sessao nº 45

PÂMELA GONÇALVES MAIA — DC:
TOBIAS SANTOS COMETTI — DC;
ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO, SENDO ORDINÁRIA, DO
TERCEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA VINTE E CINCO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E
DEZENOVE, ÀS 18:00 HORAS, NAS DEPENDÊNCIAS DO PALÁCIO
LEGISLATIVO “ANTENOR ELIAS”, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR
RICARDO BONOMO VASCONCELOS-SD, TENDO COMO SECRETÁRIOS OS
VEREADORES EDIMAR VITORAZZI-PSC E CARLOS ALMEIDA FILHO-PDT. |
FEITA A CHAMADA, VERIFICOU-SE QUORUM REGIMENTAL COM A PRESENÇA
DOS VEREADORES: ESTÉFANO SILOTE-PHS, MARCELO PESSOTI-
CIDADANIA, GELSON LUIZ SUAVE-PSC, PEDRO JOEL CELESTRINI-SD, JEAN
MENEZES-PRB, FRANCISCO TARCISIO SILVA-PSB, TOBIAS SANTOS /
COMETTI-DC, FABRÍCIO LOPES DA SILVA-MDB, PÂMELA GONÇALVES MAIA-
DC E ODEIR ROGÉRIO BISSOLI-PRP. O VEREADOR CARLOS ALMEIDA
PROFERIU A PROFISSÃO DE FÉ. FOI LIDA A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO
DIA 18/11/2019, SENDO APROVADA PELA MAIORIA NA FORMA REGIMENTAL. |
N CONSTANDO NO EXPEDIENTE O SEGUINTE: OFÍCIOS NºS.698 E 706/2019,
PROTOCOLADOS SOB NºS.5409, 5593 E 5594/2019, APRESENTADOS PEL
SAAE, EM RESPOSTA AOS VEREADORES, INFORMAND
. RESPECTIVAMENTE: SERVIÇOS SOLICITADOS NOS OFÍCIOS 239 E 336/2019 ,
JÁ FORAM EXECUTADOS; E ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS
REPROGRAFADAS DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA AUTARQUI de
REFERENTE AO PERÍODO DE 05 DE OUTUBRO ATÉ 08 DE NOVEMBRO DE
2019. OFÍCIOS NºS.2273 E 2274/2019, PROTOCOLADOS SOB NºS.5530 E
5531/2019, APRESENTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM
À
; ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA E ALOCAÇÃO DE RECURSO
RESPOSTA AOS VEREADORES, INFORMANDO RESPECTIVAMENTE: NOVA
CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO COM DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA PARA AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE UNIDADES DE
SAÚDE. OFÍCIOS NºS.2624 A 2627, E 2630/2019, PROTOCOLADOS SOB
NºS.5457 A 5459, 5537 E 5538/2019, APRESENTADOS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM RESPOSTA AOS VEREADORES,
INFORMANDO RESPECTIVAMENTE: PREVISÃO DA REFORMA DA EMPEF
PALHAL NO FINAL DO CORRENTE ANO; AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE
CONSTRUÇÃO DE NOVAS SALAS NA EMPEF VILA BETHÂNIA; PREVISÃO DE
REFORMA DA EMUEF LAGOA DAS PALMAS E DA EMPEIUEF EMA SARTÓRIO
BIANCARDI, PARA O FINAL DO CORRENTE ANO; JUSTIFICATIVA DA
AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LOA, POR COMPROMISSOS DA
SECRETARIA. OFÍCIOS NºS.2248, 2326, 2327, 2379, 2382, 2387, 2388, 2390,
2391, 2415 A 2417, E 2438/2019 PROTOCOLADOS SOB NºS.5466 A 5478/2019,
APRESENTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS, EM RESPOSTA AOS VEREADORES, INFORMANDO
RESPECTIVAMENTE: IMPLANTAÇÃO DA RAMPA DE ACESSIBILIDADE NA
UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO SANTA CRUZ; DISPONIBILIZAÇÃO DE
DEZESSEIS CONTENTORES DE LIXO NOS BAIRROS JUPARANÃ E.
CONCEIÇÃO; AVALIAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE
CONTÉINERES NO BAIRRO VILA ISABEL; ENCAMINHAMENTO DA DEMANDA
DE INSTALAÇÃO DE ACADEMIA POPULAR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL
DE ESPORTE E LAZER; MANUTENÇÃO EM REDES DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO SAAE; ANÁLISE TÉCNICA SOBRE A
VIABILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DAS VIAS DO LINHARES V:
DEMANDAS DE IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO DE REDUTORES DE
VELOCIDADE ENCAMINHADAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL; OBRAS QUE REQUEREM
j
PARA POSTERIOR EXECUÇÃO; PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA
CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO POLIESPORTIVO NO BAIRRO TRÊS BARRAS;
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NOS ABRIGOS EM PONTOS DE ÔNIBUS EM TODAGS—
lê
A CIDADE; E CONTRATO DE MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS DA EDUCAÇÃO
NÃO POSSUI A QUANTIDADE DE ITENS NECESSÁRIA PARA ATENDER A
DEMANDA DO OFÍCIO 309/2019 GAB/CML/JEANMENEZES. OFÍCIOS NºS.259 E
260/2019, PROTOCOLADOS SOB NºS.5511 E 5516/2019, DO GABINETE DO
PRESIDENTE DA CÂMARA ENCAMINHADO ÀS SECRETARIAS COMPETENTES,
SOLICITANDO RESPECTIVAMENTE: MANUTENÇÃO E MELHORIAS NA PRAÇA
DO BAIRRO JARDIM LAGUNA; IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS
NOS BALNEÁRIOS. OFÍCIO Nº.267/2019, PROTOCOLADO SOB Nº.5549/2019, DO
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA, SOLICITANDO CONFECÇÃO DE
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO JORNAL TERRAL, EM COMEMORAÇÃO |
AOS 29 ANOS DE FUNDAÇÃO; E OFÍCIO PROTOCOLADO SOB Nº.5586/2019,
SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 04/12/2019, ÀS 19:00 HORAS COM
O TEMA “A IMPORTÂNCIA DA PERMANÊNCIA DA PETROBRÁS EM LINHARES”.
REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO VEREADOR CARLOS ALMEIDA,
SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O SEGUINTE: PROTOCOLO
Nº.5449/2019 — MANUTENÇÃO NO AUDITÓRIO DO TEATRO NICE AVANZA E
AQUISIÇÃO DE BEBEDOURO; PROTOCOLO Nº.5450/2019 — REFORMA NA
PRAÇA DO BAIRRO SÃO JOSÉ; E PROTOCOLO Nº.5451/2019 — AÇÕES DE
MELHORIA E SEGURANÇA DO TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS K
COVEIROS, DOS CEMITÉRIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO. REQUERIMENTOS:
APRESENTADOS PELO VEREADOR FABRÍCIO LOPES, SOLICITANDO AO / /
PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE: PROTOCOLO Nº2876/2019 —
IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA LAGOA DO
TESTA, BAIRRO NOVA ESPERANÇA; PROTOCOLO Nº.2877/2019 — AMPLIAÇÃO
DA REDE PLUVIAL NA AVENIDA PARANÁ, BAIRRO AVISO; E PROTOCOLO,
Nº.2878/2019 — AMPLIAÇÃO DA REDE PLUVIAL NA AVENIDA CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, BAIRRO AVISO. REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO
VEREADOR TARCÍSIO SILVA, SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O
SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.5153/2019 — AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO N
ESCOLA RURAL DA COMUNIDADE DE SÃO FRANCISCO, NO INTERIOR;
4 PROTOCOLO Nº.5204/2019 — MANUTENÇÃO NA REDE DE ESGOTAMENTO 7
” SANITÁRIO DA RUA JOSÉ CUSSUOL, NO RESIDENCIAL RIO DOCE; E —
EP 29900-220 - Linhares/ES “Tel.: (27) 3372-6500
aralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
PROTOCOLO Nº.5308/2019 — MANUTENÇÃO NOS REDUTORES DE
VELOCIDADE NA RUA VICTOR ARNAL FABRE, BAIRRO SÃO JOSÉ.
REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO VEREADOR ROGÉRINHO DO GÁS,
SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O SEGUINTE: PROTOCOLO
Nº.5024/2019 — RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PROFESSOR PIO,
BAIRRO ARAÇÁ; PROTOCOLO Nº.5025/2019 — REFORMA E AMPLIAÇÃO DA
EMPEIPEF BANANAL DO SUL, DISTRITO DE REGÊNCIA; E PROTOCOLO
Nº.5503/2019 — REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO DO RESIDENCIAL RIO DOCE.
REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO VEREADOR EDIMAR VITORAZZI,
SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO, O SEGUINTE: PROTOCOLO
Nº.5556/2019 — MELHORIAS NA EMEF JOSÉ MODENESE, BAIRRO CANIVETE;
PROTOCOLO Nº.5557/2019 —- OBRAS DE DRENAGEM NA AVENIDA VITÓRIO
BISPO, BAIRRO CANIVETE; E PROTOCOLO Nº.5558/2019 — RECAPEAMENTO
ASFÁLTICO NAS VIAS LAFAYATE AMÂNCIO NESPOLI E CAETANO TERCIO,
BAIRRO VILA BETHÂNIA. REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO
VEREADOR ESTÉFANO SILOTE, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL, O
SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.5415/2019 — SUBSTITUIÇÃO DO POSTEAMENTO
DE MADEIRA POR POSTES DE CONCRETO NA RUA MONTEIRO LOBATO,
BAIRRO INTERLAGOS; PROTOCOLO Nº.5416/2019 — CONTRATAÇÃO DE MAIS
MONITORES ESCOLARES PARA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL; E PROTOCOLO Nº.5417/2019 — REFORMA DA EEEFM f
ad
JOSÉ CALDAS BRITO, BAIRRO ARAÇÁ. REQUERIMENTOS APRESENTADOS |
PELO VEREADOR JOEL CELESTRINI, SOLICITANDO AO PREFEITO/
MUNICIPAL, O SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.5506/2019 — CONSTRUÇÃO DE
| COMPLEXO RECREATIVO NA RUA DAS ACÁCIA, BAIRRO JARDIM LAGUNA;
PROTOCOLO Nº.5507/2019 — REABERTURA DA RUA PARAGUAI, NO BAIRRO t
DIM LAGUNA; E PROTOCOLO Nº.5528/2019 — MANUTENÇÃO NOS PORTAIS Ê
DAS LOCALIDADES DO GUAXE, FARIAS, QUARTEL DE CIMA, QUARTEL DE |
7 Av. José Tesch, 1021 - Centro /CEP 29900-220 - Linhares/ES - Yel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
dd
DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO AOS VEREADORES”. PODER EXECUTIVO
COMUNICA VETO TOTAL, PROTOCOLADO SOB Nº.5598/2019, POR
INCONSTITUCIONALIDADE AO AUTÓGRAFO Nº.077/2019, QUE “DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE LINHARES”. PROJETOS DE LEI APRESENTADOS PELO PODER
EXECUTIVO, PROTOCOLADOS SOB NºS.5346/2019 — “DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: E PROTOCOLO Nº.5401/2019 — “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE LINHARES, A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.560 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PROJETO DE LEI
APRESENTADO PELO VEREADOR JOEL CELESTRINI, PROTOCOLADO SOB
Nº.5437/2019 — “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO APRESENTADO PELOS VEREADORES,
PROTOCOLADO SOB Nº.5500/2019 — “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LINHARES,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
APRESENTADA PELOS VEREADORES, PROTOCOLADO SOB Nº.5501/2019 —
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERA E
h
REVOGA PARÁGRAFOS, FIXANDO O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA /
MUNICIPAL DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETOS DE LEI/ /
APRESENTADOS PELO VEREADOR EDIMAR VITORAZZI, PROTOCOLADOS
SOB NºS.5559/2019 —- “DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO
PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR
NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; E PROTOCOLO
Nº.5560/2019 — “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE
APADRINHAMENTO AFETIVO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI APRESENTADO PELA MESA
www.camaralinhargs.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
MESA DIRETORA ENCAMINHOU AS MENSAGENS DE VETOS E OS PROJETOS
ORA LIDOS, À COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECERES
DEVIDOS. ATO CONTÍNUO, CONVIDOU O PROCURADOR DA CASA, DR.
MARCO PESSOA, A FAZER ESCLARECIMENTOS QUANTO AO TRÂMITE DOS
PROJETOS PARA REVOGAÇÃO DE LEIS. USANDO A PALAVRA, O
PROCURADOR EXPLICOU QUE O SUBSÍDIO ANTERIOR DOS VEREADORES
FOI FIXADO POR MEIO DE LEI NO ANO DE 2008, DESSA FORMA, FOI EDITADO
UM NOVO PROJETO DE LEI PARA REVOGAR A LEI DE 2008, JÁ QUE, COMO
SABIDO, NÃO É POSSÍVEL REVOGAR UMA LEI POR MEIO DE UMA
RESOLUÇÃO. EXPLICANDO QUE O PROJETO DE REVOGAÇÃO NÃO FOI
APRESENTADO ANTES, PORQUE O PROCESSO LEGISLATIVO DO PROJETO
DO SUBSÍDIO, AINDA NÃO FOI ENCERRADO, SÓ SENDO EXTINTO DEPOIS DA )
APRECIAÇÃO DOS VETOS DO PODER EXECUTIVO QUE SERÃO FEITOS NA
PRESENTE SESSÃO. ESCLARECENDO QUE A MESA DIRETORA, PREVENDO A
MANUTENÇÃO DOS VETOS, APRESENTOU PROJETO DE LEI PARA A
REVOGAÇÃO DA LEI DE 2008, E ASSIM ENTÃO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO
PARA FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO, UMA VEZ APROVADO, SERÁ O QUE VIGORARÁ
NA LEGISLATURA DE 2021 A 2024. DIZENDO QUE O PROJETO DE
REVOGAÇÃO DA LEI DE 2008, QUE FOI APRESENTADO NESSA SESSÃO,
SEGUIRÁ SEU TRÂMITE REGIMENTAL, INDO PARA AS comissões //
PERMANENTES, PARA EMISSÃO DE PARECERES, E DEPOIS, RETORNA AO /
PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO, SENDO APROVADO, ESTARÁ REVOGADA A LEI
DE 2008. O PROCURADOR AFIRMOU QUE A ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS SÓ
PODE SER EFETUADO PARA TER EFEITOS EM MANDATO POSTERIOR, ISSO,
EM CONFORMIDADE COM A LEI, E COM AS MANIFESTAÇÕES DO TRIBUNAL
DE CONTAS E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NA SEQUÊNCIA,
Á PRESIDENTE DA MESA DIRETORA INFORMOU A NECESSIDADE DE
EA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL QUE ANALISARÁ E EMITIRÁ
PARECER SOBRE O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PROTOCOLADO
j SOB Nº.5501/2019, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 172 DO REGIMENTO
INTERNO. ATO CONTÍNUO, FORAM ÍNDICADOS OS NOMES DOS
VEREADURES TOBIAS COMETTI, GE SUAVE E JOEL CELESTRIN, Nao”
2 596
WWW. esrinhares; gS.gov. br/CNPJ 01.975. E 51
FORMA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 172 DO REGIMENTO INTERNO.
COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO
ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
PROTOCOLADO SOB O Nº.5501/2019, SENDO APROVADA POR UNANIMIDADE
NA FORMA REGIMENTAL. SENDO CONSTITUÍDA E EMPOSSADA NA FORMA
REGIMENTAL PELOS MEMBROS: PRESIDENTE —- VEREADOR TOBIAS
COMETTI; RELATOR — VEREADOR GELSON SUAVE; E MEMBRO — VEREADOR
JOEL CELESTRINI. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA ENCAMINHOU O
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PROTOCOLADO SOB O Nº.5501/2019
À COMISSÃO ESPECIAL ORA CONSTITUÍDA PARA O EXAME DE
ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA NA FORMA REGIMENTAL. NA SEQUÊNCIA,
EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 64 DO REGIMENTO
INTERNO, TORNOU PÚBLICO OS PARECERES ELABORADOS PELA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE ENTENDERAM PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: VEREADOR h
—>
E
CARLOS ALMEIDA — PROTOCOLO Nº.4609/2019; VEREADOR JEAN MENEZES —
PROTOCOLOS NºS.3911, 4282, 4656 E 4733/2019; E VEREADOR TARCISIO
SILVA — PROTOCOLOS NºS.3874 E 4584/2019. INFORMANDO QUE OS
PARECERES ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS AOS AUTORES DOS PROJETOS ,
JUNTO À PROCURADORIA DESTA CASA, E LEMBRANDO QUE O PEDIDO DE f
APRECIAÇÃO DEVE SER FEITO DE FORMA INDIVIDUAL E NÃO EM BLOCO. 4
ATO CONTÍNUO, COLOCOU EM APRECIAÇÃO A SUSPENSÃO DA SESSÃO
POR DEZ MINUTOS PARA APRECIAÇÃO DOS VETOS DO PODER EXECUTIVO,
SENDO APROVADA A SUSPENSÃO. REABERTA A SESSÃO, OBSERVADO
QUÓRUM REGIMENTAL. ORDEM DO DIA, NA ORDEM DO DIA O PRESIDENTE
DA MESA DIRETORA INFORMOU QUE EM CONSONÂNCIA COM O $ 1º, DO
ART. 181 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, A COMISSÃO DE
INANÇAS E ORÇAMENTO REALIZOU NO ÚLTIMO DIA 22/11/2019,
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAR E DISCUTIR O orgaMENTOS A |
* PÚBLICO MUNICIPAL COM A COMUNIDADE. PORTANTO, O PROJETO DE LEI
www.camaralinhares.es(gov.br / CNPJ 01.975. sodio Si
SUBSEQUENTES PARA, SE FOR O CASO, RECEBER EMENDAS.
