E 2238/2019. INFORMANDO QUE OS REFERIDOS
PARECERES ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS AOS AUTORES DOS PROJETOS
PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS JUNTO À PROCURADORIA DESTA CASA.
ORDEM DO DIA. NA ORDEM DO DIA, O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA EM
EXERCÍCIO COLOCOU EM DISCUSSÃO, PELA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA
CONSECUTIVA, O PROJETO DE RESOLUÇÃO PROTOCOLADO SOB
Nº.1979/2019. FINDANDO A DISCUSSÃO E PERMANECENDO NA ORDEM DO ||
7) DIA, O PROJETO DE RESOLUÇÃO PROTOCOLADO SOB O Nº.1979/2019, PARA LG)
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO, EM CONFORMIDADE COM O $ 5º DO ART.
197 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS. A PEDIDO DOS
AUTORES, FORAM RETIRADOS DE PAUTA O PROJETO DE LEI
ê PROTOCOLADO SOB O Nº.1705/2019 E OS REQUERIMENTOS
PROTOCOLADOS SOB OS NºS.3227, 3038 E 2654/2019. COLOCADO EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB O
Nº.3235/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO BONOMO, QUE REQUER
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR EDIMILSON PANI DE
MENDONÇA, FALECIDO EM 03/07/2019, SENDO APROVADO POR
UNANIMIDADE. ATO CONTÍNUO, O VEREADOR CARLOS ALMEIDA
, REPRESENTANDO O VEREADOR RICARDO BONOMO, ENTREGOU A MOÇÃO
DE PESAR À SENHORA MARIA TEREZINHA, ESPOSA DO SAUDOSO
fer PANI DE MENDONÇA, CARINHOSAMENTE CONHECIDO COMO
“CHINA”. INSCRITOS PARA USO DA PALAVRA OS VEREADORES GELSON
SUAVE, ESTÉFANO SILOTE, JEAN MENEZES E ROGÉRINHO DO GÁS.
FRANQUEADA A PALAVRA, O VEREADOR GELSON SUAVI MOU Se
Cá
WWW. camaralirháres. es.gov.br / CNPJ 01,975.290/0601-51
nda
REQUERIMENTOS REALIZADOS, A SABER: SOLICITAÇÃO DE INSPEÇÃO NAS
RESIDÊNCIAS E CONTÍNUA ATUAÇÃO DO CARRO “FUMACÊÉ” NAS RUAS DO
MUNICÍPIO; E PAVIMENTAÇÃO DO CALÇAMENTO DA VIA QUE DÁ ACESSO A
“FACELI”. APÓS, PARABENIZOU O PREFEITO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
OBRAS, PELA CONCLUSÃO DO ASFALTAMENTO DA VIA QUE LIGA O
DISTRITO DE SÃO RAFAEL À COMUNIDADE DE TERRA ALTA, NO INTERIOR
DO MUNICÍPIO. RESSALTANDO, QUE TAMBÉM SOLICITOU ASFALTAMENTO
DA VIA DE ACESSO DA COMUNIDADE DE SÃO VICENTE ATÉ A SERRA QUE
DÁ ACESSO AO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA. POR FIM, INFORMOU QUE A
PREFEITURA COMEÇARÁ JA INSTALAÇÃO DE CAIXAS-SECAS NAS
COMUNIDADES DE SÃO SEBASTIÃO DE TERRA ALTA, PEDROLÂNDIA,
CÓRREGO DO MEIO, HUMAITÁ E BOM PARTO. UTILIZANDO A TRIBUNA, O
VEREADOR ESTÉFANO SILOTE, COMENTOU SOBRE SEU REQUERIMENTO
QUE SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO ESPORTIVO E
RECAPEAMENTO DA RUA ARGEU RIBEIRO, NO BAIRRO CANIVETE. O
VEREADOR MENCIONOU QUE A EMPRESA “CONCEITO EDIFICAÇÕES
EIRELI” GANHOU A LICITAÇÃO PARA A REFORMA DA PARTE SUPERIOR DA
INSTALAÇÃO PREDIAL DO SERVIÇO MÉDICO LEGAL DE LINHARES.
ENFATIZANDO QUE ESPERA QUE OS DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL
REAIS PREVISTOS PARA A REFORMA DO PRÉDIO POSSAM SER BEM
PLICADOS, JÁ QUE ATUALMENTE NÃO HÁ CONDIÇÕES DIGNAS DE
TRABALHO E ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS. NA SEQUÊNCIA, MENCIONOU
QUE O COMPLEXO ESPORTIVO SÃO PAULO APÓSTOLO NO BAIRRO
INTERLAGOS É UTILIZADO PELA COMUNIDADE DIARIAMENTE DE 8:00 HORAS
DA MANHÃ ATÉ ÀS 11:00 HORAS DA NOITE. EXPLICANDO QUE AQUELE
COMPLEXO ESPORTIVO NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE USO,
ESTANDO DESASSISTIDO PELO PODER PÚBLICO. CONSTATANDO NO LOCAL
OS SEGUINTES PROBLEMAS: FALTA DE PESSOA PARA SUPERVISIONAR O
PORTÃO; VESTIÁRIOS SEM PORTAS; E CHUVEIROS, REFLETORES
QUEIMADOS; ARQUIBANCADA PICHADA; E RESERVATÓRIO DE ÁGUA
O |
f
a
,
y
f
CONTAMINADO. APELANDO PARA QUE O SECRETÁRIO POSSA INTERVIR NA
SITUAÇÃO, COM A ONTRYMAÇÃO DE PROFISSIONAL ESTEJA
COMPROMETIDO COM A MANUTENÇÃO DO LOCAL, CONSIDERANDO QUE O
LOCAL É UM DOS MAIS UTILIZADOS PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS NO
MUNICÍPIO. USANDO A PALAVRA, O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO CONVIDOU
A POPULAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA "SEGURANÇA
PÚBLICA DIREITO E PRIORIDADES", QUE SERÁ REALIZADA NO DIA
10/07/2019, ÀS 19:00 HORAS, NO AUDITÓRIO DA CÂMARA, SENDO
PROMOVIDA PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA ASSEMBLEIA :
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. USANDO A PALAVRA, N
VEREADOR JEAN MENEZES INFORMOU QUE O SAAE TEM O VALOR DA ÁGU ç
MAIS BARATO ENTRE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESPÍRITO SANTO.
