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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-10-11
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 056/2007 DE 12 DE MARÇO DE 2007 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1002

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-17 Norma promulgada — Norma promulgada e publicada.
2019-10-16 Aguardando promulgação da norma jurídica — Aguardando promulgação da norma jurídica.
2019-10-14 Proposição Aprovada em única discussão e votação U Aprovado por unanimidade.
2019-10-14 Proposição apresentada em Plenário — Lido na 26ª Reunião Ordinária.
2019-10-11 Protocolado — Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T12:22:51.797003-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 I 2020 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019. 
càmaliiiiiflliiiiil~ia . ES 
PRO rOCOLO GERAL 2400/2019 
Oala: 11/10/2019. Horário: 13:35 
Leglllallvo 
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
DA RESOLUÇÃO N° 056/2007 DE 12 DE 
MARÇO DE 2007 (REGIMENTO 
INTERNO) E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÃNDIA-ES, no uso da 
atribuição que lhe confere o Regimento Interno, faz saber que o Plenário 
aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução: 
Art. 1° Altera o § 2° do artigo 55 e inclui o §4° no mesmo artigo da RESOLUÇÃO 
N° 056/2007 DE 12 DE MARÇO DE 2007 - Regimento Interno - que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"§2° Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao 
disposto no artigo 53 deste regimento, mas não poderão ser eleitos para 
integrá-Ias o Presidente da Câmara e o vereador que não se achar em 
exercício." 
[ ... ] 
"§4° Caso assuma o suplente ou retome o mandato o Vereador titular, 
importando em mudança na direção de quaisquer Comissões, far-se-á nova 
eleição interna na comissão para escolha do Presidente e Vice-Presidente." 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia-ES, 09 de outubro de 2019. 
VEREADOR 
EVANDRO VERMELHO 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2019 I 2020 
J~ ROôruGSJ;~ 
VEREADOR 
~~ 
SILVANO JOSÉ DONDONI 
VEREADOR 
VEREADOR VEREADOR 
SILVANO JOSÉ DONDONI SUZI EVER LORENZONI 
VEREADOR VEREADORA 
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 

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