materia nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2019 I 2020 
SUBEMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 042 DE 2019 
PROTOCOLO GERAL 2609/2019 
Data: 03/12/2019· Horário: 11:14 
Leglslatlvo 
EMENTA: "APRESENTA SUBEMENDA À EMENDA 
MODIFICATIVA AOS PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3°, DO 
ARTIGO 6° DO PROJETO DE LEI N. 042/2019 QUE 
ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO 
MUNICíPIO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCíCIO 
FINANCEIRO DE 2020" 
O(s} vereador(es} subscritor(es}, no uso de sua(s) 
atribuição(ões) legal(is), propõe(m), a seguinte subemenda: 
Dá-se a seguinte redação aos parágrafos 10, 20 e 30, do artigo 
6° do projeto de lei nO 042/2019, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Artigo 6° [ ... ] 
§1°: Suplementar em 100/0 (dez por cento) do total da despesa 
fixada no orçamento do Poder Executivo Municipal, utilizando 
como fonte os recursos provenientes de anulação parcial ou total 
de dotações orçamentárias ou de crédito adicionais. 
§2°: Suplementar em 10% (dez por cento) do total da despesa 
fixada no orçamento do Executivo Municipal, utilizando como 
fonte os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do 
exercício de 2020. 
§3°: Suplementar em 10% (dez por cento) do total da despesa 
fixada no orçamento do Executivo Municipal, utilizando como 
fonte os recursos provenientes do superávit financeiro apurado 
no Balanço Patrimonial do exercício de 2019. 
Marilândia-ES, 02 de dezembro de 2019. 
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VER./1° SECRETÁRIO VER./2a SECRETÁRIA VEREADOR 
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