sessao nº 45

Palácio Legislativo " Antenor Elias"
PÂMELA GONÇALVES MAIA — PSDB:
TOBIAS SANTOS COMETTI-MDB:
ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO, SENDO ORDINÁRIA DO QUARTO N
PERÍODO LEGISLATIVO DA DECIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 1
QUATORZE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS 18:00 HORAS, NAS f
DEPENDÊNCIAS DO PALÁCIO LEGISLATIVO “ANTENOR ELIAS”, SOB A Na
PRESIDÊNCIA DO VEREADOR RICARDO BONOMO VASCONCELOS- N
REPUBLICANOS, TENDO COMO SECRETÁRIOS OS VEREADORES EDIMAR
VITORAZZI-REPUBLICANOS E CARLOS ALMEIDA FILHO-PDT. FEITA A
CHAMADA, VERIFICOU-SE QUORUM REGIMENTAL COM A PRESENÇA DOS
VEREADORES MARCELO PESSOTI-CIDADANIA, ESTÉFANO SILOTE-
REPUBLICANOS, JEAN MENEZES-REPUBLICANOS, GELSON LUIZ SUAVE-PSC,
TOBIAS SANTOS COMETTI-MDB, PEDRO JOEL CELESTRINI-PSDB, AMANTINO
PEREIRA PAIVA-MDB, ODEIR ROGÉRIO BISSOLI-DEMOCRATAS E PÂMEL
GONÇALVES MAIA-PSDB. CONSTATADA A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
VEREADOR FRANCISCO TARCÍSIO SILVA-PSB. O VEREADOR CARLOS
ALMEIDA PROFERIU A PROFISSÃO DE FÉ. REALIZADA A LEITURA DA ATA DA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/12/2020, SENDO APROVADA POR
UNANIMIDADE NA FORMA REGIMENTAL. CONSTANDO NO EXPEDIENTE O 5)
SEGUINTE: OFÍCIOS PROTOCOLADOS SOB OS NºS.4442 A 4449/2020,
APRESENTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS, EM RESPOSTA AOS VEREADORES, INFORMANDO
RESPECTIVAMENTE: O SERVIÇO DE CASCALHAMENTO DE ESTRADA É
REALIZADO REGULARMENTE, E FOI REGISTRADO A DEMANDA PARA
Palácio Legislati vo" Antenow Elias"
ESTRADAS SÃO REALIZADOS COM REGULARIDADE PELA SECRETARIA;
EXECUTADO “OPERAÇÃO TAPA BURACOS' NAS PROXIMIDADES DA PONTE
SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE DOM ORIONE E JAPIRA, NO
INTERIOR; EFETUADO REPARO NA PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA DE
ACESSO AO DISTRITO DE DESENGANO; REALIZADO O RECAPEAMENTO
ASFÁLTICO NA RUA ANTÔNIO BITTI NO BAIRRO VILA ISABEL; E FORAM
IMPLANTADAS 85 COLETORES DE LIXO NA REGIÃO DO DISTRITO DE SÃO
RAFAEL, E ANÁLISE TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO DE CONTENTORES NA
ROTA PARA AS COMUNIDADES DE SANTA CRUZ DE TERRA ALTA E SÃO
JOÃO DE TERRA ALTA. OFÍCIO PROTOCOLADO SOB O Nº.4390/2020,
APRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM
RESPOSTA AOS VEREADORES, INFORMANDO RESPECTIVAMENTE: NOVO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA NOVA CONTRATAÇÃO PARA
CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO 'CEIM' NO DISTRITO DE BEBEDOURO.
OFÍCIO PROTOCOLADO SOB O Nº.4389/2020, APRESENTADOS PELO SAAE,
ENCAMINHANDO CÓPIAS REPROGRAFADAS DOS CONTRATOS CELEBRADOS
COM A AUTARQUIA NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2020. OoFícios
Pac)
EE
HOP co
PROTOCOLADOS SOB O NºS.4411 A 4420/2020, APRESENTADOS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO, EM RESPOSTAS AOS VEREADORES, INFORMANDO
RESPECTIVAMENTE: PARECERES FAVORÁVEIS AOS PLEITOS DE
INSTALAÇÕES DE REDUTORES DE VELOCIDADE EM DIVERSAS VIAS DO
MUNICÍPIO, ENCAMINHANDO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PARA ANÁLISE TÉCNICA: SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CICLOVIA NO
TRECHO DA PONTE ATÉ A COMUNIDADE DE OLARIA NO CENTRO É DE
CIRCUNSCRIÇÃO ESTADUAL, IMPOSSIBILITANDO A EXECUÇÃO DA
DEMANDA; E PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE REDUTORES NA AVENIDA
PREFEITO SAMUEL BATISTA CRUZ TRATA-SE DE CIRCUNSCRIÇÃO FEDERAL -
DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ECO-101. OFÍCIOS
APRESENTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS,
PROTOCOLADOS SOB NºS4330 A 4332/2020, NFORMANDO
RESPECTIVAMENTE;-MEMÓ À ,
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TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LINHARES E A
CÂMARA MUNICIPAL; INFORMAÇÕES SOBRE AS RETENÇÕES DO FPM
RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LINHARES, DAS COMPETÊNCIAS 07/2020, 08/2020 E 09/2020; E
SOLICITAÇÃO PARA CONSTAR NOS PROJETOS DE LEI DE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOUROS PÚBLICOS, CASO POSSUA, O NOME ANTERIOR, A
LOCALIDADE E AS COORDENADAS DE INÍCIO E FIM. REQUERIMENTOS
APRESENTADOS PELO VEREADOR CARLOS ALMEIDA, SOLICITANDO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL O SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.4403/2020 — LIMPEZA
URBANA NAS VIAS DO BAIRRO BOA VISTA; PROTOCOLO Nº.4404/2020 —
MANUTENÇÃO NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JOSÉ BONIFÁCIO, NO
BAIRRO INTERLAGOS; E PROTOCOLO Nº.4405/2020 - ANÁLISE TÉCNICA
PARA INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA NO CRUZAMENTO DA
AVENIDA RUFINO DE CARVALHO E AUGUSTO CALMON, NO CENTRO.
REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO VEREADOR ROGÉRINHO DO GÁS,
SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O SEGUINTE: PROTOCOLO
Nº.4434/2020 — PATROLAMENTO NA RUA DOMINGOS BARBOSA NO DISTRITO /
N
e
é SEA
DE BEBEDOURO; PROTOCOLO Nº.4435/2020 — RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
NA ESTRADA DE ACESSO À COMUNIDADE JATAIPEBA; E PROTOCOLO
Nº.4436/2020 — MANUTENÇÃO NA PINTURA DA ESCOLA 'EMEF PROFESSORA
ELIANA CORRÊA PINAFO”, NO DISTRITO DE BEBEDOURO. PROJETOS DE LEI
APRESENTADOS PELO PODER EXECUTIVO, PROTOCOLADOS SOB
NºS.4425/2020 — “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO D
PRAZO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS": PROTOCOLO Nº.4426/2020 — “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO!
PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; PROTOCOLO Nº.4427/2020 —
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE /
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS P
PROTOCOLO o,
(27) 3372-6)
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CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PROTOCOLO Nº.4429/2020 - “DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
PROTOCOLO Nº4430/2020 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A X
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ à
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; PROTOCOLO Nº.4431/2020 — “DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE
LEI APRESENTADO PELA MESA DIRETORA, PROTOCOLADO SOB
Nº.4452/2020 — “DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-
PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, PARA O MANDATO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APRESENTADO PELA
COMISSÃO DE FINANÇAS, PROTOCOLADO SOB Nº.4453/2020 — “REJEITA AS
CONTAS DO PREFEITO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA ENCAMINHOU OS
PROJETOS ORA LIDOS ÀS COMISSÕES PERMANENTES PARA ANÁLISES E
PARECERES DEVIDOS. NA ORDEM DO DIA O PRESIDENTE DA MES
COLOCOU EM DISCUSSÃO O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS PAR
