materia nº 7/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Biênio 2017 I 2018
PROJETO DE LEI N.:. Q:t: DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA
INCISOS AO PARAGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 2.° DA LEI n.:
538/2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; no uso de suas atribuições legais APROVA:
Art. 1° - O artigo 2.0 da Lei 538/2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2.0 - .
Paragrafo Único - .
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Agricultura e Desenvolvimento Rural;
11 - .
111 - .
IV - .
V - .
VI - .
VII - .
VIII - 01 (um) representante das Associações de Produtores
Rurais;
IX - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
X - .
XI - 01 (um) representante da Secretária de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer;
XII - 01 (um) representante dos Sindicatos dos Trabalhadores
Rurais.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia-ES, 31 de janeiro de 2017
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Rua: Luis Catelan, nO230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Biênio 2017 I 2018
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 00'1 /2017
o Projeto de Lei que ora apresentamos a esta Egrégia Casa de Leis Municipal, tem por escopo
atualizar a Lei no que se refere ao nome das Secretarias Municipais que foram alteradas pela
Lei Complementar n.: 02012015, Sendo que são as responsáveis por encaminhar os membros
para a participação no Conselho.
A proposta no que tange ao inciso VIII exclui a indicação de membros pela Central das
Associações que encontra-se desativada e indica que a respectiva vaga deve ser ocupada por
um membro indicado pelo umas das associações em atuação no Município.
o projeto acrescenta dois incisos, indicando um membro da Secretaria de Municipal de
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, bem como, pelo principio da paridade, inclui um membro
do Sindicato dos Trabalhadores rurais.
Com essa formação, o Conselho será composto por 10 (dez) membros conforme estabelece o
paragrafo único do artigo 2.° da lei 53812005.
Marilândia-ES, 31 de janeiro de 2017
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AR RODRIGUES SANTANA
VEREADOR - AUTOR
Rua: Luis Catelan, nO230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES