br-locleg corpus explorer

← Marilândia (ES)

materia nº 42/2019

Tipo Emenda ao Projeto de Lei - MODIFICATIVA
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-11-19
Ementa"APRESENTA EMENDA MODIFICATIVA AOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI N. 042/2019 QUE ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020."
native_id1070

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-09 Proposição Aprovada em única discussão e votação — Aprovado pela maioria.
2019-12-02 Proposição apresentada em Plenário — Lida na 31ª Reunião Ordinária.
2019-11-19 Protocolado — Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T11:42:03.312545-03:00 Aprovado pela maioria 6 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 I 2020 
PROTOCOLO GERAL 2552/2019 
Data: 19/11/2019· Horário: 17:12 
Leglslatlvo 
EMENDA N° 1 AO PRO.JETO DE LEI N° 042 DE 2019 
EMENTA: "APRESENTA EMENDA 
MODIFICATIVA AOS PARÁGRAFOS 
1°, 20 E 30, DO ARTIGO 60 DO 
PRO.JETO DE LEI N. 042/2019 QUE 
ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS 
DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2020. " 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, bem como os demais vereadores subscritores, no uso de suas 
atribuições legais previstas no artigo 20; artigo 70, §40; artigo 117; e 
artigo 125; todos do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda: 
Dá-se a seguinte redação aos parágrafos 10, 20 e 30, do artigo 
6° do projeto de lei nO 042/2019, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Artigo 6° [ ... ] 
§1°: Suplementar em 200/0 (vinte por cento) do 
total da despesa fixada no orçamento do Poder 
Executivo Municipal, utilizando como fonte os 
recursos provenientes de anulação parcial ou 
total de dotações orçamentárias ou de crédito 
adicionais. 
§2°: Suplementar em 20% (vinte por cento) do 
total da despesa fixada no orçamento do 
Executivo Municipal, utilizando como fonte os 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
VER./PRESIDENTE 
SUZI EVER LORENZONI 
VER.l2a SECRETÁRIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 I 2020 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação 
do exercício de 2019. 
§3°: Suplementar em 20% (vinte por cento) do 
total da despesa fixada no orçamento do 
Executivo Municipal, utilizando como fonte os 
recursos provenientes do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 
2018. 
ovembro de 2019 
ADILSON REGGIANI 
VER./1 o SECRETÁRIO 
~L-rL4~ 
~€~~VERMELHO 
VEREADOR 
~NEGHINI 
VEREADOR 
VEREADOR 
~. -_ /,--'0 J-L____, 
ffCIMAR R. SANT ANA 
VEREADOR 
~~ 
SILVANO J. DONDONI 
VEREADOR 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES

open original →