REJEIÇÃO DAS CONCLUSÕES DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Nº.052/2020, PROTOCOLADO SOB
Nº.3332/2020, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,
PROTOCOLADO SOB Nº.4453/2020, QUE “REJEITA AS CONTAS DO PREFEITO,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FOI
REALIZADA A LEITURA INTEGRAL DO PARECER ELABORADO PEL
COMISSÃO DE FINAMPAE; ACERCA DA REJEIÇÃO DAS GOSTAS ORA EM,
À
ch/4021 - Centro - CEP 25900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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CONVIDOU O DR. CARLOS ESTEVAN MALACARNE, ADVOGADO DE DEFESA
DO RESPONSÁVEL PELAS CONTAS, A FAZER USO DA PALAVRA NA TRIBUNA
PELO PRAZO REGIMENTAL. USANDO A TRIBUNA, O DR. CARLOS ESTEVAN
DESTACOU OS SEGUINTES PONTOS RELATIVOS AO PARECER PRÉVIO TC-
52/2020: ANULOU A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Nº.571/2020;
REFORMOU O PARECER PRÉVIO Nº.0004/2020, EXTINGUINDO O FEITO E
ABSTENDO-SE DE JULGAR AS CONTAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO
GESTOR RESPONSÁVEL E DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DADA A
IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA; ENCAMINHOU O PARECER PRÉVIO À CÂMARA PARA FINS Ç
DE CONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DO PODER E]
EXECUTIVO NA AÇÃO DAS COMPETENTES MEDIDAS CORRETIVAS
REFERENTE ÀS INCONSISTÊNCIAS DIAGNOSTICADAS; E DETERMINOU AO :
ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ADOTE AS MEDIDAS (
NECESSÁRIAS PARA QUE O CONTROLE INTERNO MUNICIPAL APURE AS
OCORRÊNCIAS DE DESPESAS SEM PRÉVIO EMPENHO, BUSCANDO
IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS, A CONDUTA E O NEXO DE CAUSALIDADE,
ESPECIALMENTE NAS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS POR GERIR AS
FONTES DE RECURSOS; QUE O EXECUTIVO ENCAMINHE NA PRÓXIMA
PRESTAÇÃO DE CONTAS O RELATÓRIO COM AS CONCLUSÕES OBTIDAS E
AS MEDIDAS ADOTADAS; RECOMENDOU AO PODER EXECUTIVO QUE
DIVULGUE AMPLAMENTE, INCLUSIVE EM MEIOS ELETRÔNICOS DE ACESSO,
AO PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO EM QUESTÃO E O RESPECTIVO PARECER PRÉVIO NA FORMA,
DO ART. 48 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. O DEFENSOR
ENFATIZOU QUE O TRIBUNAL DE CONTAS, MESMO MANTENDO NO PARECER
ALGUMAS IRREGULARIDADES, RECONHECEU A EXTINÇÃO DO FEITO;
AUSTAMENTE POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A AMPLA DEFESA NO /Y
MOMENTO CORRETO, ASSIM, NÃO HÁ COMO EXISTIR UM JULGAMENTO DE Z
CONTAS MESMO QUE EXISTAM INDÍCIOS. DESTACANDO
POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEÉ29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27)24
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QUESTÃO TÉCNICA, ENTRANDO NAS MINÚCIAS DE QUESTÕES CONTÁBEIS.
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AMPLA DEFESA É FEITA NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS, ONDE HÁ
ÁREA TÉCNICA E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, SENDO A CÂMARA
RESPONSÁVEL POR FAZER O JULGAMENTO POLÍTICO, NO QUAL SE ANALISA
SOBRE A MANUTENÇÃO OU REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL
DE CONTAS. PROSSEGUINDO, EXPLICOU QUE NO DIA 26 DE MARÇO DE
2020, O SENHOR JAIR CORRÊA VEIO A FALECER, FICANDO IMPEDIDO DE
INTERPOR O RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CUJO PRAZO ESTAVA
SUSPENSO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ASSIM, TORNOU-
SE IMPOSSÍVEL AO GESTOR O EXERCÍCIO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA
DEFESA. ADEMAIS, NAS IRREGULARIDADES NARRADAS NOS AUTOS NÃO HÁ E
A IMPUTAÇÃO DE DANO, ASSIM TAMBÉM É IMPOSSÍVEL TRAZER OS (
SUCESSORES AO PROCESSO. CONTINUANDO, RELATOU SER COMUM QUE, NE
QUANDO OCORRE UMA SITUAÇÃO DE FALECIMENTO ANTES DA EMISSÃO 3
DO PARECER PRÉVIO FINALIZANDO O PROCESSO, SE EXTINGUE O
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E DESTA FORMA NÃO HÁ QUE
SE FALAR EM IRREGULARIDADES. ARGUMENTOU QUE, DE ACORDO COM A |
LEGISLAÇÃO VIGENTE, O DECRETO LEGISLATIVO DEVE ACOLHER O
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, COM SUA APROVAÇÃO OUZ
REJEIÇÃO. POR CONSEGUINTE, COMO NÃO HÁ PARECER PELA APROVAÇÃO
OU REJEIÇÃO, O QUESTIONAMENTO É SE OS AUTOS DO PROCESSO
DEVERIAM VOLTAR AO TRIBUNAL PARA QUE ELE JULGASSE AS CONTAS.
