materia nº 49/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2019 I 2020 
PROJETO DE LEI N° 49 de 27 de Novembro de 2019 
Câm"líIMi~f~III~I~ill~li~~I~IÍ~i~~lIt· ES. 
PROTOCOLO GERAL 2589/2019 
Data: 27/11/2019. HorárIo: 16:20 
Leglslatlvo 
EMENTA: PROÍBE A AUT ARQUIA 
MUNICIPAL (SAAE) SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, A 
REALIZAR COBRANÇA DE TAXA DE 
REDE DE ESGOTO OU ADOTAR 
PRÁ TICAS SIMILARES. 
A CÂMARA MUNICIP AL DE MARILÂNDIA-ES, NO USO DE SUAS 
A TRIBUIÇÕES LEGAIS APROVA: 
Art. 1°. Esta Lei proíbe a Autarquia Municipal (SAAE) - Serviço Autônomo de Agua e 
Esgoto a cobrar a taxa de rede de esgoto, no Município de Marilândia-ES. 
Art. 2°. A Autarquia prestadora dos serviços a que se refere o artigo 1 ° desta lei fica proibida 
de cobrar tarifa, taxa de rede esgoto ou adotar práticas similares contrárias ao estabelecido 
nesta Lei. 
Art. 3° O descumprimento ao previsto nesta lei implicará: 
I - No ressarcimento aos consumidores, pela prestadora de serviços, de valores monetários, 
correspondentes ao dobro dos valores cobrados a maior nos últimos cinco anos, devidamente 
corrigidos pelo INPC e acrescido de juros de doze por cento ao ano até da data de efetivo 
ressarcimento, conforme prevê a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do 
Consumidor. 
Il - Em pagamento pelo - SAAE - (serviço autônomo de água e esgoto) de multa diária 
estipulada em 10% sobre o valor da arrecadação bruta auferida pela mesma. 
Art. 4°. a prestadora de serviços que trata a presente lei, poderá, a critério do usuário, realizar 
o ressarcimento que trata o inciso I do artigo 3°, através de devolução em dinheiro a ser 
depositado em conta bancária fornecida, ou desconto realizado direto na conta da prestação de 
serviços. 
Art. 5°. a presente lei será revogada com a construção de uma nova estação de tratamento de 
esgoto, que será verificado através de envio pelo SAAE a comissão competente da Câmara 
Municipal de relatórios informando a construção em seu pleno funcionamento. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. 
Câmara Municipal de Marilândia-ES, 27 de novembro de 2019. 
/. '«;\ ~ ~~n'J .~~ •.. 
~SuZl EVER LORiNZóNI 
Vereadora Autora 
Rua: Luis Catelan, na 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2019 I 2020 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
NQ49/2019 
o projeto de lei n? tem como justificativa o fato da concessionana 
prestadora de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto 
(SAAE) está realizando cobranças de taxas de rede de esgoto sem no 
entanto esta realizando o efetivo serviço. 
Marilândia, 27 de novembro de 2019. 
~'x1'~~~' (Su-z1 Ever Lorenzoni 
Vereadora Autora 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES