sessao nº 48

FABRICIO LOPES DA SILVA-PMDB:
CARLOS ALMEIDA FILHO — PDT: Z,
EDIMAR VITORAZZI — PSC:
ESTÉFANO SILOTE — PHS:
FRANCISCO TARCÍSIO SILVA — PSB: EE
GELSON LUIZ SUAVE — PS&:
JEAN VERGILIO ACÁCIO DE MENEZES — PRE:
MARCELO PESSOTI — PPS:
ODEIR ROGÉRIO BISSOLI — PRP:
PEDRO JOEL CELESTRINI — SD:
TOBIAS SANTOS COMETI — PSDC:
ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO
PERÍODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA
ONZE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE, ÀS 18:00 HORAS, NAS
q DEPENDÊNCIAS DO PALÁCIO LEGISLATIVO “ANTENOR ELIAS”, SOB A
PRESIDÊNCIA DO VEREADOR RICARDO BONOMO VASCONCELOS-SD,
TENDO COMO SECRETÁRIOS OS VEREADORES EDIMAR VITORAZZI-PSC E
CARLOS ALMEIDA FILHO-PDT. FEITA A CHAMADA, VERIFICOU-SE QUORUM
REGIMENTAL COM A PRESENÇA DOS VEREADORES: ESTÉFANO SILOTE-
PHS, FRANCISCO TARCÍSIO SILVA-PSB, JEAN MENEZES-PRB, MARCELO
PESSOTI-PPS, PEDRO JOEL CELESTRINI-SD, ROSA IVANIA EUZÉBIO DOS
SANTOS-PSDC, TOBIAS SANTOS COMETTI-PSDC, ODEIR ROGÉRIO BISSOLI-
PRP, GELSON SUAVE — PSC E FABRÍCIO LOPES DA SILVA-PMDB. FORAM
LIDAS AS ATAS ni SESSÕES DOS DIAS 04 E 05/12/2017, SENDO
Ez 220=tinhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov. ndo CNPJ 01.975.290/0001-51
APROVADAS POR UNANIMIDADE. O VEREADOR ROGÉRINHO DO GÁS-PRP,
PROFERIU A PROFISSÃO DE FÉ. CONSTANDO NO EXPEDIENTE REGISTROS
DO SEGUINTE: OFÍCIO ENCAMINHADO PELA VIAÇÃO JOANA D'ARC,
PROTOCOLADO SOB Nº.4093/2017 — ENCAMINHANDO DOCUMENTOS QUE
VERSAM SOBRE A GRATUIDADE NAS TARIFAS NO SISTEMA DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. OFÍCIO DO GABINETE DO
PRESIDENTE DA CÂMARA, PROTOCOLADO SOB Nº.141/2017, SOLICITANDO
AO SAAE PROVIDÊNCIAS NA REDE DE ESGOTO DA AVENIDA AURORA
NUNES DE OLIVEIRA, NO BAIRRO LINHARES V. REQUERIMENTOS
APRESENTADOS PELO VEREADOR ROGÉRINHO DO GÁS, DATADOS
07/12/2017, SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O SEGUINTE:
PROTOCOLO Nº.4091/2017 — MANUTENÇÃO NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
DA AVENIDA CECÍLIA MEIRELES, BAIRRO LINHARES V; PROTOCOLO
Nº.4191/2017 — POLICIAMENTO OSTENSIVO NO RESIDENCIAL JOCAFE 1 E II; E
PROTOCOLO Nº.4102/2017 — MANUTENÇÃO NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
DA AVENIDA COLATINA, BAIRRO ARAÇÁ. REQUERIMENTOS APRESENTADOS
PELO VEREADOR JEAN MENEZES, DATADOS 16/10/2017, SOLICITANDO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL, O SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.3163/2017 —
DISPONIBILIZAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, NO PERÍODO NOTURNO, NA «if
EMEF “PROF.2 EFIGÊNIA SIZENANDO”, NO DISTRITO DE FARIAS; PROTOCOLO
2.3173/2017 — MANUTENÇÃO DAS VIAS JOÃO PAULO Il E JOÃO FREGONA,
“BAIRRO INTERLAGOS; PROTOCOLO Nº.3174/2017 — MANUTENÇÃO NA
PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA PEDRO PALÁCIO, BAIRRO INTERLAGOS;
PROTOCOLO Nº.3191/2017 — DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITORES EM PONTOS
,DE PARAGEM DE TRANSPORTE URBANO, PARA INFORMAÇÃO DE
E / ITINERÁRIO; PROTOCOLO Nº.3192/2017 — MANUTENÇÃO NO PONTO DE
///PARAGEM DA RUA JOSÉ RODRIGUES DA VITÓRIA, BAIRRO INTERLAGOS;
Í, PROTOCOLO Nº.3256/2017 — MANUTENÇÃO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA
QUADRA POLIESPORTIVA DA EMEF “PROF.2 MARIA DA PENHA PAZITO
VENTURA”, BAIRRO INTERLAGOS; PROTOCOLO Nº.3345/2017 — VIABILIDADE
DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS DIARIAMENTE NAS UNIDADES DE
e
C autosé-Fesctt, 9071 Centro - CEP 29900-220 - Linharde/ES - Tel: (27) 3372-6500
.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
