sessao nº 16

Câmara Municipal do Linhares
Palácio Legislativo E Antenor Élias"
PEDRO JOEL CELESTRINI - PSDB:
RICARDO BONOMO VASCONCELOS —
s ae, s
PÂMELA GONÇALVES MAIA — PSDB: eu IN Crua
TOBIAS SANTOS COMETTI-MDB:
ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO, SENDO ORDINÁRIA DO QUARTO PERÍODO
LEGISLATIVO DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA ONZE DE
MAIO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS 18:00 HORAS, NAS DEPENDÊNCIAS DO
PALÁCIO LEGISLATIVO “ANTENOR ELIAS”, SOB A PRESIDÊNCIA DO
VEREADOR RICARDO BONOMO VASCONCELOS-REPUBLICANOS, TENDO
COMO SECRETÁRIOS OS VEREADORES EDIMAR VITORAZZI-REPUBLICANOS
E CARLOS ALMEIDA FILHO-PDT. FEITA A CHAMADA, VERIFICOU-SE QUORUM
REGIMENTAL COM A PRESENÇA DOS VEREADORES ESTÉFANO SILOTE-
REPUBLICANOS, MARCELO PESSOTI-CIDADANIA, GELSON LUIZ SUAVE-PSC,
PEDRO JOEL CELESTRINI-PSDB, JEAN MENEZES-REPUBLICANOS,
FRANCISCO TARCISIO SILVA-PSB, TOBIAS SANTOS COMETTI-MDB, ODEI
ROGÉRIO BISSOLI-DEMOCRATAS, AMANTINO PEREIRA PAIVA-MDB E
PÂMELA GONÇALVES MAIA-PSDB. O VEREADOR CARLOS ALMEIDA
PROFERIU A PROFISSÃO DE FÉ. REALIZADA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO
ORDINÁRIA DO DIA 04/05/2020, SENDO APROVADA POR UNANIMIDADE.
CONSTANDO NO EXPEDIENTE O SEGUINTE: OFÍCIOS PROTOCOLADOS SOB
NºS.1513, 1514 E 1535/2020, APRESENTADOS PELO SAAE, EM RESPOSTA
AOS VEREADORES, INFORMANDO RESPECTIVAMENTE: O LOCAL TRATA-SE
DE UMA NASCENTE, NÃO HAVENDO VAZAMENTO DE ESGOTO; DEMANDA DE
REDE PLUVIAL SENDO RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS; CÓPIAS DE CONTRATOS CELEBRADOS COM
A AUTARQUIA NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2020. OFÍCIOS
PROTOCOLADOS SOB NºS.1544, 1554 A 1556/2020, APRESENTADOS PELA”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, EM RES TA
AOS VEREADORES INFORMANDO RESPECTIVAMENTE: O BAIRRO
W
149
7 inhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP) 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias!
HORIZONTE POSSUI TRÊS ESPAÇOS PÚBLICOS QUE SÃO DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO,
ESPORTE E LAZER; A COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS É REALIZADA
REGULARMENTE, CONFORME CRONOGRAMA DO SERVIÇO; OBRA DE
REVITALIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NOS BAIRROS MOVELAR,
LINHARES V, BOA VISTA, NOVA ESPERANÇA E SÃO JOSÉ; E FASE DE
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REABILITAÇÃO DE VIAS QUE CONTEMPLA A
AVENIDA LAGOA DO TESTA, NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA. OFÍCIOS
PROTOCOLADOS SOB Nº8.1516, 1517 E 1552/2020, APRESENTADOS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM RESPOSTA AOS VEREADORES,
INFORMANDO RESPECTIVAMENTE: DESENVOLVIMENTO DE PROJETO PARA /
ATENDER SOLICITAÇÃO NO “CEIM ENOCK DE FREITAS"; INSTALAÇÃO D
BEBEDOURO NA ESCOLA ZEFERINO BATISTA FIOROT SERÁ ATENDIDA APÓS
A PANDEMIA; ENCAMINHADO SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA DO PÁTIO
ARBORIZAÇÃO DA ESCOLA NA AGROVILA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. OFÍCIOS PROTOCOLADOS SOB NºS.1518,
1519 E 1553/2020, APRESENTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, EM RESPOSTA | AOS VEREADORES, INFORMANDO
RESPECTIVAMENTE: ATIVIDADES DO VEÍCULO 'FUMACÊ' NOS ENDEREÇOS
COM NOTIFICAÇÃO DE CASOS SUSPEITOS DE DENGUE, SEGUINDO .*
AVALIAÇÃO TÉCNICA SEMANAL PARA DEFINIÇÃO DE ÁREA PRIORITÁRIA: E
AS UNIDADES USL-3, NAPS E ATENÇÃO BÁSICAS ESTÃO FAZENDO A
TRIAGEM PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES DESCOMPENSADOS QUE
NECESSITAM DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. OFÍCIO
PROTOCOLADO SOB Nº.1504/2020, APRESENTADO PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM RESPOSTA AOS VEREADORES,
INFORMANDO RESPECTIVAMENTE: A GUARDA CIVIL ATUA DIARIAMENTE NA
PREVENÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE, NO “CEIM E NAS VIAS DO
RESIDENCIAL RIO DOCE. OFÍCIOS PROTOCOLADOS SOB NºS.1509, 7
1541/2020, APRESENTADOS PELO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARÁ,
Câmara Municipal de Linhares
Palácio Legislativo q Antenor Elias
BARRAS; MANUTENÇÃO DA VIA E INSTALAÇÃO DE CONTÉINERES NA RUA
ALEXANDRE COLODETTI NO BAIRRO SANTA CRUZ: E MELHORIAS NA
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA ANTONIETA
CATABRIGAS COM A AVENIDA PRESIDENTE CAFÉ FILHO NO BAIRRO JOSÉ
RODRIGUES MACIEL. REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO VEREADOR
CARLOS ALMEIDA, SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROTOCOLO Nº.1522/2020 — INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE
NA RODOVIA ES 358 — ANTES E DEPOIS DO TREVO QUE DÁ ACESSO AOS l
RESIDENCIAIS RIO DOCE E MATA DO CACAU: PROTOCOLO Nº.1547/2020 —
INSTALAÇÃO DO TÚNEL DE DESINFECÇÃO DE PESSOAS, TAMBÉM
CONHECIDO COMO CABINES DE DESCONTAMINAÇÃO, COMO ALTERNATIVA
PARA COMBATER A PANDEMIA DO COVID-19; E PROTOCOLO Nº.1548/2020 —
INCLUSÃO NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE - INFLUENZA A
(H1N1), INFLUENZA B E INFLUENZA A (H3N2) — TRIVALENTE, DAS PESSOAS
EM SITUAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE LINHARES. REQUERIMENTOS
APRESENTADOS PELO VEREADOR EDIMAR VITORAZZI, SOLICITANDO AO
PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE: PROTOCOLO Nº1528/2020 -
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA MARIA DEOCLÉCIO BARBOSA NO
BAIRRO CANIVETE; PROTOCOLO Nº.1529/2020 - CUMPRIMENTO DO
CRONOGRAMA DE RECOLHIMENTO DE ENTULHO NO BAIRRO CANIVETE; E
PROTOCOLO Nº.1530/2020 - ABERTURA DA RUA JOÃO BÓBBIO PARA
MELHORARIA DA MOBILIDADE URBANA NO BAIRRO CANIVETE.
REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO VEREADOR JOEL CELESTRINI,
SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE: PROTOCOLO
Nº.1511/2020 — INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA
VASCO FERNANDES COUTINHO NO BAIRRO INTERLAGOS: E PROTOCOLO
Nº.1512/2020 — SUBSTITUIÇÃO DE UM ABRIGO DE PONTO DE ÔNIBUS NA
ESTRADA DO PATRIMÔNIO DA BAGUEIRA - ENTRADA PARA A “COMUNIDADE-
DA PRODUTORA. “REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO VEREADOR +
Ay José Tesch, 1021 266RtrO - CEP 29900-220 - Linhares S - Tel. (27) 3372.6500
Lá www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975. 290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
LINHARES; PROTOCOLO Nº.1507/2020 — MANUTENÇÃO EM GRADIL DE
ESCOADOURO DE ÁGUA PLUVIAL LOCALIZADO NA AVENIDA FILOGÔNIO
PEIXOTO NO CENTRO; E PROTOCOLO Nº.1508/2020 — RECAPEAMENTO
ASFÁLTICO DA RUA AUGUSTO DE CARVALHO NO BAIRRO ARAÇÁ.
REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELA VEREADORA PÂMELA MAIA,
SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE: PROTOCOLO
Nº.1558/2020 —- CONSTRUÇÃO DE CALÇADA EM AMBOS OS LADOS DA RUA
MARIA GIURIATTO FRISSO, NOS BAIRROS LINHARES V E MOVELAR;
PROTOCOLO Nº.1559/2020 — INSTALAÇÃO DE ABRIGO EM PONTOS DE
ÔNIBUS NAS VIAS CECÍLIA MEIRELES E WILMO VITÓRIO GUIZANI; E
PROTOCOLO Nº.1560/2020 — INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA
RUA SEBASTIÃO SILVA PRATTI NO BAIRRO PLANALTO. REQUERIMENTOS
APRESENTADOS PELO VEREADOR TARCISIO SILVA, SOLICITANDO AO// |
PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.1532/2020 — Z
RECUPERAÇÃO E NIVELAMENTO DO CALÇAMENTO NA RUA FELIPE DOS
SANTOS NO BAIRRO INTERLAGOS; PROTOCOLO Nº.1533/2020 —
MANUTENÇÃO NAS GRADES DE PROTEÇÃO LATERAL DA PONTE QUE LIGA O
BAIRRO SHELL AO BAIRRO INTERLAGOS; E PROTOCOLO Nº.1534/2020 -,
NIVELAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DO CALÇAMENTO NA RUA PRESIDENTE
DEODORO DA FONSECA, ENTRONCAMENTO COM A RUA MONSENHOR
PEDRINHA, BAIRRO ARAÇÁ. PROJETO DE LEI APRESENTADO PELO
VEREADOR TOBIAS COMETTI, PROTOCOLADO SOB Nº.1561/2020 — “INCLUI
OS MOTORISTAS, OS COBRADORES, OS TRABALHADORES DA
hai ) MANUTENÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO,
(a OS RASTELEIROS, OS GARIS, OS GUARDAS MUNICIPAIS CIVIS E
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA
IMUNIZAÇÃO CONTRA O VÍRUS INFLUENZA (HINT), NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PRESIDENTE DA,
E MESA DIRETORA ENCAMINHOU O PROJETO ORA LIDO À COMISSÃO,
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECERES DEVIDOS. ORD
DO DIA. NA ORDEM DO DIA VERIFICA-SE OS TRÂMITES REGIMENTAIS
ACERCA DO PAR OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO ES”
R FAVORÁVEL DA=E
GA 3 E
Palácio Legislativa "A, ntenow Elias”
JUSTIÇA SOBRE O VETO PROTOCOLADO SOB O Nº.1328/2020. COLOCADO
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NO TODO DO VETO PROTOCOLADO SOB O
Nº.1328/2020, QUE VETA TOTALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL E POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR ENVIADO COMO AUTÓGRAFO Nº.004/2020, QUE ALTERA
AS LEIS COMPLEMENTARES Nº.2622/2016, 13/2012 E 14/20212, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. SENDO REJEITADO PELA MAIORIA ABSOLUTA, CONSTANDO l
OS VOTOS CONTRÁRIOS AO VETO DOS VEREADORES: TARCISIO SILVA, A
ESTÉFANO SILOTE, MARCELO PESSOTI, JEAN MENEZES, ROGÉRINHO DO
GÁS, TOBIAS COMETTI, EDIMAR VITORAZZ|, CARLOS ALMEIDA E RICARDO
BONOMO. BEM COMO, OS VOTOS FAVORÁVEIS AO VETO DOS VEREADORES:
GELSON SUAVE, JOEL CELESTRINI, AMANTINO PAIVA E PÂMELA MAIA.
ENCAMINHADO À SECRETARIA LEGISLATIVA PARA OS TRÂMITES DE PRAXE.
NA DISCUSSÃO DO VETO PROTOCOLADO SOB Nº.1328/2020, HOUVE AS
SEGUINTES MANIFESTAÇÕES: O VEREADOR AMANTINO PAIVA DECLAROU
QUE REQUEREU A SUSPENSÃO DA DISCUSSÃO DO VETO PARA CONHECER
AS RAZÕES DO VETO, E QUE EM CONTATO COM A PROCURADORIA DO
MUNICÍPIO, RECEBEU AS INFORMAÇÕES QUE O PROJETO DEIXOU D
RESPEITAR A OBRIGATORIEDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, NÃO TEVE AUDIÊNCIA
PÚBLICA E ESTUDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS POR LEI, E COM
INFORMAÇÕES CONCRETAS DE DIVERSOS TRIBUNAIS ACATANDO AS
AÇÕES DO MUNICÍPIO, E QUE CHEGOU À CONCLUSÃO QUE SERIA
NECESSÁRIO CONSTRUIR EM CONJUNTO UMA MEDIDA, POIS COM A
DERRUBADA DO VETO, E DEMONSTRAÇÃO DO EXECUTIVO HAVERÁ
PROPOSITURA DE AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. E EM CONVERSA
COM O SR. LINCOLN MAGALHÃES, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO, NÃO
FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENDO FAVORÁY À
MANUTENÇÃO DO VETO, SUGERINDO A VIABILIDADE DE REUNIÃO CO (o)
TÉCNICOS DA PREFEITURA PARA UMA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMÁ.
O PRESIDENTE RICARDO BONOMO POSICIONOU-SE DIVERGENTEMENTE,
SEGUINDO NA ÍNTEGRA A O DA SUA MANIFESTAÇÃO EMGEP—
tro - CEP 29900-220 - Linhards/ES - Tel.: (27) 3372-6500
amaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
8
É
() A PRÓPOSIÇÃO APROVADA E VETADA NÃO
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
RELAÇÃO AO SEU VOTO: “O PROJETO DE LEI ORA VETADO OBJETIVOU
ALTERAR AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 2.622/2006, 13/2012 E 14/2012
PARA CORREÇÃO DO CONCEITO TÉCNICO DE “TESTADA DO LOTE”
CONSTANTE DAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS QUE TEM POR OBJETO
DISCIPLINAR O USO, A OCUPAÇÃO E O PARCELAMENTO DO SOLO NO
MUNICÍPIO DE LINHARES. SEGUNDO O AUTOR DO VETO, O PROJETO DE LEI
APROVADO APRESENTA VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM
VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONSTANTE
DO $ 4º, DO ART. 40 DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI 10.257/2001) E NO TEXTO
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 231, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV),
QUAL SEJA, ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS ENTIDADES
COMUNITÁRIAS NO ESTUDO E NO ENCAMINHAMENTO DOS PLANOS,
PROGRAMAS E PROJETOS DESTINADOS À FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE”,
DESENVOLVIMENTO URBANO. ALEGA AINDA QUE TAL INOBSERVÂNCIA SE
DEU EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A RESPEITO
DA MATÉRIA, BEM COMO, POR NÃO TER SIDO A MATÉRIA SUBMETIDA AO
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (CMDU). A
RESPEITO DESTE TEMA, HÁ QUE SE OBSERVAR QUE, EM VERDADE, O
PROJETO DE LEI APROVADO POR ESTA CASA DE LEIS NÃO TEM PO .
OBJETO A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, NEM TAMPOUC e
A FISCALIZAÇÃO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, COMO DETERMINA O INCISO I,
DO $ 4º, DO ART. 40 DO ESTATUTO DA CIDADE, ASSIM COMO, NÃO VISA A
FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, COMO
DETERMINADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. PORTANTO, NÃO SE TRATANDO DE NORMAS QUE VISEM A
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR, A FISCALIZAÇÃO DA SUA
IMPLEMENTAÇÃO, OU A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO —
URBANO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA ..
POPULAÇÃO OU ENTIDADES COMUNITÁRIAS, COMO DETERMINA
DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO CHEFE DO PODER EXECÚTIV
MUNICIPAL. HÁ QUE SE DESTACAR QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGADO,
TEVE POR FINALIDADE ALTERARGES
p - Tel.: (27) 3372-6500
WWW. esmas: es.gov. br/CNEI 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativa E Antenor Elias"
A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, NEM TAMPOUCO MODIFICAR O
PLANO DIRETOR MUNICIPAL, JÁ QUE, AS NORMAS ALTERADAS O FORAM
APENAS PARA ADEQUAR O CONCEITO DE “TESTADA DO LOTE” CONSTANTE
DA LEGISLAÇÃO AOS ENSINAMENTOS DA LITERATURA TÉCNICA CIENTÍFICA
DA ÁREA DE URBANISMO. ALIÁS, TAL PROPOSIÇÃO, INCLUSIVE, FOI
INSTRUÍDA COM MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DOS PRÓPRIOS ARQUITETOS DA
MUNICIPALIDADE, SINALIZANDO A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO
CONCEITO CONSTANTE DAS NORMAS ALTERADAS AO CONCEITO TÉCNICO
ORIUNDO DA LITERATURA CIENTÍFICA PRÓPRIA DA ÁREA. DESTA FORMA,
AS PARTES DAS NORMAS ALTERADAS PELA PROPOSIÇÃO VETADA NÃO SÃO
SUFICIENTES A ALTERAR O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, COMO PRETENDE
FAZER CRER O AUTOR DO VETO, POIS, APENAS CORRIGIU O CONCEITO D
TESTADA DO LOTE, SEM, NO ENTANTO, ALTERAR AS REGRAS PARA
OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO. ADEMAIS, COMO AS PRÓPRIAS
RAZÕES DO VETO ORA ANALISADO DEIXAM CLARO, APENAS A
ELABORAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL EXIGEM A
PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE, O QUE, NÃO É O CASO PRESENTE,
PORQUANTO, A LEI APROVADA APENAS CORRIGE O CONCEITO DE TESTADA
DE LOTE, IGUALANDO-O ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA ÁREA PRÓPRIA.
