sessao nº 31

Palácio Legislativo " Antenor Elias"
CARLOS ALMEIDA FILHO — PDT:
EDIMAR VITORAZZI — REPUBLICANOS:
ESTÉFANO SILOTE — REPUBLICANOS: V
FRANCISCO TARCÍSIO SILVA — PSB:
RICARDO BONOMO VASCONCELOS — REPUBLICAN É
PÂMELA GONÇALVES MAIA - PSDB: XGum
TOBIAS SANTOS COMETTI-MDB: gs
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO, SENDO ORDINÁRIA DO QUARTO
PERÍODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA
OITO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS 18:00 HORAS, NAS
DEPENDÊNCIAS DO PALÁCIO LEGISLATIVO “ANTENOR ELIAS”, SOB A
PRESIDÊNCIA DO VEREADOR RICARDO BONOMO VASCONCELOS-
REPUBLICANOS, TENDO COMO SECRETÁRIOS OS VEREADORES EDIMAR
VITORAZZI-REPUBLICANOS E CARLOS ALMEIDA FILHO-PDT. FEITA A
CHAMADA, VERIFICOU-SE QUORUM REGIMENTAL COM A PRESENÇA DOS
VEREADORES MARCELO PESSOTI-CIDADANIA, FRANCISCO TARCÍSIO SILVA-
PSB, ESTÉFANO SILOTE-REPUBLICANOS, JEAN MENEZES-REPUBLICANOS,
GELSON LUIZ SUAVE-PSC, TOBIAS SANTOS COMETTI-MDB, PEDRO JOEL
CELESTRINI-PSDB, AMANTINO PEREIRA PAIVA-MDB, PÂMELA GONÇALVES
MAIA-PSDB E ODEIR ROGÉRIO BISSOLI-DEMOCRATA
CARLOS ALMEIDA PROFERIU A PROFISSÃO DE FÉ
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares,
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias!
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/08/2020, SENDO APROVADA POR
UNANIMIDADE. CONSTANDO NO EXPEDIENTE O SEGUINTE: OFÍCIOS
PROTOCOLADOS SOB OS NºS.3105 E 3106/2020 APRESENTADOS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM RESPOSTA AOS VEREADORES,
INFORMANDO RESPECTIVAMENTE: PROCESSO LICITATÓRIO PARA
ADEQUAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO NA
EDIFICAÇÃO DO 'CEIM JOSÉ CÂNDIDO DURÃO”; E A FALTA DO ITEM DE LEITE
EM PÓ INSTANTÂNEO NA 3º ENTREGA DE CESTAS FOI EM DECORRÊNCIA DA
BAIXA PRODUÇÃO NA INDÚSTRIA E SERÁ ENTREGUE JUNTAMENTE COM A
42 ENTREGA DE CESTAS, PROGRAMADA PARA O FINAL DE SETEMBRO.
OFÍCIOS PROTOCOLADOS SOB OS NºS.3108 E 3109/2020, APRESENTADO
PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, EM RESPOSTA AOS
VEREADORES, INFORMANDO RESPECTIVAMENTE: AGENDAMENTO DE
ESGOTAMENTO DE FOSSA CONFORME ORDEM DE SERVIÇO Nº.186453; E
ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS DOS CONTRATOS CELEBRADOS NO MÊS DE
AGOSTO DE 2020. OFÍCIOS PROTOCOLADOS SOB OS NºS.3121/2020 A
3132/2020, 3151/2020 A 3169/2020 E 3191/2020 A 3193/2020, APRESENTADOS
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, EM
RESPOSTA AOS VEREADORES, INFORMANDO RESPECTIVAMENTE:
REALIZADO NOTIFICAÇÕES DE PROPRIETÁRIOS PARA LIMPEZAS E
TERRENOS; EFETUADO OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” EM VÁRIAS VIAS D
BAIRRO INTERLAGOS; REGIÃO DE RIO QUARTEL É ATENDIDA POR EQUIPE
FIXA DE LIMPEZA URBANA, COM SERVIÇOS PRESTADOS DE SEGUNDA-
FEIRA A SEXTA-FEIRA; PROVIDÊNCIAS EM VIAS QUE FAZEM PARTE D
PACOTE DE OBRAS DE REABILITAÇÃO DE VIAS, QUE ESTÁ NO PROCESSO
DE EXECUÇÃO; DEMANDA RELATIVA A PROPRIEDADE PARTICULAR,
IMPOSSIBILITANDO O PLEITO DO OFICIO Nº.0175/2020; PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO PARA ATIVAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
(ETE) NO BALNEÁRIO DO PONTAL DO IPIRANGA; EXISTÊNCIA DE UM
CONTÉINER PARA RECOLHIMENTO DE INERTES NA LOCALIDADE DO MATA
e
VS mm VACA NO DISTRITO DE FARIAS; ENCAMINHAMENTO DE DEMAN
SE SECRETARIAS 7 E AUTARQUIAS, DEVIDO 4
<Q Ay. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias
OBRAS QUE REQUEREM A ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA POSTERIOR
ALOCAÇÃO DE RECURSOS E EXECUÇÃO; OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE ABRIGOS EM PONTOS DE ÔNIBUS ESTÃO
TEMPORARIAMENTE SUSPENSOS, EM DECORRÊNCIA ÀS MEDIDAS DE
PREVENÇÃO AO COVID-19 E REDUÇÃO DE CUSTEIO; JÁ ESTÃO DISPONÍVEIS
DOZE CONTÊINERES NAS AVENIDAS DO BALNEÁRIO DO PONTAL DO
IPIRANGA: E O SERVIÇO DE PATROLAMENTO NA VIA DE ACESSO AO
LOTEAMENTO GRAVATÁ É REALIZADO, NO ENTANTO, NA PARTE INTERNA
DO LOTEAMENTO NÃO ESTÁ AUTORIZADO. OFÍCIOS PROTOCOLADOS SOB
OS NºS.3069/2020 A 3081/2020, 3148/2020 E 3182/2020, APRESENTADOS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM
RESPOSTA AOS VEREADORES, INFORMANDO RESPECTIVAMENTE:
ENCAMINHAMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE INSTALAÇÕES DE REDUTORES
DE VELOCIDADE NAS VIAS, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS J/
PARA ANÁLISES TÉCNICAS; SOLICITAÇÕES ENCAMINHADAS PARA
INCLUSÃO NOS PROJETOS DE REVITALIZAÇÃO DA VIAS; EXISTE UMA
CÂMERA INSTALADA NA LOCALIDADE DA LINHA VERDE, EM ponto! N
ESTRATÉGICO COM RAIO DE ALCANCE DE 600 METROS; E REALIZADO
DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS <
MÁSCARAS E ÁLCOOL A 70%) A TODOS OS GUARDAS, BEM COMO A TODOS
SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA. OFÍCIOS:
PROTOCOLADOS SOB OS NºS.3200/2020 A 3202/2020, APRESENTADOS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER,
RESPOSTA AOS VEREADORES, INFORMANDO RESPECTIVAMENTE:
REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE ESPORTE E LAZER; a)
AVALIAÇÃO DE DEMANDA SOLICITADA PELO OFÍCIO Nº.2808/2020 DE
ACORDO COM O ORÇAMENTO DA SECRETARIA; E AÇÃO SOLICITADA NO
Ê OFÍCIO Nº.2825/2020 ESTÁ NO PLANEJAMENTO DA SECRETARIA. OFÍCIO
PROTOCOLADO SOB O Nº.3146/2020, APRESENTADO PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ENCAMINHANDO O
” COMPARATIVO DE RECEITA DE 2020 X 2019. REQUERIMENTOS
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Palácio Legislativo " Antenor Elias"
EXECUTIVO MUNICIPAL O SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.3098/2020 —
CALÇAMENTO DEFRONTE A 'EPM BOA ESPERANÇA”, EM CHAPADÃO DAS
PALMINHAS; E PROTOCOLO Nº.3099/2020 — CASCALHAMENTO NA ESTRADA
LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE LAGOA DAS PALMAS. REQUERIMENTOS
APRESENTADOS PELO VEREADOR EDIMAR VITORAZZI, SOLICITANDO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL O SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.3087/2020 —
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA ANTÔNIO GUIDOLINE, BAIRRO
CANIVETE; PROTOCOLO Nº.3088/2020 - PINTURA E SINALIZAÇÃO NOS
REDUTORES DE VELOCIDADE EM TODO O BAIRRO CANIVETE; E
PROTOCOLO Nº.3180/2020 — REFORMA NOS BANHEIROS DO 2º PISO DA
EMEF JOSÉ MODENEZE', NO BAIRRO CANIVETE. REQUERIMENTOS
APRESENTADOS PELO VEREADOR ESTÉFANO SILOTE, SOLICITANDO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL O SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.3115/2020 Did
INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA MARIA HELENA
PEREIRA E NA AVENIDA SÃO PEDRO, AMBAS AS VIAS NO BAIRRO VILA
IZABEL; PROTOCOLO Nº.3116/2020 — INSTALAÇÃO DE REDUTOR NA AVENIDA
TOMÉ DE SOUZA, NO BAIRRO INTERLAGOS; E PROTOCOLO Nº.3150/2020 —
INSTALAÇÃO DE UM ABRIGO EM PONTO DE ÔNIBUS NA ES-358, NO LOCAL
CONHECIDO COMO “MATINHA DO PONTAL”, RODOVIA DE ACESSO AO
BALNEÁRIO DO PONTAL DO IPIRANGA. REQUERIMENTOS APRESENTADOS
PELO VEREADOR AMANTINO PAIVA, SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO
“SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.3068/2020 - SUBSTITUIÇÃO DO POSTE
LOCALIZADO NA AVENIDA VEREADOR WILMO GUIZANI, NO BAIRRO SÃO,
JOSÉ; PROTOCOLO Nº.3194/2020 — INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL
E HORIZONTAL EM TODA A EXTENSÃO DAS AVENIDAS PREFEITO MANOEL
SALUSTIANO DE SOUZA E PRESIDENTE COSTA E SILVA, NO BAIRRO NOVO q
HORIZONTE; E PROTOCOLO Nº.3204/2020 - CÓPIA DOS DOCUMENTOS
RELACIONADOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE A ENDEMIAS, PARA ENTENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DO
SINDESAUDE/ES NO REQUERIMENTO Nº1118/20220 DE 24/08/2020.
REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO VEREADOR CARLOS ALMEIDA,
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Nº.3141/2020 — LIMPEZA E MANUTENÇÃO NA REDE DE ESGOTO EXISTENTE
NO RESIDENCIAL RIO DOCE, LOCALIZADO NO BAIRRO AVISO; PROTOCOLO
Nº.3196/2020 - SUBSTITUIÇÃO DO ABRIGO EM PONTO DE ÔNIBUS
LOCALIZADO NA ESTRADA DO DISTRITO DE FARIAS, PRÓXIMO A IGREJINHA;
E PROTOCOLO Nº.3197/2020 — INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA NA ESTRADA DO DISTRITO DE FARIAS. REQUERIMENTOS
APRESENTADOS PELO VEREADOR ROGÉRINHO DO GÁS, SOLICITANDO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL O SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.3183/2020 —
MANUTENÇÃO NO POSTEAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA
DAS ESTRELAS NO PONTAL DO IPIRANGA; PROTOCOLO Nº.3184/2020 —
PATROLAMENTO DAS VIAS NO PONTAL DO IPIRANGA; E PROTOCOLO
Nº.3185/2020 — SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA NA 4º AVENIDA DO BALNEÁRIO L
DE PONTAL DO IPIRANGA. REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELA
VEREADORA PÂMELA MAIA, SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 9
SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.3083/2020 - MANUTENÇÃO NO GRADIL DE
PROTEÇÃO EM TAMPA DE ESCOADOURO DE ÁGUA PLUVIAL LOCALIZADO NA
RUA HARRISONIANA NO LOTEAMENTO LAGOA PARK; PROTOCOLO ;
Nº.3084/2020 — MANUTENÇÃO NA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO N
LINHA VERDE NO BAIRRO LAGOA DO MEIO; E PROTOCOLO Nº.3187/2020 À
SUBSTITUIÇÃO DO POSTE Nº.7599, LOCALIZADO NA RUA RONDÔNIA N
BAIRRO AVISO. REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO VEREADOR JOE
CELESTRINI, SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROTOCOLO Nº.3102/2020 — REPARO ESTRUTURAL NA CALÇADA DA ESCOLA
EPM BOA ESPERANÇA' EM CHAPADÃO DAS PALMINHAS; PROTOCOLO
Nº.3103/2020 — INSTALAÇÃO DE TOLDOS NO “CEIM ILÍDIA ROSA DE ALMEIDA
SANTOS”, NO BAIRRO INTERLAGOS; E PROTOCOLO Nº.3112/2020 — REPAROS A
NO CALÇAMENTO DA RUA EM FRENTE AO POSTO DE SAÚDE DO
PATRIMÔNIO DE HUMAITÁ. REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO
VEREADOR TARCISIO SILVA, SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O
* SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.3170/2020 — INSTALAÇÃO DE PORTAL DE
A ENTRADA DA COMUNIDADE DE PONTAL DO OURO;
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MUNICIPAL PONTAL DO OURO X LAGOA (1,9 KM) COM INSTALAÇÃO DE
CORREDOR CERCADO; E PROTOCOLO Nº.3172/2020 — RESTRUTURAÇÃO
PREDIAL NA 'EMUEF PONTAL DO OURO" NA LOCALIDADE DE PONTAL DO
OURO NO INTERIOR. MOÇÃO DE APLAUSOS E CONFECÇÃO DE
CERTIFICADO DE HOMENAGEM, APRESENTADO PELO VEREADOR RICARDO
BONOMO, PROTOCOLADO SOB Nº.3135/2020, PARA OS VENCEDORES DO 2º
CONCURSO NACIONAL DE QUALIDADE DO CACAU (BRAZILIAN COCOA
AWARDS), REALIZADO NO DIA 31 DE AGOSTO EM ILHÉUS/BA. MOÇÃO DE
PESAR PROTOCOLADO SOB Nº3186/2020, APRESENTADA PELOS
VEREADORES À FAMÍLIA ENLUTADA DO SR. ARMANDO BATISTA VIOLA, QUE
FALECEU NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2020. MOÇÃO DE PESAR,
PROTOCOLADA SOB Nº.3198/2020, APRESENTADA PELA VEREADORA
PÂMELA MAIA À FAMÍLIA ENLUTADA DA SRº. MARLENE SILVA TAMANDARÉ,
QUE FALECEU NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2020. PROJETO DE LEI
APRESENTADO PELO VEREADOR CARLOS ALMEIDA, PROTOCOLADO SOB O PA
Nº.3142/2020 — “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DOS HOSPITAIS
MATERNIDADES PRIVADAS E PÚBLICAS, PRESTAREM
ORIENTAÇÃO/TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE
ENGASGAMENTO, ASFIXIA E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-
NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA ENCAMINHOU O PROJETO ORA LIDO ÀS COMISSÕES
PERMANENTES PARA ANÁLISE E PARECERES DEVIDOS. NA SEQUÊNCIA
INFORMOU QUE OS CERTIFICADOS DE HONRA LIDOS NO EXPEDIENTE
SERÃO ENTREGUES NAS CASAS DOS HOMENAGEADOS, EM VIRTUDE DAS
MEDIDAS DE SEGURANÇA IMPOSTAS PELO CORONAVÍRUS. PROSSEGUIU,
INFORMANDO QUE EM CONSONÂNCIA COM O $ 1º DO ARTIGO 64 DO
REGIMENTO INTERNO, TORNOU PÚBLICO O PARECER ELABORADO PELA E)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE ENTENDEU PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DO SEGUINTE PROJETO DE LEI DO VEREADOR
RICARDO BONOMO PROTOCOLADO SOB Nº.5595/2019. COMUNICOU QUE OS
PARECERES SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS AO AUTOR DO PROJETO JU
AvJos José Tesch, 1021 - Centro - CEP 299004220 - Cirnares/e - Tel.: (27) 3372-6500
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MENCIONOU QUE NA SEMANA PASSADA FOI APRESENTADA A NOVA
DIRETORIA DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA MADEIRA E DO MOBILIÁRIO
DE LINHARES E REGIÃO NORTE/ES — SINDIMOL. RESSALTANDO QUE OS
NOVOS REPRESENTANTES TÊM UM DESAFIO IMPORTANTÍSSIMO PELA
FRENTE, JÁ QUE O POLO MOVELEIRO DE LINHARES É UM DOS MAIS
IMPORTANTES DO PAÍS. ATO CONTÍNUO, CONVIDOU O SENHOR BRUNO
BARBIERI RANGEL (DIRETOR DO SINDIMOL) PARA USO DA TRIBUNA LIVRE.
