PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM Nº QJÔ 12017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 405/2001, OS ANEXOS DO
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTOS
PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
MARILÂNDIA-ES, INSTITUI A TARIFA SOCIAL E ESTABELECE REGRAS PARA
A SUA CONCESSÃO.”
A proposição objetiva o restabelecimento do equilíbrio financeiro
relacionado aos serviços oferecidos pela Autarquia e a contraprestação dos
mesmos.
Ressalta-se ainda que, foi informado pelo Diretor do SAAE, que no
exercício de 2015, antes do inicio do racionamento, havia uma receita media de
R$ 90.000,00 e em sentido crescente. Com o problema da crise hídrica, muitos
moradores construíram poços freáticos para consumo próprio, ocorrendo uma
considerável diminuição da receita do SAAE, e que a partir do racionamento de
outubro/2015, passou a ser em media de R$ 70.000,00, mesmo com o reajuste
em janeiro de 2016, que foi de 11,28%. Em tempos normais, a receita do SAAE a
partir de janeiro de 2016, estaria em torno de R$ 105.000,00 mensais,
considerando o reajuste e o crescimento no consumo. Neste período entre
outubro de 2015 até dez de 2016 (período do racionamento), houve várias
despesas extras como aquisição de equipamentos, transporte, locação de
ponteiras filtrantes para suprir o abastecimento e vários outros não previstos, e
que aumentaram consideravelmente as despesas. Existiu também a necessidade
de garantir recursos para investimentos, como por exemplo, reforma da estação
de tratamento de água, inclusive substituição de leito filtrante; interligação da nova
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TELEFONE: (27) 3724-2969
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tecnologia para leitura e emissão das contas simultaneamente; há a necessidade
de investimentos também nas localidades do interior do Município, tendo em vista
a intenção de implantação de medição e cobrança nestas localidades; e vários
outros pequenos investimentos necessários, e previstos no piano municipal de
saneamento básico.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação.
Atenciosamente,
CE ai)
GÉDER CAMATA
Prefeito Municipal
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO
Rua Ettore Milaneze, 80, centro - Marilândia- Espírito Santo
CEP.: 29725-000 - PABX.:3724-1271
E-mail.: saae(Dmarilandia.es.gov.br
RELATÓRIO DEMONSTRATIVO
COMPARATIVO DE TARIFAS DE ÁGUA/ESGOTO -2017
MARILANDIA
Valor atual
Consumo básico (10m?) = Agua = R$ 16,00 + Esgoto = R$ 8,00 = Total = R$ 24,00
Consumo de 20mº = Agua = R$ 34,75 + Esgoto = R$ 17,38 = Total = R$ 52,13
COM REAJUSTE
Tarifa residencial:
Consumo básico (10m?) = Agua = R$ 17,10 + Esgoto = R$ 8,55 = Total= R$ 25,65
Consumo de 20mº = Agua = R$ 37,15 + Esgoto = R$ 18,58 = Total = R$ 55,73
SÃO DOMINGOS DO NORTE
Tarifa residencial: ainda terá reajuste em 2017
Consumo básico (10m*) = Agua = R$ 20,60 + Esgoto = R$ 10,30 = Total= R$ 30,90
Consumo de 20mº = Agua = R$ 44,60 + Esgoto = R$ 22,30 = Total = R$ 66,90
RIO BANANAL
Tarifa residencial:
Consumo básico (10m?) = Agua = R$ 20,40 + Esgoto = R$ 10,20= Total = R$ 30,60
Consumo de 20mº = Agua = R$ 44,32 + Esgoto = R$ 22,16 = Total= R$ 66,48
GOVERNADOR LINDENBERG
Tarifa residencial:
Consumo básico (10mº) = Agua = R$ 21,06 + Esgoto = R$ 10,53 = Total= R$ 31,59
Consumo de 20mº = Agua = R$ 64,09 + Esgoto = R$ 32,04 = Total = R$ 96,13
COLATINA - terá reajuste em 2017
Tarifa residencial:
Consumo básico (10m*) = Agua = R$ 19,04 + Esgoto = R$ 9,52 = Total = R$ 28,56
Consumo de 15m' = Agua = R$ 67,19 + Esgoto = R$ = Total = R$ 67,19
Não está sendo cobrado esgoto.
CESAN
Tarifa residencial:
Consumo básico (10m*) = Agua = R$ 29,80 + Esgoto = R$ 14,90 = Total= R$ 44,70
Consumo de 20m? = Agua = R$ 77,10 + Esgoto = R$38,55 = Total =R$ 115,65
Consideramos a tarifa de esgoto igual a do SAAE que é 50%, mas na Cesan gira
entre 80% e 100%.