ASSIM, NÃO HÁ QUE SE EXIGIR AQUI A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA
SOCIEDADE, NEM TAMPOUCO A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CMDU, POIS,
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE LINHARES, QUE PERMANECE COM SUAS REGRAS JÁ EXISTENTES
HÍGIDAS E VIGENTES. POR OUTRO LADO, HÁ QUE SE OBSERVAR AINDA QUE
O PLANO DIRETOR MUNICIPAL FOI INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE LINHARES
ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE JANEIRO DE 2012, SENDO
CERTO AFIRMAR QUE A PROPOSIÇÃO ORA VETADA NÃO FEZ QUALQUER
ALTERAÇÃO NA CITADA LEI COMPLEMENTAR, O QUE, DE IGUAL FORMA,
DEMONSTRA MAIS UMA VEZ NÃO TER HAVIDO QUALQU
INCONSTITUCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE OU SUSTENTE O VETO ORAÉO
COMENTO. PORTANTO, COM O DEVIDO RESPEITO, É EQUIVOCADA A
AFIRMAÇÃO DE QUE AS AL o ONSTANTES DO AUTÓGRAFO NET
155
h : (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975. 390/0001. 51
Câmara Municipal de Linhares
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
004/2020 APRESENTAM VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, POIS, A
PROPOSIÇÃO ESTÁ EM CONCORDÂNCIA COM AS REGRAS
CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE O AUTOR DO VETO AINDA
AFIRMA EXISTIR NO AUTÓGRAFO VETADO VÍCIO MATERIAL, TENDO EM
VISTA QUE QUALQUER A ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DEVE
SER PRECEDIDA DE UM APURADO ESTUDO TÉCNICO QUE IDENTIFIQUE AS
CONSEQUÊNCIAS DE TAL MODIFICAÇÃO, O QUE, EM SUA OPINIÃO, NÃO
OCORREU. ENTRETANTO, DA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI |
ORIGINARIAMENTE APROVADO POR ESTA EDILIDADE VERIFICA-SE QUE
ESTE ESTUDO FOI REALIZADO PELOS PRÓPRIOS ARQUITETOS VINCULADOS
À SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ONDE OS MESMOS,
INCLUSIVE, SUGERIRAM A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA APENAS PARA
ALTERAR O CONCEITO DE TESTADA DE LOTE, COMO EFETIVAMENTE
OCORREU. ALÉM DO MAIS, COMO JÁ RESSALTADO ANTERIORMENTE, O
PLANO DIRETOR MUNICIPAL, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR
º 11/2012 NÃO SOFREU QUALQUER ALTERAÇÃO POR MEIO DO AUTÓGRAFO
ORA VETADO, SENDO QUE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROCEDIDA ESTÁ
EM CONSONÂNCIA COM O REFERIDO PLANO DIRETOR. DE IGUAL FORMA, S
HAVERÁ ALGUM IMPACTO NA APLICAÇÃO DAS DEMAIS NORMAS
MUNICIPAIS, ESTES SERÃO POSITIVOS E NÃO NEGATIVOS COMO AFIRMADO
PELO AUTOR DO VETO. DESTE MODO, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGADO
NAS RAZÕES DO VETO ORA SOB DISCUSSÃO, O CONCEITO DE TESTADA
ATUALMENTE EXISTENTE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE LINHARES NÃO
ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A DE OUTROS MUNICÍPIOS, NEM TAMPOUCO
É ADEQUADA AOS ENSINAMENTOS TÉCNICOS DA ARQUITETURA E
URBANISMO, MOTIVO PELO QUAL PODE E DEVE SER CORRIGIDO. ASSIM, SE
EVIDENCIA DA ANÁLISE DA PROPOSIÇÃO VETADA QUE A MESMA ESTÁ E
CONFORMIDADE COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E EM CONOR)
COM O INTERESSE PÚBLICO, O QUE, LEVA À REJEIÇÃO DO VETO Bica /74
DISCUSSÃO. É COMO VOTO". O VEREADOR ROGÉRINHO DO GÁS DESTAC
QUE É UM CRESCIMENTO PARA A CIDADE A APROVAÇÃO DESSE PROJETO,
.: (27) 3372- 6500
WWW. camaralinhares, es.gov. Es ACNE 01.975. 250/0001. 51
Camara Municipal do Linhares
Palácio Legislativo "Antenor Glias
PROJETO TERIA PROVOCADO O PODER LEGISLATIVO, SOLICITANDO A
DERRUBADA DO VETO, POIS O PROJETO VEM DE ENCONTRO COM OS
INTERESSES DA POPULAÇÃO DE LINHARES. E QUE NA RUA DA SUA CASA,
UM CIDADÃO FEZ TRÊS MORADIAS (DUPLEX) EM UM LOTE DE ESQUINA, E
ESTÁ VENDENDO PELO PREÇO DE UM LOTE, DANDO CONDIÇÕES PARA A
POPULAÇÃO ADQUIRIR A CASA PRÓPRIA. O VEREADOR JEAN MENEZES
ESCLARECEU QUE O PROJETO É EXCELENTE PARA OS MUNÍCIPES, VISTO l
QUE DÁ A PERSPECTIVA LEGAL PARA UMA RESIDÊNCIA MENOR (CASA
GEMINADA), E QUE A CONSTRUÇÃO CIVIL É UMA IMPORTANTE ÁREA NA
ECONOMIA DO MUNICÍPIO, PEDINDO A DERRUBADA DO VETO, EM PROL DA
POPULAÇÃO. O VEREADOR TOBIAS COMETTI RELATOU QUE EM VISITA A
UMA OBRA DE UM CONSTRUTOR, VISLUMBROU A SITUAÇÃO DEBATIDA, DA
CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS GEMINADAS EM LOTE DE ESQUINA.