OU, SE HOUVESSE ENTENDIMENTO QUE A RESPONSABILIDADE CABERIA AO
ESPÓLIO, QUE FOSSE OPORTUNIZADA A POSSIBILIDADE DE DEFESA. O
ADVOGADO AFIRMOU QUE A DEFESA FICOU SURPRESA COM A
POSSIBLIDADE DO PROCESSO VIR A JULGAMENTO, CONSIDERANDO QUE O
VEREDITO NÃO SERIA SOBRE O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS, MAS
SIM SOBRE O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JÁ QUE O PARECER
DO TRIBUNAL DE CONTAS NÃO FOI NEM PELA APROVAÇÃO, NEM PELA
REJEIÇÃO DAS CONTAS. INDAGANDO SE A CÂMARA ANALISARIA UMA
f Av. Tosé Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (2
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CONVICÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA NO MOMENTO CORRETO. PROSSEGUINDO, CITOU O
PARÁGRAFO 6º DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA E QUESTIONOU SE, EM CASO
DE JULGAMENTO, IRIA PREVALECER A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. O ADVOGADO SALIENTOU QUE SE HOUVESSE A
REJEIÇÃO DAS CONTAS, ESTA CASA ESTARIA FAZENDO UMA ANÁLISE
TÉCNICA, NA QUAL ACREDITA QUE DEVERIAM SER ANALISADAS VÁRIAS
QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE CONTÁBEIS, NÃO SENDO ESTE O MOMENTO
APROPRIADO. POR FIM, PEDIU QUE SEJA CONSIDERADO TUDO QUE FOI
ORA EXPOSTO, JUNTAMENTE COM A PEÇA DE DEFESA APRESENTADA NO
PROCESSO, CONCLUINDO-SE PELA MANUTENÇÃO DO PARECER PRÉVIO
Nº.TC-00052/2020. NA DISCUSSÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROTOCOLADO SOB O Nº4453/2020, HOUVE AS SEGUINTES
MANIFESTAÇÕES: O VEREADOR TOBIAS COMETTI PEDIU VISTA DO
PROJETO, SENDO CONCEDIDO PELO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA,
PELO PRAZO REGIMENTAL. O VEREADOR ESTÉFANO SILOTE PARABENIZOU
O COLEGA, DIZENDO QUE TAMBÉM PEDIRIA VISTA. AFIRMANDO QUE É
IMPORTANTE QUE TODOS POSSAM DAR O VOTO COM CONSCIÊNCIA,
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SABENDO DE FATO, SE A VOTAÇÃO PODERÁ TRAZER ALGUM TRANSTORNO,
AOS EDIS NO FUTURO. O VEREADOR AMANTINO PAIVA RESSALTOU QUE
RESPONSABILIDADE CRIMINAL SE EXTINGUE COM A MORTE DO AUTOR, |
ENTRETANTO, ENTENDE QUE, COMO SE TRATA DE RESPONSABILIDADE
CIVIL, O ESPÓLIO DEVE RESPONDER. AMANTINO LEMBROU QUE FOI 1
VEREADOR EM 2016 E NA OCASIÃO A POPULAÇÃO LINHARENSE COBRAVA
ALGUMAS PROVIDÊNCIAS DA CÂMARA EM RAZÃO DAS GRITANTES
IRREGULARIDADES QUE OCORRIAM NO MUNICÍPIO. PARABENIZOU A 4
COMISSÃO DE FINANÇAS, APOIADA PELA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EM
SEU PARECER, E AFIRMOU QUE SERIA DESNECESSÁRIO TER VISTA DO d
PROCESSO, POIS ESTÁ CLARO QUE É NECESSÁRIO REJEITAR AS CONTAS,
JÁ QUE AS CONTAS EM JULGAMENTO ESTÃO IRREGULARES, COMO RESTA
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VEREADOR TOBIAS COMETTI SOLICITOU VISTA DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº.4453/2020, SENDO CONCEDIDO VISTA AO VEREADOR PELO
PRAZO REGIMENTAL. NÃO HOUVE VEREADORES INSCRITOS PARA USO DA
PALAVRA NO GRANDE EXPEDIENTE. PELA ORDEM, O VEREADOR JEAN
MENEZES CONVIDOU A TODOS PARA A SESSÃO SOLENE QUE ACONTECERÁ
NA CÂMARA NO DIA 16/12/2020 ÀS 19:00 HORAS, PARA HOMENAGENS AOS
DESTAQUES DO 12º SEGUNDO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR. USANDO A
PALAVRA, O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA AGRADECEU PELA
HOMENAGEM RECEBIDA DOS SERVIDORES EFETIVOS DESTA CASA DE LEIS.
NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, FOI ENCERRADA A PRESENTE
SESSÃO, CONVOCANDO OS VEREADORES PARA A PRÓXIMA SESSÃO
ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 21/12/2020, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18:00
HORAS, NO LOCAL DE COSTUME. E PARA CONSTAR. EU,
SECRETÁRIO LAVREI A PRESENTE ATA NESTA DATA, E SEGUE ESTA, APÓS
AMANTINO PEREIRA PAIVA-MDB:
CARLOS ALMEIDA FILHO — PDT:
EDIMAR VITORAZZI —- REPUBLICANOS:
ESTÉFANO SILOTE — REPUBLICANOS:
FRANCISCO TARCISIO SILVA — PSB:
GELSON LUIZ SUAVE — PSC:
JEAN VERGILIO ACÁCIO DE ME es — REPU
Ancaldo
MARCELO PESSOTI — CIDADANIA: mm A MhCL AS
acl
a
ODEIR ROGÉRIO BISSOLI - DEMOCRATAS epi |
SIA LS
RICARDO BONOMO VASCONCELOS =REPUBLICANOS:
PEDRO JOEL CELESTRINI — PSDB:
SA
PÂMELA GONÇALVES MAIA — PSDB: é NY
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500 N
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TOBIAS SANTOS COMETTI-MDB:
ATA DA SESSÃO SOLENE REALIZADA NO DIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO DE
DOIS MIL E VINTE, ÀS 18:00 HORAS, NAS DEPENDÊNCIAS DO PALÁCIO
LEGISLATIVO “ANTENOR ELIAS”, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR JEAN
MENEZES — REPUBLICANOS, EM HOMENAGEM AO 12º BATALHÃO DE POLÍCIA F
MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PMES) E SEUS DESTAQUES X
OPERACIONAIS. COMPONDO A MESA: TENENTE CORONEL GEOVANIO SILVA é
RIBEIRO (COMANDANTE DO 12º BATALHÃO DE PMES), SR. ARTUR DA SILVA y
SANTOS (ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA º
CASA CIVIL) REPRESENTANDO O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO Y
SANTO, E SR. EDVAL ANTÔNIO SANTANA (REPRESENTANTE DO CONSELHO y
INTERATIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE LINHARES - CONSEL). FOI Ro
ENTOADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO E ALVORADA LINHARENSE. O R
PROPONENTE DA SESSÃO SOLENE, VEREADOR JEAN MENEZES, SAUDOU A
TODOS E EXPRESSOU SUA SATISFAÇÃO EM REALIZAR A PRESENTE
HOMENAGEM AOS MILITARES QUE TEM A MISSÃO DE ZELAR PELA
SEGURANÇA E OS VALORES DA SOCIEDADE NORTE-CAPIXABA. O 12º
BATALHÃO ATUA NOS MUNICÍPIOS DE LINHARES, SOORETAMA E RIO
BANANAL. O CERIMONIAL DISCORREU BREVE HISTÓRICO DO 12º BATALHÃO
DE POLÍCIA MILITAR. NA SEQUÊNCIA, O PRESIDENTE DA SESSÃO SOLENE
FRANQUEOU A PALAVRA AO COMANDANTE TENENTE CORONEL GEOVANIO /
PARA USO DA PALAVRA. O TENENTE CORONEL CUMPRIMENTOU A TODOS
OS PRESENTES. DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DA CULTURA CÍVICA NO
PAÍS, QUE VEM SE CONSOLIDANDO AOS POUCOS. EXPONDO QUE A HONRA,
A PREMIAÇÃO E O DESTAQUE AOS PROFISSIONAIS QUE COLOCAM A
DEDICAÇÃO NO DIA A DIA, QUE ATUAM DE FORMA DIFERENCIADA, PRECISA
DE RECONHECIMENTO. DESTA FORMA, AGRADECE ESSA SESSÃO SOLENE (4
EM HOMENAGEM AOS DESTAQUES OPERACIONAIS, QUE HONRA A POLÍCIA |
MILITAR DO 12º BATALHÃO DA PMES. E QUE A EMOÇÃO FAZ PARTE DA ;
CONCRETIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO, QUE O EFETIVO JÁ MAS
eee
Y/ Av. José Tesch, 102 entro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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