Câmara Municipal de Madiángia - ES
| anlândia -ES
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PROJETO DE LEINº O!3 2017
EMENTA: ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 405/2001, OS ANEXOS
DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTOS
PRESTADOS PELO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
MARILÂNDIA-ES, INSTITUI A
TARIFA SOCIAL E ESTABELECE
REGRAS PARA A SUA CONCESSÃO.
PROTOCOLO
c ÃOS Fis. N02 Livro M
m: AE 1020.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo 1º. O Art. 92, da Lei Municipal nº 405/2001, alterado pela Lei
565/2005, passa a ter a seguinte redação:
Art. 92. Os valores das tarifas do SAAE serão reajustados anualmente,
de acordo com o INPC (IBGE) ou outro índice que vier a substituí-lo, acumulado nos
últimos 12 (doze) meses, no mês de abril, cabendo ao Diretor do SAAE a expedição do
ato/norma.
Parágrafo Único — Fica autorizado para os exercícios de 2018, 2019 e
2020, reajuste de 8,00% (oito por cento) em cada exercício acima, sem prejuízo do
caput do art. 92.
Artigo 2º. Fica alterada a estrutura tarifária e tabela de outros serviços,
com seus novos valores, para vigência a partir do mês de abril/2017, conforme
ANEXO II e ANEXO III da Lei Municipal nº 405/2001.
Artigo 3º. Fica instituída no âmbito da Autarquia, a Tarifa Social,
conforme o anexo IV, parte integrante desta Lei.
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&
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Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Marilândia-ES, 14 de Janeiro de 2017.
Col nto)
DER CAMATA
Prefeito Municipal
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ANEXO II
Estabelece Normas Gerais de Tarifação dos Serviços Públicos de Água e Esgotos,
Prestados pela AUT, ARQUIA:
* Art. 1º - Os serviços públicos de saneamento básicos operados pela AUTARQUIA
compreendem:
1 - os sistemas de abastecimento de água, definidos como o conjunto de obras,
instalações e equipamentos, que têm por finalidade captar, aduzir, tratar,
reservar e distribuir água;
II - os sistemas de esgotos, definidos como o conjunto de obras, instalações e
equipamentos, que têm por finalidade coletar, recalcar, transportar e dar destino
final às águas residuária ou servidas.
* Art. 2º. A fixação tarifária levará em conta a viabilidade do equilíbrio econômico-
financeiro da AUTARQUIA e a preservação dos aspectos sociais dos respectivos
serviços.
* Art.3º- O custo dos serviços, a ser computado na determinação da tarifa, deve ser o
custo mínimo necessário à adequação da exploração dos sistemas operados pela
AUTARQUIA e a sua viabilização econômico-financeira.
e Art.4º- As despesas de exploração são aquelas necessárias à prestação dos serviços
pela AUTARQUIA, abrangendo as despesas de operação e manutenção, as despesas
comerciais, as despesas administrativas, e as despesas fiscais, excluída a previsão
para o imposto de renda.
* Art. 5º - As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e
faixa de consumo.
º* Art. 6º - A conta mínima de água resultará do produto de tarifa mínima pelo
consumo mínimo por economia, observadas as quantidades de economias de cada
categoria e o serviço utilizado pelo usuário.
Parágrafo único - O volume mínimo, para fins de Tarifação, por economia, será
de:
Residencial - 10 (dez) metros cúbicos mensais;
Comercial - 10 (dez) metros cúbicos mensais;
Publica - 10 (dez) metros cúbicos mensais:
Industrial - 10 (dez) metros cúbicos mensais:
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TELEFONE: (273 2794 9000
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Obras - 10 (dez) metros cúbicos mensais.
Art. 7º - A estrutura tarifária deverá representar a distribuição de tarifas por faixa de
consumo, com vistas à obtenção de uma tarifa média que possibilite o equilíbrio
econômico-financeiro da AUTARQUIA, em condições eficientes de operação.
Art. 8º - Os usuários serão classificados nas categorias de residencial, comercial,
industrial, pública e obras.
Parágrafo único - As categorias referidas ou caput deste artigo poderão ser
subdivididas em grupos de acordo com as características de tipo de atividade de
demanda e/ou consumo, sendo vedada, dentro de um mesmo grupo, a
discriminação de usuários que tenham as mesmas condições de utilização dos
serviços.
Art. 9º - As tarifas de cada categoria serão diferenciadas para as diversas faixas de
consumo, devendo, em função destas, ser progressivas em relação ao volume
faturável.
Art. 10º - As tarifas das faixas iniciais das categorias comercial, industrial, pública e
obras deverão ser superiores à tarifa mínima da AUTARQUIA.
Art. 11º - Para os grandes usuários comerciais, industriais e públicos, bem como
para os usuários temporários, poderão ser firmados contratos de prestação de
serviços específicos com preços e condições especiais.
Parágrafo único - Para demandas superiores a 600m? (seiscentos metros
cúbicos) mensais ou ligação com diâmetro do padrão superior a 1” poderão ser
firmados contratos de fornecimento de água.
Art. 12º - A água fornecida pela AUTARQUIA deverá, sempre que possível, ser
medida por hidrômetro e a conta será, sempre, referente ao consumo obtido pela
diferença entre as duas últimas leituras ressalvado o disposto no parágrafo único do
artigo 6º.
e $ 1º- A instalação ou retirada dos medidores para manutenção preventiva e
corretiva será feita pela AUTARQUIA em época e periodicidade por ele
definidas.
e $2º- Na impossibilidade de leitura, a conta poderá ser emitida com base no
consumo médio do usuário, dos últimos 6 (seis) meses.
* 83º - O valor da tarifa de água no serviço medido será calculada conforme
tabela abaixo:
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* SERVIÇO HIDROMETRADO (água)
FAIXA DE CONSUMO
DE ATÉ VALOR DO mº
CATEGORIA R$
R 000 Mº 010 Mº Ltd
R 011 Mº 015 Mº 1,89
R 016 Mº 020 Mº | Ee)
R 021 Mº 030 Mº 2,50
R 031 Mº 040 Mº 2,85
R 041 Mº 999 Mº 3.33
C 000 Mº 010 Mº 3,00
C 011 Mº 9999 Mº 3,80
I 000 Mº 010 Mê 3,80
I 011 Mº 9999 Mº 4,90
(9) 000 Mê 010 Mº 3.00
(o) 011 Mº 9999 Mº 3.80
p 000 Mº 015 Mº 3.00
Ia 011 Mº 9999 Mº 3,80
8 4º - Quando o volume ultrapassar o consumo mínimo estabelecido no Artigo 6º o
consumo excedente será calculado no método cascata.
e Art. 13º - Na ausência de medidor, o consumo a ser faturado deverá ser estimado
em função do consumo médio presumível com base em atributo físico do imóvel e
sua destinação, que nunca será inferior a 10mº (dez metros cúbicos) por economia,
Conforme abaixo:
Denominação Categoria Atributo físico(M?) Volume (Mº)
RI Residencial Até 40 10
[ Rm Residencial |. 4la 80 2 |
R3 Residencial 81a 120 30
R4 Residencial Acima de 120 40
La Comercial Fins higiênicos 10 |
c2 Comercial Atividades fins 40
P1 Pública Fins sociais 10
E2 Pública Atividades fins 40
Lo o! Industrial Nf Pequeno porte 10
2 Industrial Grande porte 100
[o] Obras Pequeno porte 10
02 Obras Grande porte | 40 4
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8 1º - O valor da tarifa de água no serviço não medido será cobrado conforme tabela
abaixo:
TARIFA RESIDENCIAL PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS
Categoria: R1 Volume (Mº) 010 Valor
total: 17,10
Categoria: R2 Volume (Mº) 020 Valor
total: 37,15
Categoria: R3 Volume (Mº) 030 Valor
total; 62,15 =
Categoria: R4 Volume (Mº) 040 Valor
total: 90.65
TARIFA COMERCIAL PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS
Categoria: Cl Volume (Mº) 010 Valor
total: 30.00
Categoria: C2 Volume ( M?) 040 Valor
total: 144,00
| TARIFA PÚBLICA PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS
Categoria: Pl Volume (M?) 010 Valor
total; 30,00
Categoria: P2 Volume (Mº) 040 Valor
total: 144,00
TARIFA INDUSTRIAL PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS
Categoria: 1 Volume (Mº) 010 Valor |
total: 38,00
| Categoria: D Volume (Mº) 100 Valor
total: 479,00 3
TARIFA OBRAS PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS
Categoria: Ol Volume (Mº) 010 Valor
total: 30,00
Categoria: 02 Volume (Mº) 040 Valor |
total: 144,00
e Art. 14º O volume de água residuária ou servida corresponderá ao volume de água
fornecida, acrescida do volume consumido de fonte própria, quando for o caso,
ressalvado o acordado em contratos específicos.
Parágrafo único - Sempre que o volume de água residuária ou servida for superior
ao volume fornecido pela AUTARQUIA, em função de fonte própria, a
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AUTARQUIA instalará medidor ou estimará o volume da fonte própria, para efeito
de cálculo de volume esgotado.
Art. 15º - A tarifa de esgoto corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da tarifa de
água.
e $1º- A tarifa de esgoto poderá ser diferenciada de água em função da
origem e natureza dos investimentos para implantação dos serviços.
ºe $2º- A tarifa de esgoto, no caso de usuário industriais, deverá levar em
conta, além do volume, a qualidade dos despejos industriais.
* 83º - A tarifa de esgoto, no caso de usuários não medidos e/ou usuários
cortados e os que possuírem fonte própria de abastecimento de água, e que
utilizam a rede coletora publica para lançamento do esgoto gerado no imóvel,
será 100% (cem por cento) da tarifa básica de água e esgoto, baseado na
categoria e quantidade de economias em que a ligação estiver
enquadrada/cadastrada.
Art. 16º - As tarifas serão reajustadas, periodicamente, de forma a permitir a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da AUTARQUIA,
Parágrafo único - Sempre que necessário, as tarifas dos serviços prestados pela
AUTARQUIA sofrerão revisão de suas bases de cálculo.
Art. 17º - Os reajustes e revisões das tarifas de água e esgoto serão autorizados e
aprovados de conformidade com o art. 92 desta Lei.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, à AUTARQUIA encaminhará à
Prefeitura Municipal de Marilândia-ES, os estudos que demonstrem a
necessidade dos reajustes e/ou revisão das tarifas.
Art. 18º - Para fins de aplicação deste Anexo II, o vocabulário técnico utilizado está
contido no Art. 2º e seus incisos do Regulamento de ServiçoLei 405/2001).
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ANEXO HI
Tabela de Serviços Diversos:
1. Ligação de Água
1.1- Ramal predial externo até /4" ..... reiterar 95,88
1.2- Ramal predial externo acima de %” 181,93
2 - Ligação de Esgoto..........es sê 95.88
3 = RELIBAÇÃO: .esummssvescasmessionasaserecuesaaasas =" 36,25
6 — Expediente e ou emissão 2º via.. j 4,79
7 =Mudança de ligação: miisminasissiseremeserenese = 95,88
8 — Mudança de local do hidrômetro... 47,91
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ANEXO IV
Institui a tarifa social e estabelece os critérios para ao enquadramento de
usuários.
Art. 1º - A tarifa social é um benefício da Autarquia, em forma de desconto que
incidirá sobre as tarifas de água e esgoto de imóveis da categoria residencial.
Parágrafo 1º - o desconto a que se refere este artigo será de 30% (trinta por
cento) do valor da tarifa da categoria residencial, para a parcela de consumo de
água até 10 (dez) mº.
Art. 2º - Os critérios para o enquadramento na tarifa social são os estabelecidos
conforme segue:
a) Ligações / economias classificadas como residencial, com medição própria e
individual.
b) Seus moradores sejam beneficiários do programa bolsa família do Governo
Federal ou que recebam benefício de prestação continuada da Assistência
Social — BPC (art.20 da Lei 8.742, de 07/12/1993);
c) A família/ beneficiário/ não possuir veículo automotor;
d) Cada família que atenda as condições definidas, poderá cadastrar somente
um imóvel na tarifa social.
e) Caso a família deixe de utilizar o imóvel beneficiário da tarifa social, deverá
comunicar à Autarquia para que seja efetuada a devida alteração cadastral;
9 O imóvel perderá automaticamente o beneficio da tarifa social caso não
sejam observadas as disposições deste, estabelecidas pela autarquia:
£g) Caso seja detectada pela Autarquia duplicidade no enquadramento de
beneficiários da tarifa social, todos os imóveis serão reclassificados na
categoria residencial;
Para reaver o benefício do desconto tarifário, o usuário deverá optar por um
único imóvel beneficiário.
h
=
Documentos necessários:
Para enquadramento do imóvel como beneficiário da tarifa social o usuário do mesmo
que atenda aos requisitos definidos acima deve apresentar as seguintes informações:
01- Matrícula do imóvel no SAAE;
02- Vinculação do beneficiário ao imóvel;
03- Cópia do CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro
documento oficial de identificação com foto;
04- Cópia do Cartão de beneficiário do Programa Bolsa Família ou Cartão de
Benefício de Prestação Continuada — BPC ou o Cadastro Único para Programas
Sociais (CadÚnico);
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05- Cópia do comprovante de recebimento do valor referente ao Bolsa F amília ou
Cópia da Declaração do INSS informando recebimento de BPC, mais recente.
06- Comprovação junto ao Detran que a família/beneficiário não possui veículo
automotor.
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