POSICIONANDO-SE EM DAR CONDIÇÕES PARA OS CONSTRUTORES. E QUE
É MOMENTO DE NÃO TIRAR DIREITOS DESSES CONSTRUTORES, E QUE
PARALELAMENTE HAJA A DISCUSSÃO EM UMA COMISSÃO. O VEREADOR
TARCISIO SILVA PONDEROU QUE É UMA MATÉRIA COMPLEXA POIS TRATA-
SE DO PDM, E QUE ENTENDE AS PONDERAÇÕES DO VEREADOR AMANTINO
PAIVA. E QUE O PREFEITO MUNICIPAL VETA FUNDAMENTADO NO PARECER
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. E DIFERENTEMENTE DO QU
CONSTA NO PARECER DA PGM, NÃO VISLUMBROU NEM A
INCONSTITUCIONALIDADE, NEM A CONTRARIEDADE DE INTERESSE
PÚBLICO, POIS DESDE 2006 ATÉ 2020 PODE SER CONSTRUÍDO MAIS DE UMA
RESIDÊNCIA NO LOTE DE ESQUINA, E PORQUE MUDAR A REGRA DO JOGO
DEPOIS DE 14 ANOS, E QUE A CÂMARA ESTÁ CORRIGINDO UM ERRO MAIOR,
E NEM ACHA QUE OS CONSTRUTORES SÃO OS MAIORES BENEFICIADOS,
MAS SIM A POPULAÇÃO, POIS É DE CUNHO SOCIAL A DERRUBADA DO VETO,
QUE NÃO ACHA QUE É AFRONTA AO PODER EXECUTIVO A REJEIÇÃO
VETO, POIS É O PARLAMENTO. E QUE ESTÁ PREOCUPADO
POPULAÇÃO, POIS CUSTA APROXIMADAMENTE DUZENTOS MIL REAIS UM
LOTE DE ESQUINA NO TERRITÓRIO URBANO, MAIS A CONSTRUÇÃO DA
CASA UNS DUZENTOS : IM CIDADÃO PODERÁ COMPRAR
á CEP 29900-220 - Linhares/E4 - Tel.: (27) 3372- 6500
WWW. icamereliniiares es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativa "A, ntenow Elias”
UMA CASA EM PARTE DE UM LOTE DE ESQUINA, APROXIMADAMENTE NO
VALOR DE CENTO E SETENTA MIL REAIS, POR EXEMPLO. POSICIONANDO-SE
FAVORÁVEL À REJEIÇÃO DO VETO. O VEREADOR ESTÉFANO SILOTE
SUGERIU AO MUNICÍPIO, UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM AS LIMITAÇÕES DAS
CONSTRUÇÕES NO PDM, EXEMPLIFICANDO OS EMPREENDIMENTOS NA
PROXIMIDADE DA PRAÇA 22 DE AGOSTO, QUE PAGARAM MULTA AO FUNDO |
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE POR IRREGULARIDADES. E QUE A EQUIPE
TÉCNICA JUNTAMENTE COM O PODER PÚBLICO E DEMAIS INTERESSADOS
AJUSTAREM O PDM, POIS VEREADOR NÃO PODE FAZER ESSE TIPO DE f
E eme
ALTERAÇÃO NO PDM, E QUE A LEI VEM COSTURANDO HÁ BASTANTE
TEMPO, DESDE 2006. QUE A ORGANIZAÇÃO É IMPORTANTE, PARA UM
CRESCIMENTO VIÁVEL. CABENDO AO MUNICÍPIO A REGULARIZAÇÃO DE
ÁREAS, A EXEMPLO DA LAGOA DA VIÚVA, DISCUTIDO EM SESSÃO
ANTERIOR. E PARA 'CONSERTAR', O PODER PÚBLICO DEVE CONVOCAR AS y
PARTES INTERESSADAS PARA A DISCUSSÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
INSCRITOS PARA USO DA PALAVRA OS VEREADORES: JEAN MENEZES,
AMANTINO PAIVA, TARCISIO SILVA, TOBIAS COMETTI E ESTÉFANO SILOTE.
COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL POR MUNÍCIPE, COM A x
JJ"
FRANQUEADA A PALAVRA, O VEREADOR JEAN MENEZES DESTACOU O
MARCAÇÃO DOS VEREADORES SOBRE A SITUAÇÃO DA LAGOA DAS
PALMINHAS, NO INTERIOR. E QUE EM REUNIÃO COM A SECRETARIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, OBTEVE A INFORMAÇÃO DA APURAÇÃO VIA
INQUÉRITO CIVIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Nº.2014.001.73-37) DAS
RESPONSABILIDADES DA ATIVIDADE DE PISCICULTURA NA LAGOA DAS
PALMINHAS, E QUE FOI DELIBERADO SOBRE A RENOVAÇÃO DO
LICENCIAMENTO PARA O TRABALHO DOS PRODUTORES DE PISCICULTURA,
E QUE DEPOIS DESSE ATO, NÃO TEM MAIS NENHUMA LICENÇA DO
MUNICÍPIO DE LINHARES. E QUE A PARTIR DESTA DATA, OS PEDIDOS
USO DA OCUPAÇÃO DE SOLO PARA ATIVIDADES DE PISCICULTURA
TANQUES E REDES ESTARÃO SUSPENSOS PARA REALIZAÇÃO DE ESTÚDO
DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DA PISCICULTURA NAS LAGOAS DE LINHARES
Dia . AVE A “a LAO
esth, 1021 Centro - CEP 29900-220 - Linha es/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
+
Palácio Legislativo K Antenow Elias"
ATIVIDADES, RESSALVANDO OS LICENCIADOS QUE REQUEREREM A
RENOVAÇÃO. ASSIM, PROPÔS UMA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO
DOS TRABALHOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, BEM
COMO, PARA COBRAR UMA RESPOSTA À SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO
AMBIENTE E À SECRETARIA DE AGRICULTURA. NO APARTE, O VEREADOR
ROGÉRINHO DO GÁS PARABENIZOU A PERTINÊNCIA DA TEMÁTICA,
SUGERINDO A ABRANGÊNCIA DA COMISSÃO PARA TRATAR NÃO SÓ DA
PSICULTURA, MAS TAMBÉM, DO LANÇAMENTO DE DEJETOS NAS LAGOAS
LOCALIZADAS NA ZONA URBANA, COMO AS LAGOAS DOS BAIRRO Ef
INTERLAGOS E AVISO. RETORNANDO, O VEREADOR JEAN MENEZES
SOLICITOU A MESA DIRETORA A PROPOSITURA DE UMA COMISSÃO PARA
FISCALIZAÇÃO DAS LAGOAS NO MUNICÍPIO. O PRESIDENTE DA ,
SOLICITOU AO VEREADOR O PROTOCOLO DO PEDIDO DA COMISSÃO PARA
ANÁLISE DO PLENÁRIO. NO USO DA TRIBUNA, O VEREADOR AMANTINO
PAIVA LEMBROU QUE O VEREADOR TARCÍSIO SILVA HAVIA LEVANTADO
ESSA QUESTÃO ANTERIORMENTE, E QUE PROPÓS A CRIAÇÃO DE UMA
SENDO IMPORTANTE A OITIVA DO SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E
ms
COMISSÃO PROVISÓRIA PARA ACOMPANHAMENTO DESSAS DENÚNCIAS,
TODOS OS INTERESSADOS NA QUESTÃO. E QUE SÃO MUITAS AS RIQUEZAS
NATURAIS EM LINHARES, E QUE A SITUAÇÃO DA LAGOA DO AVISO É UM
EXEMPLO NEGATIVO, PELA CONDIÇÃO QUE SE ENCONTRA, MERECENDO
UM TRABALHO DETALHADO DAS ENTIDADES TÉCNICAS, COM A OITIVA DE
TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS, PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. ASSIM,
SUGERIU UM CONVITE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PARA TRAZER INFORMAÇÕES DOS FATOS NARRADOS. ATO CONTÍNUO,
DESTACOU A IMPORTÂNCIA DO PROJETO 'CANTAROLAR? DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL, QUE LEVA MÚSICA AOS IDOSOS NESSE PERÍODO DE ISOLAMENTO
SOCIAL. POR FIM, HOMENAGEOU A SECRETÁRIA LUCIANA, ANIVERSARIANTE .)
DO DIA. E QUE OS VEREADORES TÊM DEMONSTRADO INTERESSE
TRABALHAR PARA A COMUNIDADE. UTILIZANDO DA PALAVRA, O VEREÃD
TARCISIO SILVA REITEROU O TRABALHO COM LISURA E INDEPENDÊNCIA DA
CASA. E QUE O VEREADOR A O PAIVA DEVE PARTICIPAR DA?
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COMISSÃO, POIS TEM BASTANTE CONHECIMENTO JURÍDICO PARA
CONTRIBUIR COM O TEMA. ATO CONTÍNUO, DEMONSTROU IMAGENS DAS
OBRAS NA COMUNIDADE DE SANTA ROSA, NO INTERIOR DO MUNICÍPIO,
QUE ENGRANDECE O TRABALHO DO PODER EXECUTIVO AS AÇÕES
DESCENTRALIZADAS DO GOVERNO QUE CHEGAM AO INTERIOR.
