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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° 0'1 /2017
EMENTA: REVOGA A LEI
MUNICIPAL N° 836, DE 10 DE
MARÇO DE 2009, E A LEI
MUNICIPAL N° 932, DE 17 DE
MARÇO DE 2011.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo 1°. Fica revogada a Lei Municipal n° 836, de 10 de março de 2009, que
"Cria Gratificação por Regência de Classe para os professores de educação,
contratados em regime de designação temporária".
Artigo 2°. Fica revogada a Lei Municipal n° 932, de 17 de março de 2011, que
"Cria Gratificação de 20% (vinte por cento) para os Profissionais de Educação
Contratação em Regime de Designação Temporária que atuação na Área
Pedagógica e dá Outras providências."
Artigo 3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos à O 1 de fevereiro de 2017.
Marilândia-ES, 14 de fevereiro de 2017.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM N° OG /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que "REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 836, DE 10 DE MARÇO DE 2009,
QUE "CRIA GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE PARA OS
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO, CONTRATADOS EM REGIME DE
DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA E A LEI MUNICIPAL N° 932 DE 17 DE MARÇO
DE 2011, QUE "CRIA GRATIFICAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA OS
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO CONTRATAÇÃO EM REGIME DE
DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA QUE ATUAÇÃO NA ÁREA PEDAGÓGICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Essa proposição tem por objetivo igualar os salários de cargos idênticos,
em cumprimento ao princípio da isonomia.
Explicamos. Quando a Lei n° 836/2009 foi criada, havia uma diferença
salarial entre os cargos de professores Contratados por Designação Temporária e
os professores Efetivos, a fim de reparar essa diferença de forma imediata, até
que fossem realizados estudos e propostas para efetivar essa situação, foi
instituída referida gratificação, conforme incluso na mensagem original do projeto
da referida lei.
Com o advento da Lei n° 1.207/2015, o seu artigo 47 estabeleceu:
Art. 47. O Professor contratado por tempo determinado terá
a remuneração equivalente à referência inicial do nível
correspondente à sua maior habilitação, conforme tabela
constante no ANEXO V.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Percebe-se, que o "Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do
Magistério Público Municipal de Marilândia/ES, estabelece normas de
enquadramento e dá outras providências" (Lei n° 1.207/2015), tratou de equiparar
os salários de contratados e efetivos, e mais, no seu artigo 52, fez constar que
com a entrada em vigor da lei, ficaram revogadas as disposições em contrário.
Porém, a gratificação da Lei n° 836/2009 continuou sendo paga, agora
com os contratados recebendo à maior que os efetivos.
Com isso, imperiosa se faz a revogação solicitada, para fins de
equiparação dos valores recebidos pelos profissionais da educação
desempenhando a mesma função.
Com relação à revogação da Lei n° 932/2011, importante esclarecer que
não há em nosso Município professor contratado por Designação Temporária em
Função Pedagógica, sendo que no próprio concurso público 001/2015, foram
lançadas vagas específicas para esses profissionais, sendo todos os Professores
em função pedagógica efetivos. Com isso, não haverá qualquer reflexo para os
referidos profissionais a revogação da citada lei.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação.
Atenciosamente,
GIi.D~R CAMATA
Prefêifo Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N" 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969