A
SAÚDE; PROTOCOLO Nº.3353/2017 — VIABILIDADE DO MOTORISTA DA
ND. É
AMBULÂNCIA DE REGÊNCIA SER RESIDENTE NA VILA; PROTOCOLO
Nº.3354/2017 — INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA, NA AVENIDA
PRESIDENTE COSTA E SILVA, BAIRRO NOVO HORIZONTE; E PROTOCOLO
Nº.3361/2017 — INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA
JATOBÁ, BAIRRO MOVELAR. REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO
VEREADOR TARCÍSIO SILVA, DATADOS 07/12/2017, SOLICITANDO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL, O SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.4115/2017 -—
INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA JOSÉ CÂNDIDO
DURÃO, BAIRRO TRÊS BARRAS; PROTOCOLO Nº4116/2017 — OBRA DE
INFRAESTRUTURA NA RUA JOSÉ CÂNDIDO DURÃO, BAIRRO TRÊS BARRAS; E
PROTOCOLO Nº4117/2017 — LIMPEZA URBANA NO BAIRRO JUPARANÃ.
REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO VEREADOR FABRÍCIO LOPES,
DATADOS 30/10/2017, SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O
SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.3554/2017 — MANUTENÇÃO NA PAVIMENTAÇÃO
DA ESTRADA DA COMUNIDADE DO CÓRREGO JACUTINGA, INTERIOR DO
MUNICÍPIO; PROTOCOLO Nº.3555/2017 — MANUTENÇÃO NA PAVIMENTAÇÃO
“DA ESTRADA DA COMUNIDADE DE PEDROLÂNDIA, INTERIOR DO MUNICÍPIO;
”* PROTOCOLO Nº.3557/2017 — LIMPEZA URBANA NO BAIRRO SÃO JOSÉ;
PROTOCOLO Nº.3558/2017 — MANUTENÇÃO NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
DA RUA JOÃO CALMON, BAIRRO ARAÇÁ; PROTOCOLO Nº.3559/2017 — OBRA
DE INFRAESTRUTURA NA AVENIDA CRESCÊNCIO FIRMINO DOS SANTOS,
BAIRRO SÃO JOSÉ; PROTOCOLO Nº.3584/2017 — LIMPEZA URBANA NAS VIAS
LASTÊNIO CALMON E CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, BAIRRO AVISO;
PROTOCOLO Nº.3585/2017 — LIMPEZA NA REDE DE DRENAGEM PLUVIAL DA
MANUTENÇÃO NA PAVIMENTAÇÃO DA RUA LASTÉÊNIO CALMON, BAIRRO
DA RUA LASTÊNIO CALMON, BAIRRO AVISO; PROTOCOLO Nº.3586/2017 -—
da
rá AVISO; PROTOCOLO Nº.3654/2017 — VIABILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE
já ROTA DE TRANSPORTE URBANO PARA O RESIDENCIAL LAGOA PARK,
BAIRRO SÃO JOSÉ; E PROTOCOLO Nº.3655/2017 — AÇÕES INTEGRADAS DE
SEGURANÇA PÚBLICA PARA O RESIDENCIAL LAGOA PARK, BAIRRO SÃO
JOSÉ. REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO VEREADOR ESTÉFANO
sto [Cogóia Lobo A Edo $=397
Co aydese-TEspA, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ESA Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
A
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SILOTE, DATADOS 05/12/2017, SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O
» AA
LINHARES
SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.4061/2017 — MANUTENÇÃO NA PAVIMENTAÇÃO
DA AVENIDA SÃO MATEUS, BAIRRO ARAÇÁ; PROTOCOLO Nº.4062/2017 —
LIMPEZA NOS ESCOADOUROS DE ÁGUA PLUVIAL DO BAIRRO LINHARES V; E
PROTOCOLO Nº.4063/2017 — REFORMA DO ESTÁDIO DE FUTEBOL DO BAIRRO
SÃO JOSÉ. REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO VEREADOR CARLOS
ALMEIDA, DATADOS 06/12/2017, SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O
SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.4083/2017 — INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE
VELOCIDADE NA RUA MARIA HELENA PEREIRA, BAIRRO VILA ISABEL;
PROTOCOLO Nº.4084/2017 — DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PROFISSIONAL
NEUROLOGISTA PARA ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO PESTALOZZI; E
PROTOCOLO Nº.4085/2017 — INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO DE ÁGUA NA
CAPELA MORTUÁRIA “SÃO JOSÉ”, BAIRRO NOVO HORIZONTE.
REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO VEREADOR TOBIAS COMETTI,
DATADOS 06/12/2017, SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O
SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.4087/2017 — LIMPEZA DE ÁREA EM DESUSO DO
PODER EXECUTIVO, LOCALIZADO NA AVENIDA OURO PRETO, BAIRRO
INTERLAGOS; PROTOCOLO Nº.4088/2017 | — MANUTENÇÃO NA
PAVIMENTAÇÃO DA RUA SANTOS NEVES, BAIRRO SÃO JOSÉ; E PROTOCOLO
Nº.4089/2017 — INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA
OURO NEGRO, BAIRRO INTERLAGOS. REQUERIMENTOS APRESENTADOS
PELO VEREADOR GELSON SUAVE, DATADOS 07/12/2017, SOLICITANDO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL, O SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.4111/2017 —
CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NA COMUNIDADE DE DOM ORIONE, INTERIOR
DO MUNICÍPIO; PROTOCOLO Nº.4112/2017 — REFORMA NA UNIDADE DE |
SAÚDE DA COMUNIDADE DE JAPIRA; E PROTOCOLO Nº.4113/2017 —
INSTALAÇÃO DE COBERTURA NA ENTRADA DA UNIDADE DE SAÚDE, DA
A /// COMUNIDADE DO RIO DAS PALMAS. REQUERIMENTOS APRESENTADOS
, j , PELO VEREADOR JOEL CELESTRINI, DATADOS 05/12/2017, SOLICITANDO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL, O SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.4075/2017 —
/ MANUTENÇÃO NOS ESCOADOUROS DE ÁGUA PLUVIAL DA AVENIDA
í GUERINO GIUBERT, BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO; PROTOCOLO
N Nº. 4076/2017 — MANUTENÇÃO NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA VEN
Av. Se SR 1021 - Centro - CEP 29900-5 220 - LinharesfES - Tel.: (27) ) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
CELESTE FAÉ, BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO; E PROTOCOLO
Nº.4077/2017 —- MANUTENÇÃO NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA
PRINCESA ISABEL, BAIRRO INTERLAGOS. REQUERIMENTOS
APRESENTADOS PELA VEREADORA ROSA IVÂNIA, DATADOS 05/12/2017,
SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O SEGUINTE: PROTOCOLO
Nº.4069/2017 — LIBERAÇÃO DE EXAMES CARDIOLÓGICOS NA CENTRAL DE
REGULAÇÃO; E PROTOCOLO Nº.4070/2017 — VIABILIDADE DE MELHORIAS NO
TRÂNSITO DA AVENIDA SÃO MATEUS, BAIRRO ARAÇÁ. REQUERIMENTOS
APRESENTADOS PELO VEREADOR EDIMAR VITORAZZI, DATADOS 05/12/2017,
SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O SEGUINTE: PROTOCOLO
Nº.4064/2017 — INSTALAÇÃO DE POSTEAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO
DISTRITO DO FARIAS; PROTOCOLO Nº.4065/2017 — MANUTENÇÃO NA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RODOVIA DALMACIO JOSÉ MAGE, DISTRITO
/ DO FARIAS; E PROTOCOLO Nº.4066/2017 — INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE
” VELOCIDADE NA RUA GREGÓRIO BENTO DO NASCIMENTO, DISTRITO DO
FARIAS. NO USO DA PALAVRA, O VEREADOR GELSON SUAVE REQUEREU
VERBALMENTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL NA QUADRA f
POLIESPORTIVA NO BAIRRO ARAÇÁ. REALIZADA A LEITURA DO PARECER çÃ
” COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PROTOCOLADO SOB O
Nº.4051/2017, FAVORÁVEL AO VETO DO AUTÓGRAFO Nº.077/2017 QUE “VETA |
TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE E POR CONTRARIEDADE AO |
INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE 'BOTÃO DE PÂNICO" NOS ÔNIBUS DO SISTEMA MUNICIPAL VA
DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A ROJETOS DE LEI APRESENTADOS PELA VEREADORA ROSINHA
Í -SUERREIRA, PROTOCOLADO SOB Nº.4040/2017 — “INSTITUI POLÍTICAS
4 vúmucas PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO DA MULHER NO ÂMBITO DO
, MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS": E PROTOCOLO
Nº.4071/2017 — “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-
ESTAR DOS ANIMAIS E A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E
BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE LINHARES”. PROJETOS DE LEI
APRESENTADOS PELA MESA DIRETORA, PROTOCOLADO SOB Das 2
. Z
& - Centro - CEP 29900-2: 220 - 20 - Linhares/ES Tel.: (27)3 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DA LEI Nº.3670, DE 24 DE JULHO DE 2017, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PROTOCOLO SOB Nº.4125/2017 — “ALTERA O
ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA EM SEU INCISO Iv, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”; PROTOCOLO SOB Nº.4126/2017 — “DISPÕE DO DIREITO AO
PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E ABONO DE FÉRIAS PARA
OS AGENTES POLÍTICOS (VEREADORES) DO PODER LEGISLATIVO NO
MUNICÍPIO DE LINHARES (ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETOS DE
LEI APRESENTADOS PELO PODER EXECUTIVO, PROTOCOLADO SOB
Nº. 4120/2017 — “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº.2808, DE
26 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; PROTOCOLO
SOB Nº.4109/2017 — “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU
REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, COM SEU
D/5)) REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”; PROTOCOLO SOB Nº.4107/2017 — “REVOGA O PARÁGRAFO
16 DO ARTIGO 123, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.2330 DE 19 DE DEZEMBRO DE
2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; E PROTOCOLO SOB Nº.4108/2017 — A
“REVOGA A LEI Nº.3470 DE 14 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS ||
Z/Ã PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA ENCAMINHOU OS RI
PROJETOS ORA LIDOS À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 4 z
/ REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E PARECERES DEVIDOS DENTRO DO PRAZO |
REGIMENTAL. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA COLOCOU EM
APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO OS PEDIDOS DE URGÊNCIA APRESENTADOS
PELO PODER EXECUTIVO REFERENTE AOS PROJETOS DE LEI Nº 4108/2017 E
Nº.4120/2017, SENDO APROVADOS POR UNANIMIDADE, QUANTO AU!
7/7 p URGÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI Nº4107/2017 E
/ Nº.4109/2017, SENDO REJEITADOS PELA MAIORIA, CONSTANDO OS VOTOS
CONTRÁRIOS DOS VEREADORES: TARCÍSIO SILVA, ESTÉFANO SILOTE,
/// MARCELO PESSOTI, JOEL CELESTRINI, JEAN MENEZES, FABRÍCIO LOPES,
ROSINHA GUERREIRA, ROGÉRINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI, EDIMAR
VITORAZZI E CARLOS ALMEIDA. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
COLOCOU EM APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO A INVERSÃO DA PAUTA. O QUE
FOI DE PRONTO APROVADO POR TODOS. ORDEM DO DIA. A ORDEM DO 0,4
so , 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/E8.- Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51
|
DIA, O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESIGNOU COMISSÃO ESPECIAL,
NA FORMA REGIMENTAL, PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA, PROTOCOLADO SOB O Nº.4125/2017, COMPONDO
A COMISSÃO OS VEREADORES: FABRÍCIO LOPES, MARCELO PESSOTI E
JEAN MENEZES. O PRESIDENTE COLOCOU EM APRECIAÇÃO A SUSPENSÃO
DA SESSÃO PELO PRAZO DE QUINZE MINUTOS PARA A ANÁLISE E EMISSÃO
DE PARECER PELAS COMISSÕES, SOBRE O PROJETO DE EMENDA À LEI
RGÂNICA, PROTOCOLADO SOB Nº.4125/2017. REABERTA A SESSÃO,
OBSERVADO O QUORUM REGIMENTAL, O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA,
SIMULTANEAMENTE, COLOCOU EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO OS PARECERES
FAVORÁVEIS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO
ESPECIAL, SOBRE O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PROTOCOLO
Nº.4125/2017, SENDO APROVADOS RESPECTIVAMENTE, NA FORMA
REGIMENTAL, FICANDO O PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA NA PAUTA
PELO INTERSTÍCIO REGIMENTAL, NA FORMA PREVISTA DO ART. 260. O
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, SIMULTANEAMENTE, COLOCOU EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO OS PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES
COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NO TODO DO PROJETO DE LEI
Nº.4057/2017, SENDO APROVADO POR UNANIMIDADE, E ENCAMINHADO À
SECRETARIA PARA CONFECÇÃO DO COMPETENTE AUTÓGRAFO. O
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA COLOCOU EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO
VETO TOTAL DO AUTÓGRAFO Nº.077/2017, PROTOCOLADO SOB Nº.4051/2017,
Í ? SENDO APROVADO, NA FORMA REGIMENTAL, CONSTANDO OS VOTOS
CONTRÁRIOS DOS VEREADORES GELSON SUAVE, FABRÍCIO LOPES E ROSA
4 IVÂNIA, FICANDO ASSIM O VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO AO
AUTÓGRAFO Nº.077/2017, REJEITADO PELA MAIORIA, DETERMINANDO À
7) SECRETARIA DESTA CASA PRODUZIR OS EFEITOS DE PRAXE PARA
Vá CONHECIMENTO DO EXECUTIVO E POSTERIOR PROMULGAÇÃO DA
MATÉRIA. NO USO DA PALAVRA, O VEREADOR JEAN MENEZES DESTACOU
QUE O PROJETO NÃO TEM DESPESAS PARA O MUNICÍPIO, E QUE Ca
4 me la
SCch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ESN.Tel.: (27)
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
|
PERMANENTES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº.4057/2017, SENDO APROVADO. A .
Palácio Legislativo" Antenov Elias"
DiNHARES
DISPOSITIVO DO BOTÃO DE PÂNICO É ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA NO
TRANSPORTE PÚBLICO, AGRADECENDO OS PARES PELA REJEIÇÃO DO
VETO E APROVAÇÃO DO PROJETO. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
COLOCOU SIMULTANEAMENTE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO OS PARECERES
FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES PERMANENTES SOBRE O PROJETO DE LEI
Nº.3560/2017, SENDO APROVADOS, NA FORMA REGIMENTAL. COLOCADO EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NO TODO DO PROJETO DE LEI Nº.3560/2017, SENDO
PROVADO POR UNANIMIDADE, E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA
CONFECÇÃO DO COMPETENTE AUTÓGRAFO. O VEREADOR TARCISIO SILVA
SOLICITOU QUE O PRÓXIMO PROJETO DO PLANO PLURIANUAL SEJA
ENVIADO COM A ANTECEDÊNCIA EXIGIDA, PARA MELHOR APRECIAÇÃO DO
PLANO. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA SIMULTANEAMENTE, COLOCOU
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº.3561/2017, SENDO APROVADO.
COLOCADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NO TODO DO PROJETO
DE LEI Nº.3561/2017, SENDO APROVADO POR UNANIMIDADE. COLOCADO EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE |
FINANÇAS REFERENTE AO PROJETO DE EMENDA ORÇAMENTÁRI fo
Nº.4127/2017, SENDO APROVADO. COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
NO TODO DO PROJETO DE EMENDA ORÇAMENTÁRIA Nº.4127/2017, SENDO |
APROVADO POR UNANIMIDADE. E ENCAMINHADO À COMISSÃO DE |
FINANÇAS PARA O COMPETENTE ENTROSAMENTO. O PRESIDENTE DA
MESA DIRETORA INFORMOU QUE OS PROJETOS DE EMENDAS À PROPOSTA,
DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PROTOCOLADAS SOB OS NºS.4135/2017 A
4145/2017 NÃO FORAM CONHECIDOS PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, POR
no
MENEZES SOLICITOU AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE
COLOCASSE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO AS EMENDAS
INTEMPESTIVAS, VISTO A SOBERANIA DO PLENÁRIO. FRANQUEADA A
PALAVRA, O VEREADOR TARCÍSIO SILVA ENFATIZOU QUE TRATA-SE DE UM
2 LG
” DAL LL
j do Tel.: (27) 3372-6500
Www.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51
Palácia Legislativo " Antenov Elias”
DEBATE JURÍDICO REGIMENTAL, E QUE O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO
DAS EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 245 DO