PROSSEGUIU, DEMONSTRANDO O VÍDEO DA SITUAÇÃO DA LAGOA DAS
PALMAS, COM MORTANDADE DE PEIXES. APÓS CONVERSA COM
ESPECIALISTA NO ASSUNTO, INDICANDO A OITIVA DESSE PROFISSIONAL NA N
COMISSÃO, SUGERIU A ANÁLISE DOS MOTIVOS DA LAGOA NOVA E A LAGOA
DURÃO NÃO ESTAREM NA MESMA SITUAÇÃO. FRANQUEADA A PALAVRA, O
VEREADOR TOBIAS COMETTI CEDEU UM MINUTO AO VEREADOR
ROGÉRINHO DO GÁS, QUE DESTACOU UMA MENSAGEM DE UM MUNÍCIPE
QUE EFETUOU UMA DENÚNCIA PELO EXCESSO DE ESGOTO NA LAGOA DO
BAIRRO AVISO, PARABENIZANDO A CORAGEM DO CIDADÃO. RETORNANDO,
O VEREADOR TOBIAS COMETTI INFORMOU QUE UMA COLEGA TÉCNICA EM
ENFERMAGEM TEVE ALTA HOSPITALAR APÓS A INFECÇÃO PELO
CORONAVÍRUS. PARABENIZANDO A EQUIPE DO HOSPITAL ROBERTO
SILVARES PELA ATUAÇÃO NA PANDEMIA. ATO CONTÍNUO, AGRADECEU A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PELO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS
NA UPA. E QUE AS EQUIPES ESTÃO PRONTAS PARA O ATENDIMENTO DOS
MUNÍCIPES, COM LEITOS DISPONÍVEIS. E QUE DECISÕES FORTES FORAM
TOMADAS EM MOMENTO OPORTUNO, PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS DA
PANDEMIA, PERMITINDO QUE LINHARES SAÍSSE NA FRENTE DE VÁRIOS
8 MUNICÍPIOS. E QUE É O MOMENTO DE UNIÃO EM PROL DA SAÚDE DE
TODOS, E NÃO É MOMENTO DE AUTOPROMOÇÃO. POR FIM, PARABENIZOU
O PREFEITO PELAS OBRAS NA CIDADE, QUE NÃO PARALISARAM NESTE
MOMENTO. NO USO DA FALA, O VEREADOR ESTÉFANO SILOTE
COMPLEMENTOU QUE SOLICITOU INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO +,
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SOBRE A SITUAÇÃO DA LAGOA ORA CIT, ;
E QUE A SECRETARIA ESTÁ TRABALHANDO JUNTAMENTE COM OS ÓRGÃO
COMPETENTES, QUE SUSPENDEU A EMIBRA DE ANUÊNCIAS, E PARA,
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DESTACOU AS OBRAS EM EXECUÇÃO, EM ESPECIAL A OBRA DO CENTRO
DE TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS DE
PROTEÇÃO POR PARTE DO CONSTRUTOR PARA EVITAR FURTOS DE
MATERIAIS. PROSSEGUIU, INFORMANDO QUE O BAIRRO INTERLAGOS VAI
GANHAR UM NOVO 'CEIM', E QUE A OBRA ESTÁ EM ANDAMENTO COM AS
DEVIDAS PRECAUÇÕES. REGISTROU A LUTA PELA A EDUCAÇÃO DO
SAUDOSO SR. PEDRO MENDES, QUE FOI PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NO
BAIRRO INTERLAGOS. SOLICITANDO A ANÁLISE DO NOME DO SR. PEDRO
MENDES PARA ESSE NOVO 'CEIM'. PONDEROU A VISITA NA OBRA DA PRAÇA
CENTRAL DO BAIRRO INTERLAGOS, QUE TINHA DOZE SOLICITAÇÕES DO
SEU GABINETE SOBRE A TEMÁTICA, EXPRESSANDO SUA FELICIDADE NEST
MOMENTO DE COLHER OS RESULTADOS. ESCLARECEU QUE O PODER
EXECUTIVO FEZ UM CAIXA DE CONTINGÊNCIA PARA O COMBATE DA
PANDEMIA, COM QUARENTA E NOVE MILHÕES DE REAIS MAIS A DOAÇÃO DE
TRÊS MILHÕES DE REAIS DA CÂMARA LEGISLATIVA, UM SALDO
APROXIMADO DE CINQUENTA E DOIS MILHÕES DE REAIS NESSE CAIXA. E
QUE AS OBRAS EM ANDAMENTO FORAM LICITADAS ANTES DA PANDEMIA.
FINALIZOU, EXPONDO A DEMANDA DO NÚMERO 153 (CANAL DE
COMUNICAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS
AO PATRIMÔNIO PÚBLICO), QUE A POPULAÇÃO NÃO ESTÁ TENDO O
RETORNO DAS DENÚNCIAS. SUGERINDO A CRIAÇÃO DE UM PROTOCOLO DE
ATENDIMENTO PARA O RETORNO DESSAS OCORRÊNCIAS PARA A
POPULAÇÃO. O PRESIDENTE DA MESA SOLICITOU A AJUDA DA POPULAÇÃO
PARA AUXILIAR COM DOAÇÕES O LAR DOS IDOSOS DO MUNICÍPIO. NÃO
HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, FOI ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO,
CONVOCANDO OS VEREADORES PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRI
REALIZAR-SE NO DIA 18/05/2020, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18:00 HORAS, NO
LOCAL DE COSTUME. E PARA CONSTAR. EU, SECRETÁRIO
LAVREI A PRESENTE ATA NESTA DATA, E SEGUE ESTA, APÓS SU
APROVAÇÃO, ASSINADA PELOS VEREADORES:
ZA
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EDIMAR VITORAZZI —- REPUBLICANOS:
ESTÉFANO SILOTE - REPUBLICANOS: (9)
RICARDO BONOMO VASCONCELO
PÂMELA GONÇALVES MAIA — aos Vsvelo e
TOBIAS SANTOS COMETTI-MDB: <>".
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