DIZENDO, QUE AO SEU VER, A DEFICIÊNCIA DO SAAE É EM RELAÇÃO AO
TRATAMENTO DE ESGOTO. APÓS, APRESENTOU UM RECIPIENTE COM ÁGUA
TOTALMENTE TURVA, SALIENTANDO QUE AQUELA ERA A ÁGUA R
DISPONIBILIZADA PARA A RESIDÊNCIA DE UMA MORADORA DA |
COMUNIDADE DO PEROBAS. O VEREADOR RESSALTOU QUE JÁ FOL—)
COBRADA A APRESENTAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DA EMPRESA é
SAMARCO, MAS ATÉ O MOMENTO NÃO RECEBEU A DOCUMENTAÇÃ |
SOLICITADA. ENFATIZANDO QUE CABE A ESSA CASA DE LEIS, DEFENDER OS |
INTERESSES DA POPULAÇÃO, NA SITUAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DAS, |
AGUAS DO RIO DOCE. APELANDO PARA QUE O PODER EXECUTIVO |
MUNICIPAL NOTIFIQUE MAIS UMA VEZ A EMPRESA SAMARCO, PARA O
ENCAMINHAMENTO DOS DEVIDOS LAUDOS E PROVIDÊNCIAS PARA O
FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL AOS MUNÍCIPES. NA SEQUÊNCIA,
APRESENTOU FOTOS DA ESCOLA “ALCIDES MARINATO” DA COMUNIDADE
DE BAGUEIRA, DIZENDO CONSTATAR QUE O COLÉGIO NECESSITA DE
AMPLA MANUTENÇÃO EM TODA SUA ESTRUTURA. CITANDO QUE, SEGUNDO
RELATOS, A AREIA DAQUELA ESCOLA NÃO É TROCADA HÁ MAIS DE DEZ .
ANOS. PEDINDO À SECRETARIA DE OBRAS A EFETIVAÇÃO DAS
MANUTENÇÕES NECESSÁRIAS, BEM COMO, PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE
CARTEIRAS, QUADROS NEGROS, E INSTALAÇÃO DE “INTERNET” NA SALA DE
FORMÁTICA DA ESCOLA. FRANQUEADA A PALAVRA, O VEREADOR
ROGÉRINHO DO/GÁS APRESENTOU FOTOS DE UM TERRENO REPLETO DE)
312
+024-—Centro - CEP 29900-220 - jk
www.camaralinhares.es.gov.br /€
Palácio Legislativo" Antenor Elias"
ENTULHOS LOCALIZADO NA ESQUINA DA AVENIDA GUANABARA COM
AVENIDA RIO GRANDE DO NORTE. DIZENDO QUE SOLICITOU AO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, PROVIDÊNCIAS URGENTES, TENDO EM
VISTA, O PERIGO DE INFESTAÇÃO DE MOSQUITOS DA DENGUE NO
MUNICÍPIO. APÓS, COMENTOU SOBRE SEU PROJETO DE LEI QUE VEDA A
CONTRATAÇÃO/NOMEAÇÃO EM CARGO DE COMISSÃO OU DE CONFIANÇA E q
DE PARENTES DE VEREADORES EM LINHA RETA OU COLATERAL PELO |
PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ENFATIZANDO QUE O LEGISLATIVO |
MUNICIPAL, COM A APROVAÇÃO DO PROJETO, DEMONSTRARÁ À
POPULAÇÃO, QUE CUMPRE SUA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR E IMPEDIR
TODA E QUALQUER POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE PRIVILÉGIO COM OS
RECURSOS PÚBLICOS, DENTRE OS QUAIS, EM ESPECIAL DESTAQUE À
NOMEAÇÃO DE PARENTES DE VEREADORES NO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL COMO “TROCA DE FAVORES". O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
INFORMOU DA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE SERÁ REALIZADO PELO GOVERNO
DO ESTADO NO DIA 11/07/2019, ÀS 13:00 HORAS, NA FACULDADE PITÁGORAS A)
EM LINHARES, PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 2020 E DO no do: .
PLURIANUAL 2020-2023. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, FOI
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO, CONVOCANDO OS VEREADORES PARA
A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 15/07/2019 ÀS 18:00
HORAS, NO LOCAL DE COSTUME. E PARA CONSTAR. EU,
SECRETÁRIO LAVREI A PRESENTE ATA NESTA DATA, E SEGUE ESTA, APÓS
À
N
SUA APROVAÇÃO, ASSINADA PELOS VEREADORES:
CARLOS ALMEIDA FILHO — PDF
EDIMAR VITORAZZI — PSC:
ESTÉFANO SILOTE — PHS:
y
FRANCISCO TARCISIO SI
É
PEDRO JOEL CELESTRINI — SD:
RICARDO BONOMO A) SD:
PÂMELA GONÇALVES MAIA - DC; | Am Ga
TOBIAS SANTOS COMETTI - DC:
314
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51