NA OPORTUNIDADE O DIRETOR DO SINDICATO AFIRMOU QUE A NOVA
DIRETORIA PRETENDE CONTINUAR TRILHANDO O CAMINHO DE SUCESSO
QUE O SINDIMOL ESTABELECEU NOS ÚLTIMOS TRINTA ANOS. CITANDO QUE
O SINDICATO POSSUI MAIS DE SESSENTA ASSOCIADOS, QUE GERAM
JUNTOS MAIS DE TRÊS MIL EMPREGOS DIRETOS. DECLARANDO QUE A
INDÚSTRIA DE LINHARES É EXTREMAMENTE MODERNA E TECNOLÓGICA, E
QUE TAMBÉM INVESTE NO DESENVOLVIMENTO HUMANO. O SINDIMOL,
ATRAVÉS DA AFEMOL - ASSOCIAÇÃO FEMININA DO SINDIMOL, PRESTA
ASSISTÊNCIA PARA 412 CRIANÇAS, MINISTRANDO ATENDIMENTO
PSICOLÓGICO, REFORÇO ESCOLAR E AULAS DE ESPORTES. O PRESIDENTE
O SINDICATO AFIRMOU QUE NO INÍCIO DA PANDEMIA A INDÚSTRIA
LINHARENSE TAMBÉM PRECISOU DEMITIR FUNCIONÁRIOS. MAS, NESSE
MOMENTO OS EMPRESÁRIOS JA VOLTARAM A CONTRATAR E ESTÃO CO
MUITOS PEDIDOS. POR FIM, AGRADECEU AOS VEREADORES PELO ESPAÇO
CEDIDO, DIZENDO QUE O SINDIMOL ESTÁ DE PORTAS ABERTAS PARA ESSA
CASA LEGISLATIVA. FRANQUEADA A PALAVRA, O VEREADOR MARCELO :
PESSOTI PARABENIZOU O SENHOR BRUNO RANGEL PELA VITÓRIA NA
PRESIDÊNCIA DO SINDIMOL, AFIRMANDO QUE O JOVEM PRESIDENTE
ENFRENTARÁ DESAFIOS E DESEJOU SUCESSO EM SEU MANDATO. O
VEREADOR AMANTINO PEREIRA PAIVA AGRADECEU A EXPLANAÇÃO DO
PRESIDENTE DO SINDIMOL E CITOU QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE FAZER
UMA PARCERIA COM A AFEMOL, PARA TAMBÉM ATENDER IDOSOS.
ENFATIZANDO QUE A PARCERIA FOI MUITO SALUTAR, POIS CONTOU COM
PESSOAS COMPROMETIDAS COM O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO. NA
—
v. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 299004220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500 di
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Palácio Legi slativo" Antenor Êlias”
TRIBUNA LIVRE O SENHOR CASSIO FORNACIARI, PRESIDENTE DA ESCOLA
AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA E REPRESENTANTE DA ESCOLA AGRÍCOLA DE
RIO BANANAL. NA OPORTUNIDADE O SENHOR CASSIO FALOU SOBRE A
ASSOCIAÇÃO ESCOLA DA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA, DIZENDO QUE
A ASSOCIAÇÃO TEM POR OBJETIVO BUSCAR RECURSOS. DESTACANDO A
IMPORTÂNCIA DA PARCERIA COM O SETOR PÚBLICO PARA A MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES NA ESCOLA E AGRADECEU O APOIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE LINHARES, QUE AJUDA A ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA HÁ
ANOS. POR FIM, PEDIU QUE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO SEJA
AUMENTADA, HAJA VISTO QUE A ESCOLA ATENDE APROXIMADAMENTE 70
ALUNOS LINHARENSES, RECEBENDO ATUALMENTE UM AUXÍLIO ANUAL DE
R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) POR CADA ALUNO. ATO CONTÍNUO, O
VEREADOR MARCELO PESSOTI ASSUMIU “AD HOC" A PRIMEIRA
SECRETARIA DA MESA DIRETORA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE D
VEREADOR CARLOS ALMEIDA SE AUSENTAR PARA CUMPRIR PLAN
HOSPITALAR. NA SEQUÊNCIA, O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
CONVIDOU O SENHOR FELIPE JUNIOR MAURÍCIO POMUCHENQ PARA USAR
A TRIBUNA LIVRE. NA OCASIÃO O DIRETOR DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA
DE MARILÂNDIA EXPLANOU SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS QUE SÃO
RECEBIDOS PELA ESCOLA, SALIENTANDO QUE A PARCERIA COM O
MUNICÍPIO POSSIBILITA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE CUSTEIO, /
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DA .
ESCOLA. DESTACANDO QUE A ESCOLA TEM CARÁTER FILANTRÓPICO.
PORÉM, COM EFETIVAÇÃO PÚBLICA, ASSIM OS ALUNOS DA INSTITUIÇÃO
NÃO PAGAM PARA ESTUDAR. O DIRETOR PEDIU APOIO PARA QUE O AUXÍLIO
ANUAL DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) POR ALUNO SEJA AUMENTADO
NO PRÓXIMO ANO, CITANDO QUE A ESCOLA ATENDE 70 ESTUDANTES
LINHARENSES. FRANQUEADA A PALAVRA, O VEREADOR JEAM MENEZES
AFIRMOU QUE, AO CONSIDERAR OS BENEFÍCIOS PARA O MUNICÍPIO E OS
CUSTOS DE UM CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICA, A CONTRIBUIÇÃO DA
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SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PARCERIA ENTRE A ESCOLA E O PODER
PÚBLICO, COLOCANDO-SE À DISPOSIÇÃO PARA SER UM CANAL DE
COMUNICAÇÃO ENTRE A ENTIDADE E O EXECUTIVO. O VEREADOR JOEL
CELESTRINI AFIRMOU QUE OS VEREADORES FARÃO COBRANÇAS AO
EXECUTIVO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE MELHORAR O VALOR DAS
CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS DESTINADAS ÀS ESCOLAS AGRÍCOLAS. NA
SEQUÊNCIA, USOU A TRIBUNA LIVRE O SENHOR PAULO SERGIO PAGOTO,
DIRETOR DA ESCOLA AGRÍCOLA DE RIO BANANAL, DISCORREU SOBRE A
IMPORTÂNCIA DA PARCERIA HISTÓRICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL
DE LINHARES E A ENTIDADE. DECLARANDO QUE SUA FALA TEM POR
OBJETIVO A TENTATIVA DE MELHORAR A PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE
LINHARES, E CONSEQUENTEMENTE, APRIMORAR AS CONDIÇÕES DE
FUNCIONAMENTO DA ESCOLA E A FORMAÇÃO DOS ESTUDANTES. ALÉM
DISSO, O MUNICÍPIO DE LINHARES TEM UMA AGRICULTURA MUITO FORTE E
PRECISA FAZER A PREPARAÇÃO DOS FUTUROS PROFISSIONAIS QUE
ATUARÃO NA ÁREA. A FORMAÇÃO OFERECIDA PELA ESCOLA TAMBÉM DÁ
PORTUNIDADE DOS ALUNOS PERMANECEREM NO CAMPO, TRABALHANDO
NA AGRICULTURA. POR FIM, O DIRETOR COMENTOU QUE JÁ EXISTE
CONVERSA POSITIVA COM O EXECUTIVO NO SENTIDO DE MELHORAR A
CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO, E PEDIU APOIO DA CASA NA APROVAÇÃO D
PROJETOS QUE VENHAM BENEFICIAR AS ESCOLAS AGRÍCOLAS. ATO
CONTÍNUO, O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA CONVIDOU A SENHORA
GEIZA PINHEIRO QUARESMA, PRESIDENTE DO SINDSAÚDE/ES, PARA USAR |
A TRIBUNA LIVRE. NA OPORTUNIDADE A PRESIDENTE DO SINDICATO
EXPLANOU SOBRE O HISTÓRICO DO TRABALHO DA ENTIDADE NA LUTA
PELA EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE A ENDEMIAS, CITANDO QUE A AÇÃO COMEÇOU EM 2004, MAS, q
SOMENTE DEPOIS DE MUITA LUTA, FOI EDITADA A LEI FEDERAL Nº
11.350/2006, QUE GARANTE A EFETIVAÇÃO DAS CATEGORIAS. DESTACANDO
QUE OS AGENTES DE LINHARES, PASSARAM PELO DEVIDO PROCESSO
SELETIVO E JÁ DEVERIAM ESTAR RECEBENDO TODOS OS BENEFÍCIO
AO oaló Leer
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DE SERVIÇO ANTERIOR AVERBADO NO MUNICÍPIO. APÓS MUITAS
BATALHAS, A [LEI MUNICIPAL Nº 2737/2007, GARANTIU QUE OS
TRABALHADORES NÃO FOSSEM DEMITIDOS. A PRESIDENTE DO SINDICATO
ENFATIZOU QUE POSSUI CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE FORAM
ENCAMINHADOS AOS ÓRGÃOS PERTINENTES, CITANDO ESPECIALMENTE O
IMPACTO FINANCEIRO DA EFETIVAÇÃO E PARECER FAVORÁVEL DA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. AFIRMANDO QUE O ATUAL PREFEITO
RECONHECE O DIREITO DESSA CLASSE, VISTO QUE O EXECUTIVO, EM
TODAS AS REUNIÕES COM O SINDICATO, DETERMINOU QUE SEJA SEGUIDA
A LEI FAZENDO-SE O QUE FOR DE DIREITO. ASSIM É NECESSÁRIO QUE OS
SECRETÁRIOS DAS PASTAS E A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO ASSUMAM A
RESPONSABILIDADE DE DAR ANDAMENTO NO PROCESSO PARA A
EFETIVAÇÃO. RESSALTANDO QUE O SINDICATO FEZ TUDO QUE PODIA E
ATÉ O QUE NÃO ERA SUA OBRIGAÇÃO. CITANDO QUE EM TODA
DOCUMENTAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES, FALTA APENAS O
EDITAL DO GRUPO DOS AGENTES CONTRATADOS ATRAVÉS DE PROCESSO
ELETIVO NO ANO DE 2001. EXPLICANDO QUE O PROCESSO OCORREU
GULAMENTE, HAVENDO INCLUSIVE O CHAMAMENTO DOS AGENTES
APROVADOS, MAS INFELIZMENTE NÃO SE ENCONTROU O EDITAL DO
NE
PROCESSO. O TRIBUNAL DE CONTAS ENTÃO DETERMINOU QUE NA FALTA
DA DOCUMENTAÇÃO, É NECESSÁRIO QUE A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
E O IPASLI FAÇAM UM PARECER INFORMANDO O MOTIVO DA FALTA DO
DOCUMENTO. ASSIM, NÃO HÁ MAIS NADA QUE O SINDICATO POSSA FAZER, j
VISTO QUE AS DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS SÃO DE COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. POR FIM, A PRESIDENTE DO
SINDICATO, ENFATIZOU REPRESENTAR O APELO DOS 350 AGENTES DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO, PEDIU O APOIO DA CÂMARA PARA QUE SE CUMPRA A
Ê LEI E SEJA GARANTIDO O ACESSO DO SINDICATO AONDE A INSTITUIÇÃO
<
NÃO CONSEGUE CHEGAR NESSE MOMENTO. FRANQUEADA A PALAVRA, O
VEREADOR AMANTINO PEREIRA PAIVA CITOU QUE APRESENTOU
SOLICITANDO
À
SECRETARIA
MUNICIPA
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PROCESSO DE EFETIVAÇÃO DOS AGENTES. SUGERINDO QUE SEJAM
CONVIDADOS OS SECRETÁRIOS DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, BEM
COMO A PROCURADORA MUNICIPAL, PARA QUE SE POSSA DILUIR
QUAISQUER DÚVIDAS SOBRE O TEMA. O VEREADOR DISSE QUE BASTARIA
UMA MEDIDA JUDICIAL PROPOSTA PELO SINDICATO, PARA SE CONSEGUIR
UMA LIMINAR FAVORÁVEL À CATEGORIA. A MEDIDA JUDICIAL EVITARIA
DESGASTES E TAMBÉM SANARIA QUALQUER DÚVIDA QUE A
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POSSA TER EM RELAÇÃO AO CASO. POR FIM,
SALIENTOU QUE A CÂMARA ESTÁ EMPENHADA COM A CAUSA DO
SINDICATO E APOIARÁ OS PROJETOS EM BENEFÍCIO DA CATEGORIA. A
PRESIDENTE DO SINDICATO INFORMOU QUE A JUSTIÇA ESTÁ FECHADA
DESDE O INÍCIO DA PANDEMIA PARA PROCESSOS FÍSICOS, TAMBÉM O
SINDICATO ACREDITOU QUE A PARCERIA E O RESPEITO À LEI SERIAM
FEITOS PRONTAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. ENTRETANTO, A PARTIR DA
RESPOSTA DO MUNICÍPIO SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO DO PEDIDO DO
TRIBUNAL DE CONTAS REFERENTE A FALTA DE DOCUMENTAÇÃO, SERÃO
TOMADAS AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS. O VEREADOR AMANTINO
/ REIRA PAIVA REITEROU ENTENDER QUE O CAMINHO MAIS CURTO SERIA
a
A VIA JUDICIAL. O VEREADOR TARCÍSIO SILVA QUESTIONOU SE NO ESTAD
DO ESPIRITO SANTO ALGUMA CIDADE FOI CONTEMPLADA COM ESS
INTERPRETAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS PARA DAR O DIREITO AO
AGENTES. A DIRETORA INFORMOU QUE OS MUNICÍPIOS DE VITÓRIA!
/ CARIACICA, FUNDÃO, SOORETAMA, JAGUARÉ E VIANA JÁ CONCLUÍRAM A
EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES, E O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA ESTÁ
EM PROCESSO DE CONCLUSÃO. O VEREADOR JEAN MENEZES AGRADECEU
é
A EXPLANAÇÃO DA PRESIDENTE DO SINDICATO E CLASSIFICOU COMO
IMPECÁVEL E INDISPENSÁVEL, A ATUAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE NO á
MUNICÍPIO. O VEREADOR CITOU QUE JÁ EXISTE LEI FEDERAL E MUNICIPAL
REGULANDO O TEMA, SENDO INADMISSÍVEL QUE O MUNICÍPIO NÃO
COLOQUE EM PRÁTICA A LEI E GARANTA OS DIREITOS DAQUELES
SERVIDORES. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA AGRADEÇ
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Palácio Legislativo " Antenow Elias"
DISPOSIÇÃO DA ENTIDADE. PELA ORDEM, O VEREADOR ROGÉRINHO DO
GÁS SOLICITOU QUE O PRESIDENTE DA CASA ANALISE A POSSIBILIDADE DE
REABRIR A GALERIA DA CÂMARA À POPULAÇÃO, ISSO, RESPEITANDO-SE
TODAS AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. O PRESIDENTE DA
MESA DIRETORA INFORMOU QUE COMUNICARÁ AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA
REABERTURA DA GALERIA. NA SEQUÊNCIA, CONVIDOU OS PARES À
DEBATEREM POR CINCO MINUTOS O PROJETO DE LEI Nº.008/2020 DE
AUTORIA DO VEREADOR JEAN MENEZES. ORDEM DO DIA. NA ORDEM DO DIA
VERIFICA-SE OS TRÂMITES REGIMENTAIS ACERCA DOS PARECERES
FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES PERMANENTES, NA FORMA QUE
ESTABELECE OS ARTIGOS 66, 67, 69, 84 E 85, SOBRE O PROJETO DE LEI
PROTOCOLADO SOB OS NºS.008/2020. COLOCADO EM DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO NO TODO DO PROJETO DE LEI PROTOCOLADO SOB O Nº.008/2020,
SENDO REJEITADO PELA MAIORIA NA FORMA REGIMENTAL, REGISTRANDO-
SE OS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES JEAN MENEZES, ESTÉFANO
SILOTE, AMANTINO PEREIRA PAIVA E PÂMELA MAIA. CONSTANDO A
/ ÊNCIA DO VEREADOR CARLOS ALMEIDA NO MOMENTO DA VOTAÇÃO.
“&"SERDO O PROJETO ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA ARQUIVAMENTO.
COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO OS REQUERIMENTO
PROTOCOLADOS SOB OS NºS.3100, 3135, 3186 E 3198/2020, SEND
RESPECTIVAMENTE APROVADOS POR UNANIMIDADE NA FORMA
REGIMENTAL, CONSTANDO A AUSÊNCIA DO VEREADOR CARLOS ALMEID
NO MOMENTO DA VOTAÇÃO. E ENCAMINHADOS À SECRETARIA PARA AS |
PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. NA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI
PROTOCOLADO SOB O Nº.008/2020, HOUVE AS SEGUINTES
MANIFESTAÇÕES: O VEREADOR TOBIAS COMETTI AFIRMOU QUE O A]
PROJETO DEIXA ALGUMAS DÚVIDAS QUANTO A UM JUSTO PROCESSO DE
CASSAÇÃO DOS ALVARÁS, E SENDO ASSIM, SEU VOTO SERÁ CONTRÁRIO. O
VEREADOR JEAN MENEZES PEDIU APOIO AOS PARES NA APROVAÇÃO DA
MATÉRIA, DIZENDO QUE AQUELES QUE TRABALHAM COM MERCADORIA
MERECEM SER CHAMADOS DE COMERC
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COMPRAM SUAS MERCADORIAS LEGALIZADAS E PAGAM OS IMPOSTOS EM
DIA, CONTRIBUINDO COM UM BOM RETORNO FINANCEIRO PARA MUNICÍPIO.
O VEREADOR TARCÍSIO SILVA ARGUMENTOU NO SENTIDO DE QUE O FISCAL
NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE SABER SE OS PRODUTOS SÃO ROUBADOS OU
FALSIFICADOS. ADEMAIS, O PROJETO ESTABELECE QUE ATRAVÉS DE
RELATÓRIO -CIRCUNSTANCIADO, PODERÁ SER REALIZADO O
CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO COMO MEDIDA
CAUTELATÓRIA, GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
QUESTIONANDO A EXISTÊNCIA REAL DO DIREITO À AMPLA DEFESA,
CONSIDERANDO QUE UM PROPRIETÁRIO PODE TER SEU COMÉRCIO
FECHADO POR MESES COM A MEDIDA CAUTELAR, E SOMENTE DEPOIS
OBTER UMA DECISÃO FAVORÁVEL. OUTRO PROBLEMA, SERIA UMA
INCOMUM ATRIBUIÇÃO, DANDO PODER AO FISCAL, PARA SOLICITAR
INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. POR TODOS OS
MOTIVOS EXPOSTOS SEU VOTO É CONTRÁRIO AO PROJETO. O VEREADOR
ROGÉRINHO DO GÁS DISSE CONCORDAR COM A FALA DO COLEGA
TARCÍSIO, AFIRMANDO ENTENDER QUE NÃO COMPETE AOS VEREADORES
RATAR DA MATÉRIA. O VEREADOR AMANTINO PEREIRA PAIVA JUSTIFICOU
/ SEU VOTO DIZENDO QUE ACHA A IDEIA BOA, MAS O PROJETO NECESSITA. /
DE MAIORES ESCLARECIMENTOS, POR EXEMPLO, QUANTO À QUESTÃO DA /|
LIMINARES. ASSIM, O PROJETO DEVERIA SER MELHOR ESTUDADO
REAPRESENTADO NO FUTURO. O VEREADOR JEAN MENEZES JUSTIFICO
SEU VOTO, COM AGRADECIMENTOS AOS COLEGAS QUE VOTAM
FAVORÁVEL, E INFORMOU QUE ENVIARÁ A MATÉRIA AO GOVERNO
MUNICIPAL COMO PROJETO DE LEI INDICATIVO. NA DISCUSSÃO DO
REQUERIMENTO DE MOÇÃO DE PESAR PROTOCOLADO SOB O Nº.3186/2020, |
HOUVE AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES: O VEREADOR AMANTINO PEREIRA 4,
PAIVA COMENTOU QUE CONVIVEU MUITOS ANOS COM SENHOR ARMANDO
a
BATISTA VIOLA, CITANDO QUE ELE FOI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
LINHARES, DEPUTADO ESTADUAL E DEPUTADO FEDERAL POR DUAS VEZES.
O ADC
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VEREADOR TOBIAS COMETTI LEMBROU QUE O SENHOR ARMANDO ERA
MUITO ALEGRE E FAZIA POLÍTICA DE UM JEITO SIMPLES, SENDO SUA FALTA,
UMA GRANDE PERDA PARA O MUNICÍPIO. O VEREADOR TARCÍSIO SILVA
DISSE QUE CONVIVEU DESDE O INÍCIO DE SUA VIDA POLÍTICA COM O
SENHOR ARMANDO, TENDO UMA GRATIDÃO MUITO GRANDE POR ELE. O
VEREADOR JOEL CELESTRINI CITOU QUE CONHECIA O SENHOR ARMANDO
VIOLA HÁ MUITO TEMPO, SALIENTANDO QUE ELE ERA UMA PESSOA
LUTADORA E SEMPRE TRABALHOU PARA O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO
NOS CARGOS PÚBLICOS QUE OCUPOU. O VEREADOR GELSON SUAVE
DISSE QUE RECEBEU COM MUITA TRISTEZA A NOTÍCIA DO FALECIMENTO
DO AMIGO ARMANDO VIOLA, DESTACANDO QUE ELE FOI UM DEPUTADO
ATUANTE E FEZ MUITO POR LINHARES, PRINCIPALMENTE NO INTERIOR DO
MUNICÍPIO, NA ÁREA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. O VEREADOR RICARDO
BONOMO RESSALTOU QUE O SENHOR ARMANDO VIOLA ERA UM GRANDE
ORADOR E SUA VIDA DEIXOU UM GRANDE LEGADO PARA LINHARES. NA
DISCUSSÃO DO REQUERIMENTO DE MOÇÃO DE PESAR PROTOCOLADO SOB
Nº.3198/2020, A VEREADOR PÂMELA MAIA PEDIU APOIO AOS COLEGAS NA
APROVAÇÃO DA HOMENAGEM, COMENTANDO QUE A SENHORA MARLENE
É SILVA TAMANDARÉ FOI UMA PESSOA MUITO QUERIDA NO BAIRRO SÃO /
JOSÉ. O VEREADOR JOEL CELESTRINI LEMBROU DA TRAJETÓRIA DA
SENHORA MARLENE COMO FEIRANTE NO BAIRRO SÃO JOSÉ, ENFATIZANDO
QUE ELA ERA MUITO QUERIDA NA COMUNIDADE. O VEREADOR TOBIAS
%
COMETTI MENCIONOU QUE A SENHORA MARLENE FOI UMA PESSOA MUITO
ESPECIAL, SENDO SUA FALTA UMA PERDA INESTIMÁVEL PARA AQUELA
COMUNIDADE. INSCRITOS PARA USO DA PALAVRA OS VEREADORES:
AMANTINO PEREIRA PAIVA, ESTÉFANO SILOTE E TOBIAS COMETTÉ
FRANQUEADA A PALAVRA, O VEREADOR AMANTINO PEREIRA PAIVA
COMENTOU SOBRE O DIA MUNDIAL DE COMBATE A FIBROSE CÍSTICA,
INFORMANDO DO EVENTO VIRTUAL QUE SERÁ REALIZADO DO DIA 01 A
& 26/09/2020. O VEREADOR ALERTOU QUANTO AOS PERIGOS DA DOENÇA E
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SEUS REQUERIMENTOS PARA INSTALAÇÃO DE ACADEMIA POPULAR NA
PRAÇA DE REGÊNCIA E CONSTRUÇÃO DE PASSARELA NA AREIA DA PRAIA
DAQUELA COMUNIDADE, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
ATO CONTÍNUO, O VEREADOR MARCELO PESSOTI ASSUMIU A PRESIDÊNCIA
DA MESA DIRETORA, TENDO COMO SECRETÁRIOS “AD HOC" OS
VEREADORES GELSON SUAVE E TOBIAS COMETTI. FRANQUEADA A
PALAVRA, O VEREADOR ESTÉFANO SILOTE EXPLANOU SOBRE SEUS
REQUERIMENTOS, A SABER: INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE
NA AVENIDA MARIA HELENA PEREIRA, PRÓXIMO AO NÚMERO 730, E
AVENIDA SÃO PEDRO, PRÓXIMO AO NÚMERO 770; INSTALAÇÃO DE
REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA TOMÉ DE SOUZA, PRÓXIMO AO
NÚMERO 1.321; INSTALAÇÃO DE ABRIGO EM PONTO DE ÔNIBUS DEFRONTE
AO TREVO QUE DÁ ACESSO AO BALNEÁRIO DE PONTAL DO IPIRANGA; E
INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE VÍDEOMONITORAMENTO NO PONTO DE
ÔNIBUS DA AVENIDA NICOLA BIANCARDI NO BAIRRO SHELL, EM FRENTE AO
COLÉGIO ESTADUAL. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR CITOU UMA NOTÍCIA DE
QUE TERIA SIDO LIBERADO A METADE DO VALOR REFERENTE AOS R$
; 0.000.000,00 (OITOCENTOS E TRINTA MILHÕES DE REAIS) QUE SERÃO
&Z” DESTINADOS PARA INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO
ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS. AFIRMANDO QUE APUROU JUNTO AO
SECRETÁRIO CLEBER, A INFORMAÇÃO QUE O MUNICÍPIO DE LINHARES JÁ
FEZ SUA PARTE, ENTREGANDO AO DER-ES O PROJETO DE ASFALTAMENTO.
INFORMANDO QUE, PARA O ESPÍRITO SANTO SERÃO DESTINADOS R$
365.000.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA
EXECUÇÃO DE ASFALTAMENTO NA ES-010, ENTRE VILA DO RIACHO E
REGÊNCIA, NA ES-440 ENTRE A BR-101 E REGÊNCIA, E ENTRE A ES-358 E
POVOAÇÃO. POR FIM, O VEREADOR INFORMOU QUE BUSCARÁ.
INFORMAÇÕES JUNTO AO DER-ES PARA SABER COMO ESTÁ O ANDAMENTO
DO PROCESSO, NO QUE SE REFERE AOS EDITAIS E DEMAIS
PROCEDIMENTOS. FRANQUEADA A PALAVRA, O VEREADOR TOBIAS
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“
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FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE EXECUÇÃO DA PASSARELA QUE VAI
INTERLIGAR O BAIRRO SÃO JOSÉ AO PALMITAL. RESSALTANDO QUE, AO
FISCALIZAR AS OBRAS, CONSTATOU O SEU ANDAMENTO REGULAR DENTRO
DO CRONOGRAMA PLANEJADO, NOS MOLDES DO PEDIDO QUE FEZ AOS
CONSTRUTORES EM REUNIÕES ANTERIORES. INFORMANDO QUE PEDIU
AOS CONSTRUTORES DA OBRA DO BAIRRO SÃO JOSÉ, QUE A VIA EM
REFORMAS SEJA INTERROMPIDA APENAS PARCIALMENTE, PARA QUE NÃO
HAJA GRANDES TRANSTORNOS AOS QUE PASSAM PELO LOCAL. O
VEREADOR INFORMOU AINDA QUE AS OBRAS DE ASFALTAMENTO NO
BAIRRO LINHARES V JÁ ESTÃO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO)
CONCLUÍDAS. POR FIM, PARABENIZOU O EXECUTIVO PELAS OBRAS QUE
ESTÃO EM ANDAMENTO, DESTACANDO TAMBÉM A PARTICIPAÇÃO DA
CÂMARA NA APROVAÇÃO DOS PROJETOS QUE POSSIBILITARAM OS
EMPREENDIMENTOS. FOI CONCEDIDO TEMPO DE LIDERANÇA AO
VEREADOR ESTÉFANO SILOTE — REPUBLICANOS, QUE NA OPORTUNIDADE
REGISTROU A REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO DE SEU PARTIDO NA PRÓXIMA
QUINTA-FEIRA, ÀS 18:00 HORAS NA GALERIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARES. PELA ORDEM, O VEREADOR TOBIAS COMETTI INFORMOU QUE A
A seveção DO MDB SERÁ FEITA DE FORMA ONLINE NO PRÓXIMO DIA
QUINZE, RESPEITANDO-SE AS MEDIDAS DE SAÚDE IMPOSTAS PELA '
PANDEMIA. FOI CONCEDIDO TEMPO DE LIDERANÇA AO VEREADOR
/ TARCISIO SILVA-PSB, OPORTUNIDADE EM QUE INFORMOU SOBRE A
/REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO DO PARTIDO NO PRÓXIMO DIA 15, ÀS 14:00
HORAS,ADOTANDO-SE TODAS AS MEDIDAS DE SAÚDE RECOMENDADAS NO 4,
é
BATE À PANDEMIA. FOI CONCEDIDO TEMPO DE LIDERANÇA AO / ;
VEREADOR GELSON SUAVE-PSC, QUE INFORMOU A REALIZAÇÃO DA
CONVENÇÃO PARTIDÁRIA NO PRÓXIMO DIA 10, OCASIÃO EM QUE SERÁ
| LANÇADA A CHAPA COMPLETA PARA AS ELEIÇÕES 2020. USANDO O TEMPO |
É DE LIDERANÇA, O VEREADOR MARCELO PESSOTI-CIDADANIA INFORMOU
QUE SEU PARTIDO FARÁ A CONVENÇÃO NO PRÓXIMO DIA 15, ÀS 14:00
HORAS, NA GALERIA DA CÂMARA. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, FO
AS
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO, CONVOCANDO OS VEREADORES PARA
sá EUA 2 5 VA VA Aves 4 -
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A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 14/09/2020,
SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18:00 HORAS, NO LOCAL DE COSTUME. E PARA
CONSTAR. EU, SECRETÁRIO LAVREI A PRESENTE ATA NESTA
DATA, E SEGUE ESTA, APÓS SUA APROVAÇÃO, ASSINADA PELOS
VEREADORES:
AMANTINO PEREIRA PAIVA-MDB:
CARLOS ALMEIDA FILHO — PDT:
EDIMAR VITORAZZI — REPUBLICANOS:
ESTÉFANO SILOTE — REPUBLICANOS:
MARCELO PESSOTI — CIDADANIA:
ODEIR ROGÉRIO BISSOLI —
RICARDO BONOMO VASCONCELOS — REPUBLICANOS:
PÂMELA GONÇALVES MAIA — PSDB: Vémela Lo
TOBIAS SANTOS COMETTI-MDB: e o" N
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