materia nº 1317/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI Nº 1.317, de 16 de março de 2017.
EMENTA: AUTORIZA A CESSÃO DE AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS E ESTAGIÁRIOS PARA ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA-
APAE.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder 01 (um) Auxiliar de
Serviços Gerais e 02 (dois) estagiários de nível superior, para desenvolver suas atividades junto a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-APAE.
Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia /ES, 16 de março de 2017.
a o
Geder Camata
Prefeito Municipal
Registrada na SEMADI Data de Publicação
Da P.M.M.
Em, 16/03/2017.
Elyzangela Soares Comério
Secretária da SEMADI
Autor: Geder Camata — Prefeito Municipal
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