PROSSEGUINDO COM A ORDEM DO DIA, VERIFICA-SE OS TRÂMITES
REGIMENTAIS ACERCA DOS PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES
PERMANENTES, NA FORMA QUE ESTABELECE OS ARTIGOS 66, 67, 69, 84 E
85, AOS VETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROTOCOLADOS SOB
OS NºS.5597 E 5598/2019, E AO PROJETO DE LEI Nº.2531/2019. IGUALMENTE,
VERIFICA-SE OS TRÂMITES REGIMENTAIS ACERCA DO O PARECER
CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E FAVORÁVEL
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA, OBRAS E MEIO AMBIENTE, SOBRE O
PROJETO DE LEI PROTOCOLADO SOB O Nº.3023/2019. COLOCADO EM
DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI PROTOCOLADO SOB O Nº.2531/2019, SENDO
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR, O VEREADOR TARCÍSIO SILVA.
COLOCADO EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI PROTOCOLADO SOB O
Nº.3023/2019, SENDO RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR, O
VEREADOR ROGÉRINHO DO GÁS. COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
NO TODO DO VETO TOTAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL PROTOCOLADO SOB
O Nº.5597/2019, PRESTADO AO AUTÓGRAFO Nº.075/2019, SENDO APROVADO
POR UNANIMIDADE NA FORMA REGIMENTAL, FICANDO ASSIM, MANTIDO O
VETO DO PODER EXECUTIVO, E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS
TRÂMITES DE PRAXE. COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NO TODO DO
VETO TOTAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL PROTOCOLADO SOB O
Nº.5598/2019, PRESTADO AO AUTÓGRAFO Nº.077/2019, SENDO APROVADO
POR UNANIMIDADE NA FORMA REGIMENTAL, FICANDO ASSIM, MANTIDO O
VETO DO PODER EXECUTIVO, E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS
TRÂMITES DE PRAXE. EM DECORRÊNCIA DA VOTAÇÃO DOS
QUERIMENTOS DE AUTORIA DO PRESIDENTE RICARDO BONOMO, O
BA VEREADOR FABRÍCIO LOPES DA SILVA ASSUMIU OS TRABALHOS DA
PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA. ATO CONTÍNUO, O PRESIDENTE EM
EXERCÍCIO COLOCOU EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO OS REQUERIMENTOS
www.camaralinhares.gs.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
'
U
Palácio Legislativo" Antenov Elias”
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI PROTOCOLADO SOB O Nº.2531/2019, O
VEREADOR TARCÍSIO SILVA, AUTOR DA PROPOSIÇÃO, SOLICITOU A
RETIRADA DE PAUTA, INFORMANDO QUE HOUVE UM RECENTE
JULGAMENTO SOBRE O TEMA, QUE TERÁ REPERCUSSÃO NA CORTE
FEDERAL, PREFERINDO ASSIM ESPERAR PARA ANALISAR A RESPOSTA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ANTES DA VOTAÇÃO DO PROJETO. NA
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI PROTOCOLADO SOB O Nº.3023/2019,
HOUVE AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES: O VEREADOR ROGÉRINHO DO
GÁS, AUTOR DA PROPOSITURA, PEDIU O APOIO DO COLEGAS NA
APROVAÇÃO DA MATÉRIA, DIZENDO QUE OBJETIVA A CONSCIENTIZAÇÃO N
DA POPULAÇÃO QUANTO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. O 4
VEREADOR TARCÍSIO SILVA PEDIU A LEITURA DO REFERIDO PROJETO PARA
MELHOR ENTENDIMENTO DA MATÉRIA. O VEREADOR FABRÍCIO LOPES
LEMBROU QUE JÁ APRESENTOU PROJETO RELATIVO À DEPREDAÇÃO DO IN
PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUE TAMBÉM PREVIA A IMPLANTAÇÃO DE “DISQUE
DENÚNCIA”, MAS, INFELIZMENTE O PROJETO FOI DECLARADO
INCONSTITUCIONAL. O VEREADOR RESSALTOU A IMPORTÂNCIA DO
PROJETO DO COLEGA E A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS MAIS
DURAS CONTRA OS DEPREDADORES, DIZENDO QUE VOTARÁ A FAVOR DA
MATÉRIA, MAS TAMBÉM REAPRESENTARÁ SEU PROJETO EM 2020. USANDO
A PALAVRA, O VEREADOR TARCISIO SILVA SUGERIU QUE, DE ALGUMA “/
FORMA, O VEREADOR ROGÉRINHO DO GÁS INCLUA O “DISQUE DENÚNCIA”
EM SEU PROJETO. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA INFORMOU QUE O
ART. 127, $ 4º, DO REGIMENTO INTERNO, PERMITE QUE, COM O CONSENSO
DOS PARES, O AUTOR RETIRE E EMENDE O PROJETO. USANDO A PALAVRA,
O VEREADOR ROGÉRINHO DO GÁS SOLICITOU A RETIRADA DE PAUTA D
MATÉRIA CONFORME SUGERIDO, AFIRMANDO QUE FARÁ TUDO QUE FOR
LG ECESSÁRIO PARA MELHORAR O PROJETO. INSCRITO PARA O USO DA
LES PALAVRA, O VEREADOR ESTÉFANO SILOTE QUE RENUNCIOU O USO DA
FALA. PELA ORDEM, O VEREADOR GELSON SUAVE SOLICITOU AO |
4 PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAÍ/A CONVOCAÇÃO DE UMA REUNIÃO
5% PARA O DIA SEGUINTE. PELA
(
dr;
[/— —ay056 TESCA, 1021 - Centro/ CEP 29900-220 - Linheres/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
CONVOCOU UMA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUSSÃO DO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, PARA O DIA 26/11/2019 ÀS 14:00
HORAS. PELA ORDEM, O VEREADOR ESTÉFANO SILOTE CITOU QUE O
MUNICÍPIO TEM A OBRIGATORIEDADE DE EXECUTAR A DÍVIDA ATIVA DOS
CONTRIBUINTES, DISSE QUE É NECESSÁRIO CONSIDERAR A DIFÍCIL
SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS CIDADÃOS NESSE MOMENTO. ASSIM, PEDIU
QUE A CÂMARA SOLICITE AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O ENCAMINHAMENTO
PARA ESTA CASA DO 'REFIS', DANDO ANISTIA DE JUROS DA DÍVIDA ATIVA,
PROPORCIONANDO UMA CHANCE PARA A POPULAÇÃO RENEGOCIAR SEUS
DÉBITOS COM O MUNICÍPIO. USANDO A PALAVRA, O PRESIDENTE EM
EXERCÍCIO LEMBROU QUE HÁ VINTE DIAS TRATOU DO ASSUNTO COM O
SECRETÁRIO BRUNO, QUE FICOU DE ENCAMINHAR UM PROJETO PARA
ALTERAR UM ARTIGO DO ÚLTIMO 'REFIS”, QUE POSSIBILITARIA A EDIÇÃO DE
UM NOVO PROJETO. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, FOI ENCERRADA
A PRESENTE SESSÃO, CONVOCANDO OS VEREADORES PARA A PRÓXIMA
SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 02/12/2019, SEGUNDA-FEIRA, ÀS
18:00 HORAS, NO LOCAL DE COSTUME. E PARA CONSTAR. EU,
q
SECRETÁRIO LAVREI A PRESENTE ATA NESTA DATA, E SEGUE ESTA, APÓSTL
SUA APROVAÇÃO, ASSINADA PELOS VEREADORES:
FABRICIO LOPES DA SILVA-MDB:
CARLOS ALMEIDA FILHO — PDT:
EDIMAR VITORAZZI — PSC:
ESTÉFANO SILOTE - PHS:
p/
FRANCISCO TARCISIO SIL 7, PESO.
GELSON LUIZ SUAVE - PSC: 17 c
JEAN VERGILIO ACÁCIO DE MENEZES FA : Ae A
MARCELO PESSOTI-PPS: ANEL Lao
ODEIR ROGÉRIO BISSOLI — PRP: DA >
/
600
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601
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