REGIMENTO É REFERENTE A PRAZO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO, E
NÃO PRAZO DO PODER LEGISLATIVO. ENTENDENDO QUE A MATÉRIA É
PREJUDICADA, E QUE AS EMENDAS SÃO TEMPESTIVAS DE ACORDO COM
OS ARTIGOS 237 E 248 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. NO USO DA
PALAVRA, O VEREADOR JEAN MENEZES ENFATIZOU A RESPONSABILIDADE
DO LEGISLATIVO EM PARTICIPAR DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
FRANQUEADA A PALAVRA, O VEREADOR JOEL CELESTRINI (MEMBRO DA
COMISSÃO DE FINANÇAS) DESTACOU QUE A LEITURA DO PROJETO Fol
REALIZADA NO DIA 27/11, E QUE AS EMENDAS FORAM PROTOCOLADAS NO
DIA 11/12, NÃO OBEDECENDO O PRAZO DE DEZ DIAS. RESSALTOU QUE AS
EMENDAS PROPOSTAS NÃO CONDIZ COM OS VALORES APRESENTADOS
NOS PROJETOS DE EMENDAS. UTILIZANDO DA PALAVRA, O VEREADOR
TARCISIO SILVA INFORMOU QUE OS VALORES APRESENTADOS NOS
PROJETOS DE EMENDAS TRATA-SE DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS, QUE É f)
UMA ABERTURA NO ORÇAMENTO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DA OBRA ; |
PELO PODER EXECUTIVO. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA conocouão)
EM VOTAÇÃO A SUSPENSÃO DA SESSÃO PELO PRAZO DE DEZ MINUTOS,
SENDO APROVADO, CONSTANDO O VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR
TOBIAS COMETTI. REABERTA A SESSÃO, OBSERVADO O QUORUM
REGIMENTAL. FRANQUEADA A PALAVRA, O VEREADOR TARCISIO SILVA
QUESTIONOU SE O ARTIGO 234 DO REGIMENTO SERIA CUMPRIDO PARA A
VOTAÇÃO DO SEGUNDO TURNO, RESPEITANDO O INTERSTÍCIO DE DUAS
7» ;SESSÕES. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA AFIRMOU QUE O REGIMENTO
EG mb TOTALMENTE CUMPRIDO, E COMO NÃO HÁ PARECERES DA
COMISSÃO DE FINANÇAS SOBRE OS PROJETOS DE EMENDAS, NÃO HÁ A
//POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS NESTA ORDEM
“DO DIA. NO USO DA PALAVRA, O VEREADOR TARCÍSIO SILVA ESCLARECEU
O ARTIGO 237, PARÁGRAFO TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO, QUE AS
EMENDAS SERÃO APRECIADAS COM OS PARECERES, E QUE AS EMENDAS
JÁ FORAM AR ESENTADAS E QUE SERÃO SUBMETIDAS AS DUAS SESSÕES=
Í
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|
DO Aude José Te a 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES XTel.: (27) 3372-6500
V:
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
A
FRANQUEADA A PALAVRA, O VEREADOR FABRÍCIO LOPES RESUMIU A
DISCUSSÃO, AFIRMANDO A COERÊNCIA NA TRAMITAÇÃO EM DUAS
SESSÕES, E QUE O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS É REFERENTE
APENAS A INTEMPESTIVIDADE DAS EMENDAS, E NÃO CONTRÁRIO À
PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES. RELATANDO AINDA, QUE É CONTRÁRIO
AS EMENDAS QUE LIMITAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA CONVOCOU OS
VEREADORES PARA A SESSÃO DO DIA 26/12/2017 PARA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DAS EMENDAS E O SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA NA FORMA REGIMENTAL, INFORMANDO A NECESSIDADE
DE NOVO PROTOCOLO DAS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS. NÃO HAVENDO
VEREADORES INSCRITOS PARA USO DA PALAVRA. NÃO HAVENDO MAIS
NADA A TRATAR, FOI ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO, CONVOCANDO OS
VEREADORES PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA
18/12/2017 (SEGUNDA-FEIRA), A PARTIR DAS 18:00 HORAS, NO LOCAL DE
COSTUME. E PARA CONSTAR. EU, SECRETÁRIO LAVREI A Iê
PRESENTE ATA NESTA DATA, E SEGUE ESTA, APÓS SUA APROVAÇÃO, |
ASSINADA PELOS VEREADORES: aa E
FABRICIO LOPES DA SILVA-PMDB:
CARLOS ALMEIDA FILHO — PDT:
EDIMAR VITORAZZI — PSC:
MARCELO PESSOT! — PPS:
ODEIR ROGÉRIO BISSOLI
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
PEDRO JOEL CELESTRINI — SD:
TOBIAS SANTOS COMETI — PSDC:
405
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