CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017 / 2018
PROJETO DE LEI N.: DOU. DE &)... JANEIRO DE 2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA DE USO RACIONAL DA
ÁGUA NO MUNICÍPIO DE
MARILÂNDIA/ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; no uso de suas atribuições legais APROVA:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre o Programa de Uso
Racional da Água - denominado pela sigla PURA, no município de Marilândia/ES.
Art. 2º O Programa de Uso Racional da Água baseia-se nos seguintes
fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público;
Il - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico,
cabendo aos usuários economizá-la para a atual e futuras gerações;
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o
consumo humano e a dessedentação de animais.
Art. 3º O Programa de Uso Racional da Água objetiva a proteção, a
preservação e a reutilização das águas e dos recursos hídricos presentes no município de
Marilândia, além da conscientização e educação-hídrica e ambiental de toda a população,
de modo a:
I- garantir o uso racional e o reuso das águas e recursos hídricos,
considerando o princípio dos usos múltiplos, com vista ao desenvolvimento sustentável
da região;
II - preservar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de
água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
III - assegurar a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos
de origem natural ou decorrente do uso inadequado dos recursos naturais.
Art. 4º O Uso Racional e Reuso da Água compreende um conjunto de
ações proativas da população Marilandense que propicie a economia de água e o
combate ao desperdício da mesma, de modo a:
I - incentivar e reduzir o consumo de água tratada fornecida pelo Poder
Público;
II - evitar a utilização de água tratada ou potável para fins como: lavar
carros, calçadas e varandas, regar plantas, limpeza de paredes e pisos em geral, limpeza
de piscinas, e dentre outras, dos quais, não seja necessária a utilização da mesma;
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES
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III — utilizar de fonte alternativa de captação de águas pluviais;
IV - reutilizar águas servidas, como as águas utilizadas nas máquinas de
lavar roupas, tanques, chuveiros, pias, dentre outras.
81º O Poder Executivo Municipal poderá conceder benefícios fiscais,
tarifários e outros incentivos inerentes a redução do consumo de água e na utilização de
fonte alternativa de captação de águas pluviais realizadas pela população Marilandense.
82º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades
ou empresas no intuito de desenvolver e fomentar projetos, programas e ações
pertinentes às novas tecnologias de consumo reduzido de águas no município de
Marilândia.
Art. 5º O Poder Público Municipal, juntamente com toda a população
deverá buscar soluções úteis e eficazes no combate as enchentes, inundações e outros
acontecimentos hídricos naturais que venham a ocorrer no município, evitando assim, o
desperdício, o mau gerenciamento e a destinação inadequada das águas, propiciando em
tempos de seca e estiagem, a devida segurança hídrica para os munícipes.
Art. 6º O regulamento desta Lei estabelecerá de forma complementar os
dispositivos necessários à sua aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia-ES, 20 de janeiro de 2017
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Jo AR RODRIGUES SANTANA
VEREADOR - AUTOR
GA
RENATO MENEGHINI
VEREADOR - AUTOR
PROTOCOLO.
amara Municipal de Marilândia - ES
1º 030. Fis. D90 Livro 44
“sarilândia - ES - Em: £0 104 120 4%
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN. 004 /2017
O Projeto de Lei que ora apresentamos a esta Egrégia Casa de Leis Municipal, tem por escopo
instituir o uso racional dos recursos hídricos do Municipio de forma a garantir o acesso a água
de forma sustentável em suas múltiplas formas de uso, estabelece diretrizes para preservar as
fontes dos recursos hídricos para as futuras gerações.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais e incentivos as
praticas de redução e utilização de fontes alternativas de captação e uso da água.
Dessa forma, visando um melhor uso dos recursos hídricos de nosso Município e com muita
satisfação que apresentamos o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa de Leis e
conclamamos os nobres pares a sua aprovação.
Marilândia-ES, 20 de janeiro de 2017
IMAR RODRIGUES SANTANA
VEREADOR - AUTOR
rd
RE O MENEGHINI
VER OR - AUTOR
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CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES